04/09/2025 01:11

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1007157-22.2025.8.26.0037 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Muriel Cristina de Jesus Moura - Disal Administradora de Consórcios Ltda -

Vistos.

Providencie a zelosa Serventia a verificação da validade e integridade do link e arquivos de p. 368, bem como a cópia dos referidos arquivos para o SAJ, nos termos do Comunicado Conjunto nº 1.350/2020, com a respectiva certidão.

Sem prejuízo, esclareçam as partes, no prazo comum de 5 (cinco) dias, se pretendem produzir outras provas, inclusive em audiência, justificando sua utilidade e pertinência, sob pena de preclusão (STJ, AgRg no REsp 1376551/RS, Ministro HUMBERTO MARTINS, T2 - SEGUNDA TURMA, DJe 28/06/2013).

Vale lembrar que "não requerer a prova nesse momento significa perder o direito à prova" (cf.

Cândido Rangel Dinamarco, Instituições de Direito Processual Civil, volume III, Malheiros, 6ª edição, páginas 578).

Consoante adverte o professor CÂNDIDO RANGEL DINAMARCO: "É necessário que o requerimento de provas seja especificado e justificado.

A parte indicará quais meios de prova pretende e quais os pontos de fato a demonstrar mediante cada um deles.

Não basta requerer prova pericial, é indispensável explicitar qual espécie pretende e qual o fim a que se destina; a parte requererá quantas perícias forem necessárias (médica, contábil, de engenharia etc.)." (...) "Além de requerer e especificar os meios de prova, é também ônus da parte demonstrar as razões por que a prova pretendida é necessária e admissível;" (Instituições de Direito Processual Civil, volume III, Malheiros, 6ª edição, páginas 578/579).

O requerimento genérico e injustificado de prova, sem a devida fundamentação, será indeferido.

Em caso de requerimento de produção de prova testemunhal, a parte cuidará, no mesmo prazo, de apresentar seu respectivo rol de testemunhas, com a devida qualificação, sob pena de preclusão.

Saliento, desde já, que o descumprimento deste ônus processual, na forma acima delineada, acarretará a inadmissibilidade da prova proposta pela parte.

Caso haja proposta de acordo, esta deverá integrar a manifestação das partes.

Apresentados novos documentos por uma das partes, em nome do efetivo contraditório (CF, artigo 5º, LV e CPC, artigos 7º, 9º e 10), dê-se vista à parte contrária, pelo prazo de 15 dias (CPC, art. 437, §1º).

Int. e dil. - ADV: ALBERTO BRANCO JUNIOR (OAB 86475/SP), ANTONIO CARLOS CHEROTO FIGNER (OAB 496397/SP)
03/09/2025 17:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2025 16:16

Proferidas outras decisões não especificadas
19/08/2025 15:07

Conclusos para decisão
24/07/2025 17:08

Juntada de Petição de Réplica
04/07/2025 02:03

Certidão de Publicação Expedida
03/07/2025 13:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/07/2025 12:31

Ato ordinatório - Réplica da Contestação
03/07/2025 12:31

Expedição de Certidão.
13/06/2025 14:44

Juntada de Petição de contestação
23/05/2025 17:42

Expedição de Certidão.
23/05/2025 16:13

Expedição de Mandado.
23/05/2025 09:16

Ato ordinatório - Intimação - Portal
23/05/2025 09:08

Certidão de Publicação Expedida
22/05/2025 18:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/05/2025 15:14

Não Concedida a Antecipação de tutela
22/05/2025 09:56

Conclusos para despacho
22/05/2025 09:56

Expedição de Certidão.
21/05/2025 15:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/05/2025

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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