TJSP - 1108492-63.2023.8.26.0002
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Regina Aparecida Caro Goncalves
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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08/09/2025 10:09
Juntada de Petição de Petição (outras)
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08/09/2025 10:08
Subprocesso Cadastrado
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28/08/2025 11:10
Prazo
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28/08/2025 11:02
Expedição de Certidão.
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28/08/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1108492-63.2023.8.26.0002 - Processo Digital.
Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A - Apelada: Elida de Jesus Lindoso Souza (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Regina Aparecida Caro Gonçalves - Negaram provimento ao recurso.
V.
U. - EMENTA.
DIREITO DO CONSUMIDOR.
CONTRATOS DE CONSUMO.
BANCÁRIOS.
APELAÇÃO CÍVEL.
AÇÃO REVISIONAL.
FINANCIAMENTO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO.
TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM.
AUSÊNCIA DE PROVA ACERCA DA EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.
ABUSIVIDADE EXISTENTE.
SEGUROS.
RÉU NÃO COMPROVOU QUE A AUTORA TEVE A OPÇÃO DE ESCOLHA DAS SEGURADORAS.
CONFIGURADA A VENDA CASADA.
DESPROVIMENTO.I.
CASO EM EXAME1.
APELAÇÃO CÍVEL OBJETIVANDO A REFORMA DE SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A PRETENSÃO AUTORAL PARA DECLARAR ABUSIVA A COBRANÇA DOS VALORES REFERENTES AOS SEGUROS E À AVALIAÇÃO DO BEM.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.
A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE HÁ ABUSIVIDADE NO TOCANTE À CLÁUSULA QUE PREVÊ A COBRANÇA DA TARIFA DE TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM E À CONTRATAÇÃO DOS SEGUROS.III.
RAZÕES DE DECIDIR3.
ILEGÍTIMA A COBRANÇA DA TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM.
AUSÊNCIA DE PROVA ACERCA DA EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.
ABUSIVIDADE EXISTENTE.4.
SEGUROS.
VENDA CASADA.
NÃO COMPROVADA A LIBERDADE DE ESCOLHA DO CONSUMIDOR.
SEGURADORAS PREVIAMENTE IMPOSTAS.IV.
DISPOSITIVO5.
APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA._________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: REGIMENTO INTERNO DO TJSP, ART. 252; CPC, ART. 85, §§2º E 11.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP Nº 1.578.553/SP, TEMA 972; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1026568-23.2023.8.26.0554.
ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.
Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Ney José Campos (OAB: 44243/MG) - Andrea Aparecida Pequeno (OAB: 315187/SP) - Sala 702 - 7º andar -
27/08/2025 11:30
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
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26/08/2025 13:10
Acórdão registrado
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26/08/2025 11:31
Julgado virtualmente
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22/08/2025 16:00
Julgamento Virtual Iniciado
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30/07/2024 00:00
Publicado em
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29/07/2024 00:00
Conclusos para decisão
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25/07/2024 16:12
Conclusos para decisão
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25/07/2024 15:24
Redistribuído por sorteio em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
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25/07/2024 15:24
Redistribuído por prevenção em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
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19/07/2024 00:00
Publicado em
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18/07/2024 15:59
Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
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18/07/2024 15:46
Processo encaminhado para o Acervo Virtual (Expedido Termo sem Conclusão)
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18/07/2024 00:00
Conclusos para decisão
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16/07/2024 12:42
Distribuído por sorteio
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16/07/2024 00:00
Publicado em
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11/07/2024 11:50
Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
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11/07/2024 11:13
Processo Cadastrado
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10/07/2024 16:19
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
25/07/2024
Ultima Atualização
08/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Acórdão • Arquivo
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