01/09/2025 03:07

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1010109-24.2024.8.26.0161 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Santander (Brasil) S/A -

Vistos.

Peças Sigilosas: 1) Defiro a pesquisa de bens dos executados junto aos sistemas INFOJUD (DIRPF, DIRPJ, DOI e DITR) e RENAJUD, providenciando a Serventia o necessário. 2) Indefiro as pesquisas nos sistemas DECRED - Declaração de Operações com Cartão de Crédito, pois não há demonstração de qualquer razão específica para seu acesso, nem o seu proveito para satisfação da execução, não apresentando utilidade para localização de bens penhoráveis já que se refere a movimentações financeiras pretéritas; DIMOB - Declaração de Informações sobre Atividades Imobiliárias, por tem abrangência restrita, pois obrigatória apenas para pessoas jurídicas e equiparadas além de não ter utilidade alguma para a pesquisa de bens; DIMOF - Declaração de Informações sobre Movimentação Financeira, que reúne informações prestadas por instituições financeiras acerca de operações efetuadas pelos usuários de seus serviços, o que culminaria em quebra do sigilo bancário desproporcional e injustificado no caso em apreço.

Nesse sentido: Agravo de instrumento Cumprimento de sentença - Honorários de sucumbência - Indeferimento de determinadas providências (Declaração de Operações Imobiliárias, Declaração de Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural e Declaração de Informações sobre Movimentação Financeira) - As razões deste recurso não demonstram como concretamente elas seriam úteis na busca de bens penhoráveis - Confirma-se decisão - Nega-se provimento ao recurso. (TJSP; Agravo de Instrumento 2296394-22.2021.8.26.0000; Relator (a): Mary Grün; Órgão Julgador: 32ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 16ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/03/2022; Data de Registro: 23/03/2022).

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento de sentença.

Condenação ao pagamento de R$ 5.335,13 em ação indenizatória.

Decisão interlocutória que negou pedido para utilização dos sistemas SREI, CENSEC DIMOF, DECRED e SIMBA.

RECURSO manejado pela parte exequente, ora agravante.

EXAME: Pesquisa de bens imóveis pelo SREI.

Diligência que independe de intervenção do Judiciário, podendo ser obtida diretamente pelo agravante que não é beneficiário da Justiça Gratuita.

Indeferimento mantido.

Expedição de ofício à Receita Federal para consulta às declarações DECRED e DIMOF.

Ausência de evidenciais de que apresentariam a localização de eventuais ativos. financeiros ou outros bens que pudessem ser penhorados.

Indeferimento mantido.

Expedição de ofício ao Sistema de Investigação de Movimentações Bancárias (SIMBA). o sistema foi desenvolvido com o fim de coibir crimes de lavagem de dinheiro e ocultação de bens, hipóteses que não se afinam à espécie.

Indeferimento mantido.

Expedição de ofício à CENSEC.

Impossibilidade de a parte obter informações, uma vez que a instituição somente atende à requisição judicial, em razão do sigilo das referidas informações.

Previsão no Provimento n° 18/2012 do CNJ.

Execução que se realiza no interesse do credor, ex vi do art. 797 do CPC.

Princípio da efetividade da execução.

Precedentes.

Reforma parcial da decisão recorrida.

RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2265528-26.2024.8.26.0000; Relator (a): Celina Dietrich Trigueiros; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro de Americana - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/09/2024; Data de Registro: 26/09/2024).

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

LOCAÇÃO.

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

Insurgência contra a decisão que indeferiu pesquisas por meios dos sistemas DECRED, DIMOB, e através do módulo e Financeira.

DIMOB e e-Financeira.

Descabimento.

Pedidos de pesquisas para a obtenção de dados referentes às atividades imobiliárias e às operações de cartão de crédito realizadas pelo executado, que, em caso de deferimento, configurariam verdadeira quebra de sigilo bancário.

Medidas desproporcionais e que carecem de fundamento legal.

Aplicação do artigo 1º da Lei Complementar nº 105/2001 e do artigo 5º, inciso X, da Constituição Federal.

Declaração de Operações com Cartões de Crédito (DECRED) e Declaração de Informações sobre Atividades Imobiliárias (Dimob) que consubstanciam sistemas destinados ao fornecimento de informações à Receita Federal e ao combate à sonegação fiscal.

Impossibilidade de utilização dessas pesquisas no caso dos autos.

RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2077273-21.2023.8.26.0000; Relator (a): Alfredo Attié; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VIII - Tatuapé - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/09/2024; Data de Registro: 29/09/2024). 3) Sem prejuízo, providencie o exequente o recolhimento da diferença das taxas de acesso aos sistemas, sendo certo que serão utilizados 10 taxas a 01 UFESP cada que dará o valor de R$ 370,20 - R$ 353,60 (recolhido) = R$ 16,60. 4) Após, tornem conclusos para as pesquisas SISBAJUD, providenciando a Serventia o encaminhamento dos autos para a fila "SISBAJUD - CONCLUSOS - DECISÃO".

Intime-se. - ADV: EDUARDO AUGUSTO MENDONÇA DE ALMEIDA (OAB 101180/SP)
29/08/2025 16:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 15:59

Proferidas outras decisões não especificadas
29/08/2025 15:54

Conclusos para decisão
31/07/2025 18:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/07/2025 02:34

Certidão de Publicação Expedida
16/07/2025 14:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/07/2025 13:21

Proferidas outras decisões não especificadas
16/07/2025 10:58

Conclusos para decisão
16/07/2025 10:52

Expedição de Certidão.
05/06/2025 18:25

Certidão de Publicação Expedida
04/06/2025 12:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/06/2025 11:29

Proferidas outras decisões não especificadas
03/06/2025 18:40

Conclusos para decisão
09/05/2025 12:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/05/2025 00:34

Suspensão do Prazo
12/04/2025 01:24

Certidão de Publicação Expedida
11/04/2025 10:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/04/2025 09:30

Ato ordinatório - Intimação - DJE
11/04/2025 09:28

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
11/04/2025 09:28

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
03/04/2025 14:14

Expedição de Certidão.
03/04/2025 14:13

Juntada de Outros documentos
03/12/2024 12:31

Expedição de Mandado.
03/12/2024 12:21

Expedição de Mandado.
08/11/2024 07:27

Certidão de Publicação Expedida
07/11/2024 00:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/11/2024 17:01

Proferidas outras decisões não especificadas
06/11/2024 10:40

Conclusos para decisão
19/09/2024 13:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/09/2024 13:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/08/2024 07:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
17/08/2024 06:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
07/08/2024 07:16

Certidão de Publicação Expedida
07/08/2024 06:10

Juntada de Certidão
07/08/2024 06:10

Juntada de Certidão
06/08/2024 06:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/08/2024 18:10

Expedição de Carta.
05/08/2024 18:10

Expedição de Carta.
05/08/2024 18:09

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
05/08/2024 09:55

Conclusos para decisão
05/08/2024 09:47

Expedição de Outros documentos.
31/07/2024 11:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/07/2024

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1008744-85.2022.8.26.0554

Itapeva Xi Multicarteira Fundo de Invest...

Edson Griecco Junior

Advogado: Luciano Goncalves Olivieri

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 27/04/2022 15:39

Exibir Processo

Processo nº 1014452-17.2025.8.26.0068

Ezanete Cristina da Silva

Azul Linhas Aereas Brasileiras S.A.

Advogado: Andre Oliveira Barros

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 04/07/2025 15:45

Exibir Processo

Processo nº 1025892-54.2025.8.26.0506

Travessia Securitizadora de Creditos Fin...

Jesse Casteleira

Advogado: Daniela Ferreira Tiburtino

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 02/06/2025 20:13

Exibir Processo

Processo nº 1500551-69.2022.8.26.0248

Justica Publica

Jose Andre Candido

Advogado: Antonio Geraldo Ruiz Guilhermoni

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 21/03/2022 02:37

Exibir Processo

Processo nº 1020392-80.2020.8.26.0506

Bradesco Adm de Consorcios LTDA

Sabrina Laurato G Beirigo Morais

Advogado: Maria Lucilia Gomes

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 06/07/2020 11:22

Exibir Processo