TJSP - 1020704-08.2023.8.26.0100
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Marco Antonio Barbosa de Freitas
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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28/08/2025 11:10
Prazo
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28/08/2025 11:02
Expedição de Certidão.
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28/08/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1020704-08.2023.8.26.0100 - Processo Digital.
Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Laura Pereira (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Agibank S/A - Magistrado(a) Regina Aparecida Caro Gonçalves - Deram provimento em parte ao recurso.
V.
U. - EMENTA.
DIREITO DO CONSUMIDOR.
CONTRATOS DE CONSUMO.
BANCÁRIOS.
APELAÇÃO CÍVEL.
AÇÃO REVISIONAL.
EMPRÉSTIMO PESSOAL.
JUROS REMUNERATÓRIOS.
ABUSIVIDADE RECONHECIDA PELA R.
SENTENÇA.
REPETIÇÃO DO INDÉBITO DE FORMA SIMPLES.
JUROS DE MORA.
RELAÇÃO CONTRATUAL.
INCIDÊNCIA A PARTIR DA CITAÇÃO.
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS COM BASE NO VALOR DA CAUSA.
PROVIMENTO PARCIAL.I.
CASO EM EXAME1.
APELAÇÃO CÍVEL OBJETIVANDO A REFORMA DE SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A PRETENSÃO AUTORAL PARA DETERMINAR A REVISÃO DOS CONTRATOS, RECALCULADOS À TAXA MÉDIA DE MERCADO.II.
QUESTÕES EM DISCUSSÃO2.
AS QUESTÕES EM DISCUSSÃO CONSISTEM EM SABER: (I) SE É DEVIDA A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO; (II) SE OS JUROS DE MORA DEVEM INCIDIR A PARTIR DA DATA DO PAGAMENTO; E (III) SE É DEVIDA A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS.III.
RAZÕES DE DECIDIR3.
REPETIÇÃO DO INDÉBITO DE FORMA SIMPLES, CONFORME MODULAÇÃO DE EFEITOS DO TEMA 929 DO STJ.4.
JUROS DE MORA.
RELAÇÃO CONTRATUAL.
INCIDÊNCIA A PARTIR DA CITAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 405 DO CÓDIGO CIVIL.5.
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
TABELA DE HONORÁRIOS DA OAB TEM CARÁTER MERAMENTE ORIENTADOR, NÃO VINCULANDO O JUÍZO.
BAIXO VALOR DA CONDENAÇÃO.
HONORÁRIOS ARBITRADOS COM BASE NO VALOR DA CAUSA, QUE NÃO PODE SER CONSIDERADO IRRISÓRIO.IV.
DISPOSITIVO6.
APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. _________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO; CC, ART. 405; LEI 14.365/2022; CPC, ART. 85, §§2º E 8º-A.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, EARESP Nº 676.608/RS (TEMA 929); EARESP 600.663/RS, AGINT NO RESP 1.888.020/GO, EDCL NO AGINT NOS EDCL NO ARESP 1.553.027/RJ E TEMA 1.059; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL N.º 1065311-52.2023.8.26.0506 E APELAÇÃO CÍVEL N.º 1018573-78.2023.8.26.0482.
ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.
Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Edson Novais Gomes Pereira da Silva (OAB: 226818/SP) - Leandro Gomes Moraes (OAB: 446734/SP) - Paulo Augusto Baldoni Júnior (OAB: 120909/MG) - Antonio de Moraes Dourado Neto (OAB: 23255/PE) - Sala 702 - 7º andar -
27/08/2025 11:30
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
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26/08/2025 13:10
Acórdão registrado
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26/08/2025 11:32
Julgado virtualmente
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22/08/2025 16:08
Julgamento Virtual Iniciado
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30/07/2024 00:00
Publicado em
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29/07/2024 00:00
Conclusos para decisão
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25/07/2024 16:28
Conclusos para decisão
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25/07/2024 15:58
Redistribuído por sorteio em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
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25/07/2024 15:58
Redistribuído por prevenção em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
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25/07/2024 12:36
Juntada de Petição de Petição (outras)
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25/07/2024 12:36
Expedição de Outros documentos.
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23/07/2024 09:22
Juntada de Petição de Petição (outras)
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23/07/2024 09:22
Expedição de Outros documentos.
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19/07/2024 00:00
Publicado em
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18/07/2024 16:22
Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
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18/07/2024 15:41
Processo encaminhado para o Acervo Virtual (Expedido Termo sem Conclusão)
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18/07/2024 00:00
Conclusos para decisão
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16/07/2024 11:34
Distribuído por sorteio
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16/07/2024 00:00
Publicado em
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11/07/2024 14:52
Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
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11/07/2024 14:01
Processo Cadastrado
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11/07/2024 09:26
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
25/07/2024
Ultima Atualização
28/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Acórdão • Arquivo
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