29/08/2025 12:06

Prazo
29/08/2025 11:30

Expedição de Certidão.
29/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 1001128-34.2023.8.26.0648 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Urupês - Apelante: Giovane Cote dos Santos - Apelante: Paulo Rogerio dos Santos - Apelado: Matheus Gabriel Gaspar (Justiça Gratuita) - IV.

Pelo exposto, INADMITO o recurso especial, com base no art. 1.030, V, do CPC.

V.

Alerto que esta Presidência não conhecerá de eventuais embargos declaratórios opostos contra a presente decisão.

Isto porque o E.

Superior Tribunal de Justiça já consagrou entendimento no sentido de que os embargos de declaração opostos contra decisão de inadmissão de recurso especial não têm o condão de interromper ou suspender o prazo recursal, uma vez que o único recurso cabível contra tal despacho é o agravo em recurso especial (nesse sentido: AgInt no AREsp 1599563/RJ, 3ª Turma, Relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, in DJe de 03.11.2021; AgInt no AREsp 1875740/RJ, 4ª Turma, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, in DJe de 28.10.2021; AgInt nos EDcl no EAREsp 1632917/SP, Corte Especial, Relator Ministro João Otávio de Noronha, in DJE de 11.03.2021 e AgInt no AREsp 1703448/RS, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, in DJe de 11.02.2021). - Magistrado(a) Heraldo de Oliveira (Pres.

Seção de Direito Privado) - Advs: Luduger Nei Tamarozzi (OAB: 137955/SP) - Ludmila Mazzo Tamarozzi Roncoleta (OAB: 232651/SP) - Marcos Antonio Lopes (OAB: 161700/SP) - Daniele Scoboza Longo (OAB: 403665/SP) - Sala 702 - 7º andar
28/08/2025 12:29

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino
28/08/2025 11:54

Recurso Especial
13/06/2025 17:25

Processo encaminhado para a Coordenadoria da Seção
13/06/2025 17:25

Expedido Certidão de Decurso de Prazo
22/05/2025 00:00

Publicado em
21/05/2025 09:43

Prazo
21/05/2025 09:43

Expedição de Certidão.
20/05/2025 12:52

Vista (Contrarrazões)
19/05/2025 18:18

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino
19/05/2025 18:17

Unificação Pai
15/05/2025 18:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/05/2025 18:12

Expedição de Outros documentos.
23/04/2025 13:32

Expedição de Certidão.
22/04/2025 09:45

Julgado virtualmente
02/04/2025 15:57

Conclusos para decisão
02/04/2025 15:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/04/2025 15:45

Subprocesso Cadastrado
01/04/2025 15:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/04/2025 15:46

Expedição de Outros documentos.
27/03/2025 00:00

Publicado em
26/03/2025 14:15

Prazo
26/03/2025 14:14

Expedição de Certidão.
21/03/2025 00:00

Publicado em
18/03/2025 17:05

Acórdão registrado
18/03/2025 16:48

AcórdãoFinalizado
18/03/2025 16:40

Juntada de Outros documentos
18/03/2025 13:30

Não-Provimento
18/03/2025 13:30

Julgado
10/03/2025 00:00

Publicado em
27/02/2025 16:54

Inclusão em Pauta
06/02/2025 17:06

Processo encaminhado para o Processamento de Grupos e Câmaras - À mesa
06/02/2025 16:52

Despacho À Mesa
14/08/2024 15:53

Prazo - Controle - Intimação JV
14/08/2024 10:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/08/2024 10:26

Expedição de Outros documentos.
13/08/2024 00:00

Publicado em
12/08/2024 00:00

Conclusos para decisão
08/08/2024 13:57

Conclusos para decisão
08/08/2024 11:23

Redistribuído por sorteio em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
08/08/2024 11:23

Redistribuído por prevenção em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
01/08/2024 12:20

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
11/07/2024 16:29

Juntada de Outros documentos
11/07/2024 16:27

Informação
02/07/2024 07:51

Remetidos os Autos (;7:Acervo Virtual) para destino
26/06/2024 16:32

Conclusos para decisão
25/06/2024 09:13

Prazo
24/06/2024 15:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/06/2024 15:31

Expedição de Outros documentos.
21/06/2024 00:00

Publicado em
20/06/2024 09:14

Expedição de Certidão.
18/06/2024 18:20

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
18/06/2024 18:20

Despacho
17/06/2024 13:08

Conclusos para decisão
17/06/2024 11:49

Prazo
17/06/2024 09:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/06/2024 09:56

Expedição de Outros documentos.
13/06/2024 13:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/06/2024 13:25

Expedição de Outros documentos.
12/06/2024 00:00

Publicado em
11/06/2024 09:03

Expedição de Certidão.
07/06/2024 18:05

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
07/06/2024 18:03

Despacho
07/06/2024 00:00

Publicado em
07/06/2024 00:00

Publicado em
06/06/2024 18:03

Expedição de Certidão.
06/06/2024 00:00

Conclusos para decisão
05/06/2024 14:09

Despacho de Intimação
05/06/2024 00:00

Publicado em
04/06/2024 14:21

Conclusos para decisão
04/06/2024 13:07

Distribuído por sorteio
29/05/2024 19:05

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
29/05/2024 12:04

Processo Cadastrado
27/05/2024 09:26

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/08/2024

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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