22/04/2025 12:15

Arquivado Definitivamente
22/04/2025 12:15

Certidão de Cartório Expedida
08/04/2025 16:42

Certidão de Cartório Expedida
21/01/2025 23:05

Certidão de Publicação Expedida
21/01/2025 05:39

Remetido ao DJE
20/01/2025 16:58

Proferido despacho de mero expediente
20/01/2025 16:05

Conclusos para decisão
08/01/2025 07:57

Conclusos para despacho
07/01/2025 15:13

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
06/11/2023 14:41

Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital
06/11/2023 14:39

Certidão de Cartório Expedida
17/10/2023 00:13

Certidão de Publicação Expedida
12/10/2023 05:46

Remetido ao DJE
11/10/2023 17:17

Proferido despacho de mero expediente
11/10/2023 16:36

Conclusos para decisão
09/10/2023 09:07

Contrarrazões Juntada
03/10/2023 05:28

Contrarrazões Juntada
16/09/2023 00:23

Certidão de Publicação Expedida
15/09/2023 00:09

Remetido ao DJE
14/09/2023 16:57

Proferido despacho de mero expediente
14/09/2023 15:53

Conclusos para decisão
12/09/2023 16:02

Apelação/Razões Juntada
11/09/2023 15:55

Apelação/Razões Juntada
25/08/2023 02:11

Certidão de Publicação Expedida
25/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Eduardo Di Giglio Melo (OAB 189779/SP), Raphael Paiva Freire (OAB 356529/SP) Processo 1003709-27.2023.8.26.0032 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Deodoro Coelho - Reqdo: BANCO BMG S/A - Ante o exposto e considerando o que mais dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na inicial para o fim de declarar a nulidade da cobrança da taxa dos juros remuneratórios prevista no contrato nela descrito, devendo o valor da taxa de juros ser limitado à taxa média de mercado em operações da espécie, indicados pelo Banco Central do Brasil para a data da contratação, a ser aplicada à época do vencimento de cada prestação do empréstimo (tabela 20742, para operações de crédito com recursos livres pessoas físicas crédito pessoal não consignado), apurando-se o valor da dívida em sede de liquidação de sentença.

Os valores eventualmente pagos a maior pela parte autora deverão ser a ela restituídos de forma simples, com correção monetária desde cada pagamento, e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, contados desde a citação, ficando autorizada a compensação com eventual saldo devedor.

Julgo extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I do Código de Processo Civil.

Diante da sucumbência recíproca, cada parte arcará com 50% das custas e despesas processuais, bem como com os honorários advocatícios do patrono da parte adversa.

Considerando que o proveito econômico da parte autora é irrisório (o valor do contrato foi de R$ 2.542,19), arbitro os honorários devidos ao seu patrono, por equidade, nos termos do artigo 85, §8º do CPC, em R$ 1.000,00 (um mil reais).

Já o patrono do banco, com fundamento no artigo 85, §2º do mesmo diploma processual, receberá 10% sobre o proveito econômico obtido, qual seja, o valor pleiteado a título de indenização por danos morais, observando-se, quanto ao autor, em ambos os casos, o disposto no artigo 98, §3º do CPC.

Publique-se.

Intime-se.
24/08/2023 00:13

Remetido ao DJE
23/08/2023 16:49

Julgada Procedente em Parte a Ação
22/08/2023 08:21

Conclusos para Sentença
21/08/2023 13:36

Conclusos para despacho
21/08/2023 13:35

Certidão de Cartório Expedida
16/08/2023 14:33

Certidão de Cartório Expedida
31/07/2023 02:01

Certidão de Publicação Expedida
28/07/2023 05:40

Remetido ao DJE
27/07/2023 15:04

Proferido despacho de mero expediente
27/07/2023 10:21

Conclusos para decisão
20/07/2023 05:26

Petição Juntada
07/07/2023 22:47

Certidão de Publicação Expedida
07/07/2023 13:35

Remetido ao DJE
07/07/2023 12:51

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
07/07/2023 08:52

Conclusos para decisão
29/06/2023 16:54

Conclusos para despacho
15/06/2023 05:30

Petição Juntada
22/05/2023 03:17

Certidão de Publicação Expedida
19/05/2023 12:03

Remetido ao DJE
19/05/2023 11:31

Proferido despacho de mero expediente
19/05/2023 09:31

Conclusos para decisão
13/05/2023 05:35

Réplica Juntada
26/04/2023 02:30

Certidão de Publicação Expedida
25/04/2023 00:15

Remetido ao DJE
24/04/2023 15:04

Ato ordinatório - Intimação - DJE
15/04/2023 00:48

Certidão de Publicação Expedida
14/04/2023 05:49

Remetido ao DJE
13/04/2023 13:40

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
13/04/2023 11:11

Conclusos para decisão
11/04/2023 05:29

Contestação Juntada
05/04/2023 05:35

Pedido de Habilitação Juntado
30/03/2023 02:04

AR Positivo Juntado
03/03/2023 23:46

Certidão de Publicação Expedida
03/03/2023 17:25

Carta Expedida
03/03/2023 00:32

Remetido ao DJE
02/03/2023 17:25

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
02/03/2023 15:51

Conclusos para decisão
01/03/2023 16:09

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/03/2023

Ultima Atualização
22/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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