12/09/2025 01:05

Certidão de Publicação Expedida
11/09/2025 16:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/09/2025 15:59

Ato ordinatório - Intimação - DJE
09/09/2025 02:09

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
04/09/2025 01:32

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1005859-12.2024.8.26.0269 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Sidney Matias de Campos - Mpcb - Master Prev Clube de Beneficios e outro - Vistos Fls. 249/253: Trata-se de Embargos de Declaração opostos por SIDNEY MATIAS DE CAMPOS.

Os embargos não devem ser conhecidos.

O Embargante aponta o que ele entende ser obscuridade ou contradição, mas na realidade há clara tentativa de reapreciação da matéria já decidida e julgada, razão pela qual eventual análise dos pedidos formulados nos presentes embargos acarretaria indubitável reapreciação do mérito.

Os embargos de declaração não se prestam à manifestação de inconformismo da parte em relação à decisão proferida.

A propósito, assim decidiu o STJ: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

REEXAME DA MATÉRIA.

IMPOSSIBILIDADE.

O Tribunal a quo acolheu os embargos de declaração, com efeitos infringentes, para não reconhecer o direito dos autores ao reajuste de 84,32% referente à variação do IPC em março de 1990, em virtude do entendimento firmado no STF contrário ao aumento.

A Turma deu provimento ao recurso porque o entendimento neste Superior Tribunal e no Supremo Tribunal Federal é de que os embargos declaratórios não são meio processual adequado para reexame da matéria de mérito com o objetivo de ajustá-la à orientação posteriormente firmada.

Precedentes citados - no STJ: EDcl no EREsp 75.197-SP, DJ 23/6/1997; REsp 141.758-DF, DJ 1º/2/1999; REsp 137.041-RS, DJ 2/3/1998, e EDcl no MS 6.311-DF, DJ 17/12/1999; - no STF: EDcl no ROMS 22.835-4, DJ 23/10/1998, e Ag 165.432-PR, DJ 3/10/1997. (REsp 199.438-RJ, Rel.

Min.

Felix Fischer, julgado em 8/2/2000, publicado no Informativo nº 0046, Período: 7 a 11 de fevereiro de 2000, da Quinta Turma)".

Destarte, os embargos não devem sequer ser conhecidos.

Ante o exposto, não conheço os embargos.

P.I.. - ADV: CELSO GONÇALVES (OAB 515705/SP), THAMIRES DE ARAUJO LIMA (OAB 347922/SP), CELSO GONÇALVES ADVOGADOS ASSOCIADOS (OAB 20050/MS)
03/09/2025 16:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2025 16:00

Não conhecidos os embargos de declaração
02/09/2025 16:12

Conclusos para julgamento
02/09/2025 03:04

Juntada de Petição de embargos de declaração
22/08/2025 10:15

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2025 19:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/08/2025 18:39

Extinto o Processo sem Resolução do Mérito por Ausência de Pressupostos Processuais
18/08/2025 10:29

Conclusos para julgamento
28/07/2025 13:35

Conclusos para decisão
11/07/2025 15:48

Conclusos para despacho
11/07/2025 10:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/06/2025 09:24

Certidão de Publicação Expedida
18/06/2025 16:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/06/2025 15:05

Proferidas outras decisões não especificadas
18/06/2025 10:11

Conclusos para decisão
17/06/2025 14:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/06/2025 01:06

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 16:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/05/2025 15:17

Proferidas outras decisões não especificadas
09/05/2025 01:11

Suspensão do Prazo
11/04/2025 10:52

Conclusos para decisão
09/04/2025 20:47

Juntada de Petição de Réplica
02/04/2025 06:09

Certidão de Publicação Expedida
01/04/2025 06:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/03/2025 16:42

Ato ordinatório - Intimação - DJE
28/03/2025 19:11

Juntada de Petição de contestação
27/03/2025 14:03

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
07/02/2025 20:14

Juntada de Certidão
07/02/2025 15:32

Expedição de Carta.
08/01/2025 23:06

Certidão de Publicação Expedida
08/01/2025 00:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/01/2025 15:41

Proferidas outras decisões não especificadas
12/11/2024 12:40

Conclusos para decisão
12/11/2024 10:32

Juntada de Petição de Réplica
21/10/2024 22:26

Certidão de Publicação Expedida
21/10/2024 12:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/10/2024 11:51

Proferidas outras decisões não especificadas
21/10/2024 09:57

Conclusos para decisão
20/08/2024 09:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/08/2024 13:52

Conclusos para julgamento
07/08/2024 10:30

Conclusos para decisão
07/08/2024 09:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/07/2024 22:13

Certidão de Publicação Expedida
29/07/2024 00:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/07/2024 14:26

Proferido despacho de mero expediente
26/07/2024 14:25

Expedição de Certidão.
28/06/2024 13:41

Juntada de Outros documentos
25/06/2024 07:07

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
12/06/2024 06:44

Juntada de Certidão
11/06/2024 13:57

Expedição de Carta.
11/06/2024 10:44

Juntada de Outros documentos
10/06/2024 22:18

Certidão de Publicação Expedida
10/06/2024 00:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/06/2024 15:49

Concedida a Antecipação de tutela
07/06/2024 14:02

Conclusos para despacho
07/06/2024 12:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/06/2024

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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