15/09/2025 00:00

Edital

body { font-size: 12pt; line-height: 1.5; word-wrap: break-word; overflow-wrap: break-word; margin: 0; padding: 0; } div.content-wrapper { width: 19cm; margin: 0 auto; word-wrap: break-word; overflow-wrap: break-word; } p, li, div { max-width: 100%; page-break-inside: avoid; } body { font-size: 12pt; line-height: 1.5; word-wrap: break-word; overflow-wrap: break-word; margin: 0; padding: 0; } div.content-wrapper { width: 19cm; margin: 0 auto; word-wrap: break-word; overflow-wrap: break-word; } p, li, div { max-width: 100%; page-break-inside: avoid; } body { font-size: 12pt; line-height: 1.5; word-wrap: break-word; overflow-wrap: break-word; margin: 0; padding: 0; } div.content-wrapper { width: 19cm; margin: 0 auto; word-wrap: break-word; overflow-wrap: break-word; } p, li, div { max-width: 100%; page-break-inside: avoid; } EDITAL DE CITAÇÃO - PRAZO DE 30 DIAS. PROCESSO Nº 1006824-64.2022.8.26.0073O(A) MM. Juiz(a) de Direito da 2ª Vara Cível, do Foro de Avaré, Estado de São Paulo, Dr(a). Luciano José Forster Junior, na forma da Lei, etc.FAZ SABER a(o) TEREZINHA AP. L.OFIEGO SERVILLE VEÍCULOS - FEIRA DO ROLO VEÍCULOS -, CNPJ 34.***.***/0001-88, com endereço à Av. Paranapanema, 30, Braz II, CEP 18701-240,Avare - SP, que lhe foi proposta uma ação de Procedimento Comum Cível por parte de Adriana Aguilera Seara, alegando em síntese: Em novembro de 2021 a autora comprou da empresa ré, uma moto Honda/CB300R, modelo 2011, cor azul, placa EHG8520, renavam *02.***.*66-20, chassi 9C2NC4310BR023874. Como forma de pagamento, entregou uma mota Honda/Titan 150, avaliada em R$ 6.000,00 (seis mil reais)como entrada e, quanto ao valor restante, entregou em garantia 03 cheques de R$2.150,00 (dois mil cento e cinquenta reais) cada, totalizando no montante de R$ 6.450,00 (seis mil quatrocentos e cinquenta reais). Porum descuido da autora, não foi possível ser realizado o pagamento do último dos cheques entregues. Dessa forma, a empresa ré cobrou, a título de juros pelo não pagamento do valor garantido pelo último cheque, aentrega de mais 02 cheques no valor de R$1.980,00 (mil, novecentos e oitenta reais), totalizando assim o valor de R$ 3.960,00 (três mil, novecentos e sessenta reais). A autora entregou novamente mais 2 chequesem garantia e efetuou o pagamento parcial (nos valores de R$ 1980,00 e R$1380,00). Assim sendo, até a presente data, a exceção de um cheque de R$ 2150,00, todos os demais encontram-se em posse da ré, sendoque essa se nega a entregá-los à autora. Todavia, a moto ainda se encontra em nome de terceiro, pois a autora não consegue fazer a transferência, tendo em vista que o recibo foi segurado pelo proprietário emrazão da referida dívida com a requerida. Dessa forma, como a moto que a autora deu como entrada do negócio, envolvida na transação com a requerida, não está devidamente regularizada, há atraso nopagamento do licenciamento, bem como houve a notificação recente de multas não pagas, já que a requerida não datou o recibo e a vendeu para terceiros. Dessa forma, uma vez que a autora necessita do veículo paralocomoção, realizou a troca do cabeçote no valor de R$ 2.799,00 (dois mil, setecentos e noventa e nove reais), e tentou contato com a empresa ré a fim de que fosse reembolsado o valor gasto. A autora nãoconseguiu realizar o registro de propriedade do veículo (CRV) junto ao DETRAN, uma vez que jamais recebeu o comprovante de transferência do veículo. Portanto, tendo em vista os diversos transtornosvivenciados pela autora, não restou outra alternativa senão o ajuizamento da presente demanda a fim de que seja dada a quitação da compra da moto, com a devida devolução dos cheques em poder da ré, bem como oabatimento proporcional do preço equivalente ao valor pago pelo conserto do cabeçote e a nulidade dos valores pedidos a título de juros, por serem esses abusivos,o reconhecimento da nulidade da cláusulaabusiva no que tange aos juros cobrados, devendo a ré restituir o montante cobrado a título de juros em dobro, nos termos do art. 42, pu., do CDC, bem como os valores pagos pela autora pelo defeito do veículo; ea procedência da demanda com a condenação das partes requeridas a que providenciem a entrega do documento de transferência do veículo ao autor para posterior registro de propriedade junto ao DETRAN.Encontrando-se o réu em lugar incerto e não sabido, foi determinada a sua CITAÇÃO, por EDITAL, para os atos e termos da ação proposta e para que, no prazo de 15 dias, que fluirá após o decurso do prazo dopresente edital, apresente resposta. Não sendo contestada a ação, o réu será considerado revel, caso em que será nomeado curador especial. Será o presente edital, por extrato, afixado e publicado na forma da lei.NADA MAIS. Dado e passado nesta cidade de Avare, aos 05 de setembro de 2025.
12/09/2025 16:24

Expedição de Outros documentos.
29/08/2025 03:06

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 19:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 18:39

Proferido despacho de mero expediente
28/08/2025 06:54

Conclusos para despacho
27/08/2025 13:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/08/2025 16:25

Expedição de Certidão.
26/08/2025 16:25

Ato ordinatório - Intimação - Portal
26/08/2025 16:24

Expedição de Certidão.
10/06/2025 16:13

Juntada de Outros documentos
28/05/2025 11:05

Juntada de Outros documentos
08/05/2025 16:43

Documento Juntado
06/05/2025 17:56

Documento Juntado
05/05/2025 14:50

Documento Juntado
05/05/2025 14:47

Documento Juntado
25/04/2025 14:25

Petição Juntada
25/04/2025 12:18

Documento Juntado
22/04/2025 22:28

Certidão de Publicação Expedida
17/04/2025 00:35

Remetido ao DJE
16/04/2025 17:00

Proferido despacho de mero expediente
16/04/2025 07:23

Conclusos para despacho
15/04/2025 23:47

Certidão de Publicação Expedida
15/04/2025 11:21

Petição Juntada
15/04/2025 09:25

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
15/04/2025 05:51

Remetido ao DJE
14/04/2025 14:33

Proferido despacho de mero expediente
14/04/2025 06:31

Conclusos para despacho
11/04/2025 23:47

Certidão de Publicação Expedida
11/04/2025 12:35

Petição Juntada
11/04/2025 00:44

Remetido ao DJE
10/04/2025 18:06

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
10/04/2025 18:06

Proferido despacho de mero expediente
10/04/2025 10:52

Conclusos para despacho
10/04/2025 10:46

Certidão de Cartório Expedida
23/01/2025 23:47

Certidão de Publicação Expedida
23/01/2025 00:52

Remetido ao DJE
22/01/2025 15:59

Ato ordinatório - Intimação - DJE
22/01/2025 15:58

Mandado Devolvido Cumprido Negativo
30/10/2024 09:19

Mandado de Citação Expedido
30/10/2024 06:01

Certidão de Publicação Expedida
29/10/2024 10:29

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
28/10/2024 00:40

Remetido ao DJE
25/10/2024 13:55

Proferido despacho de mero expediente
25/10/2024 07:39

Conclusos para despacho
17/10/2024 14:25

Petição Juntada
17/10/2024 11:13

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
16/10/2024 22:33

Certidão de Publicação Expedida
16/10/2024 00:36

Remetido ao DJE
15/10/2024 16:03

Proferido despacho de mero expediente
15/10/2024 07:16

Conclusos para despacho
07/10/2024 11:15

Petição Juntada
06/10/2024 08:08

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
25/09/2024 11:38

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
25/09/2024 11:38

Ato ordinatório - Intimação - Portal
25/09/2024 11:30

Mandado Devolvido Cumprido Negativo
25/07/2024 08:09

Mandado Expedido
24/07/2024 16:54

Ato ordinatório - Intimação - Portal
24/07/2024 16:49

Certidão de Cartório Expedida
17/05/2024 22:30

Certidão de Publicação Expedida
17/05/2024 00:38

Remetido ao DJE
16/05/2024 15:42

Proferido despacho de mero expediente
15/05/2024 15:59

Conclusos para despacho
15/05/2024 15:58

Certidão de Cartório Expedida
02/02/2024 03:46

Certidão de Publicação Expedida
01/02/2024 10:36

Remetido ao DJE
01/02/2024 10:22

Proferido despacho de mero expediente
01/02/2024 07:01

Conclusos para despacho
31/01/2024 15:21

Mandado Devolvido sem Cumprimento
31/01/2024 14:46

Contestação Juntada
30/11/2023 02:46

Certidão de Publicação Expedida
29/11/2023 00:18

Remetido ao DJE
28/11/2023 18:34

Proferido despacho de mero expediente
28/11/2023 07:15

Conclusos para despacho
27/11/2023 13:16

Petição Juntada
26/10/2023 09:59

Mandado Expedido
25/10/2023 07:05

Certidão de Publicação Expedida
24/10/2023 00:21

Remetido ao DJE
23/10/2023 16:28

Proferido despacho de mero expediente
23/10/2023 15:11

Petição Juntada
23/10/2023 06:58

Conclusos para despacho
20/10/2023 15:07

Petição Juntada
29/09/2023 13:37

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
29/09/2023 13:36

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência à Defensoria
27/09/2023 02:23

Certidão de Publicação Expedida
26/09/2023 00:16

Remetido ao DJE
25/09/2023 15:39

Proferido despacho de mero expediente
25/09/2023 07:04

Conclusos para despacho
22/09/2023 14:16

Pedido de Prazo Juntada
14/09/2023 06:46

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
31/08/2023 11:24

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
31/08/2023 11:23

Ato ordinatório - Intimação - Portal
29/08/2023 02:26

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Giovane Luiz de Freitas (OAB 332629/SP) Processo 1006824-64.2022.8.26.0073 - Procedimento Comum Cível - Reqdo: Terezinha Ap.

L.ofiego Serville Veículos - Feira do Rolo Veículos - -

Vistos.

Fls. 139/140 Manifeste-se a parte autora.

Int.
28/08/2023 00:19

Remetido ao DJE
25/08/2023 16:52

Proferido despacho de mero expediente
25/08/2023 07:15

Conclusos para despacho
23/08/2023 16:15

Petição Juntada
27/07/2023 02:19

Certidão de Publicação Expedida
26/07/2023 00:22

Remetido ao DJE
25/07/2023 19:03

Proferido despacho de mero expediente
25/07/2023 16:21

Conclusos para despacho
25/07/2023 16:20

Certidão de Cartório Expedida
14/06/2023 04:32

Certidão de Publicação Expedida
13/06/2023 11:28

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
13/06/2023 00:26

Remetido ao DJE
12/06/2023 17:21

Proferido despacho de mero expediente
12/06/2023 07:08

Conclusos para despacho
08/06/2023 04:05

Certidão de Publicação Expedida
07/06/2023 00:20

Remetido ao DJE
06/06/2023 19:04

Proferido despacho de mero expediente
06/06/2023 16:16

Petição Juntada
28/05/2023 06:47

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
17/05/2023 10:42

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
05/05/2023 02:39

Certidão de Publicação Expedida
04/05/2023 05:50

Remetido ao DJE
03/05/2023 17:07

Proferido despacho de mero expediente
02/05/2023 06:55

Conclusos para despacho
30/04/2023 06:45

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
28/04/2023 15:47

Réplica Juntada
19/04/2023 16:14

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
19/04/2023 16:13

Ato ordinatório - Intimação - Portal
18/04/2023 20:15

Contestação Juntada
30/03/2023 06:01

AR Negativo Juntado - Desconhecido
25/03/2023 20:04

AR Negativo Juntado - Desconhecido
25/03/2023 20:03

AR Negativo Juntado - Desconhecido
25/03/2023 07:31

AR Positivo Juntado
25/03/2023 07:31

AR Positivo Juntado
25/03/2023 01:03

AR Positivo Juntado
23/03/2023 14:25

Emenda à Inicial Juntada
23/03/2023 12:07

AR Negativo Juntado - Mudou-se
27/02/2023 09:20

Carta Expedida
27/02/2023 09:20

Carta Expedida
27/02/2023 09:20

Carta Expedida
27/02/2023 09:20

Carta Expedida
27/02/2023 09:20

Carta Expedida
27/02/2023 09:20

Carta Expedida
27/02/2023 09:20

Carta Expedida
30/01/2023 13:41

Proferido despacho de mero expediente
30/01/2023 07:22

Conclusos para despacho
24/01/2023 18:35

Petição Juntada
24/01/2023 10:13

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
24/01/2023 10:11

Ato ordinatório
24/01/2023 10:06

Documento Juntado
24/01/2023 10:05

Documento Juntado
24/01/2023 10:05

Documento Juntado
24/01/2023 10:05

Documento Juntado
24/01/2023 10:05

Documento Juntado
24/01/2023 10:05

Documento Juntado
10/01/2023 18:32

Proferido despacho de mero expediente
10/01/2023 07:17

Conclusos para despacho
14/12/2022 13:45

Emenda à Inicial Juntada
12/12/2022 17:12

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
12/12/2022 17:12

Proferido despacho de mero expediente
12/12/2022 13:20

Conclusos para despacho
08/12/2022 16:06

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/12/2022

Ultima Atualização
25/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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