TJSP - 1002184-95.2016.8.26.0568

1ª instância - 03 Civel de Sao Joao da Boa Vista

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Polo Ativo

Partes

PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO JOAO DA BOA VISTA

CNPJ: 46.429.379/0001-50

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

IB INSTITUTO BIOSAUDE

CNPJ: 03.170.887/0001-54

CARLOS GUILHERME GIAZZI NASSRI

CPF *96.***.*53-20

CESAR AUGUSTO GORRAO

CPF *81.***.*64-15

LUIS FERNANDO GIAZZI NASSRI

CPF *65.***.*83-33

MARIA RENATA GIAZZI NASSRI

CPF *58.***.*44-75

ESPOLIO DE PAULO HENRIQUE GIAZZI NASSRI

CPF *55.***.*15-36

Advogados

ADIB ABDOUNI

OAB: 262082/SP

CPF *62.***.*58-25

KAUY CARLOS LOPERGOLO DE AGUIAR

OAB: 365473/SP

MARIA VICTORIA SIMIONATO GIAZZI NASSRI

OAB: 427949/SP

CPF *97.***.*15-60

Terceiro

Partes

BANCO BRADESCO S/A

CNPJ:

MATEUS GALANTE OLMEDO

CPF *68.***.*96-44

MARCELO MACEDO TADA JUNIOR

CPF *86.***.*94-02

HOSEN LEITE AZAMBUJA

CPF *43.***.*64-56

Advogados

MOISES BATISTA DE SOUZA

OAB: 149225/SP

CPF *07.***.*60-01

MARCOS TOMANINI

OAB: 140252/SP

CPF *29.***.*95-19

HOSEN LEITE AZAMBUJA

OAB: 109894/SP

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 13/06/2025 13:30

    Juntada de Outros documentos

  • 13/06/2025 13:27

    Juntada de Outros documentos

  • 27/05/2025 16:05

    Expedição de Certidão.

  • 01/02/2025 04:27

    Expedição de Certidão.

  • 27/01/2025 09:01

    Juntada de Outros documentos

  • 23/01/2025 13:50

    Juntada de Outros documentos

  • 16/01/2025 16:12

    Expedição de Certidão.

  • 15/01/2025 23:26

    Certidão de Publicação Expedida

  • 15/01/2025 01:02

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 14/01/2025 13:46

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 19/12/2024 11:36

    Conclusos para despacho

  • 18/12/2024 10:18

    Expedição de Certidão.

  • 17/12/2024 16:58

    Expedição de Certidão.

  • 08/12/2024 09:51

    Expedição de Certidão.

  • 04/12/2024 10:08

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/11/2024 09:45

    Expedição de Certidão.

  • 27/11/2024 01:42

    Certidão de Publicação Expedida

  • 26/11/2024 10:13

    Expedição de Certidão.

  • 26/11/2024 10:12

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

  • 26/11/2024 06:29

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 25/11/2024 13:57

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 21/11/2024 11:24

    Conclusos para decisão

  • 11/11/2024 01:20

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/10/2024 16:01

    Expedição de Certidão.

  • 12/07/2024 09:03

    Expedição de Certidão.

  • 01/07/2024 11:38

    Expedição de Certidão.

  • 29/06/2024 01:01

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/06/2024 00:41

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 27/06/2024 14:15

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 21/06/2024 13:21

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/06/2024 09:32

    Conclusos para decisão

  • 17/06/2024 15:44

    Expedição de Certidão.

  • 05/06/2024 15:51

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/03/2024 08:03

    Certidão de Publicação Expedida

  • 14/03/2024 06:01

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 13/03/2024 16:15

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 07/03/2024 11:50

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/02/2024 08:32

    Expedição de Certidão.

  • 05/02/2024 06:08

    Certidão de Publicação Expedida

  • 02/02/2024 09:51

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 01/02/2024 15:54

    Expedição de Certidão.

  • 01/02/2024 14:25

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 19/01/2024 11:39

    Conclusos para despacho

  • 18/01/2024 16:05

    Expedição de Certidão.

  • 16/01/2024 17:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/11/2023 08:34

    Certidão de Publicação Expedida

  • 29/11/2023 10:36

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 29/11/2023 09:43

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 29/11/2023 09:38

    Expedição de Mandado.

  • 27/11/2023 10:03

    Juntada de Outros documentos

  • 16/11/2023 14:34

    Juntada de Outros documentos

  • 16/11/2023 14:34

    Juntada de Outros documentos

  • 16/11/2023 14:25

    Expedição de Certidão.

  • 07/11/2023 15:42

    Certidão de Publicação Expedida

  • 01/11/2023 00:42

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 31/10/2023 14:05

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 26/10/2023 14:34

    Juntada de Outros documentos

  • 26/10/2023 14:24

    Juntada de Outros documentos

  • 23/10/2023 11:58

    Conclusos para despacho

  • 17/10/2023 14:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/08/2023 13:17

    Expedição de Certidão.

  • 25/08/2023 13:16

    Expedição de Certidão.

  • 25/08/2023 13:14

    Expedição de Certidão.

  • 25/08/2023 03:56

    Certidão de Publicação Expedida

  • 25/08/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Hosen Leite Azambuja (OAB 109894/SP), Marcos Tomanini (OAB 140252/SP), Moises Batista de Souza (OAB 149225/SP), Adib Abdouni (OAB 262082/SP), Kauy Carlos Lopérgolo de Aguiar (OAB 365473/SP), Maria Victória Simionato Giazzi Nassri (OAB 427949/SP) Processo 1002184-95.2016.8.26.0568 - Ação Civil Pública - Reqdo: INSTITUTO BIOSAÚDE, Carlos Guilherme Giazzi Nassri, Cesar Augusto Gorrão, Luis Fernando Giazzi Nassri, Maria Renata Giazzi Nassri, ESPÓLIO DE PAULO HENRIQUE GIAZZI NASSRI - Pretende o terceiro Marcelo Macedo Tada Júnior que seja autorizada a retirada do veículo apreendido com a isenção das despesas de estada.

    Em razão da sentença proferida nos embargos de terceiro, houve determinação da desbloqueio do veículo placa BBB-5288.

    Referido veículo foi desbloqueado através do Renajud (fls. 2944/2945).

    Indefiro o pedido para isenção da taxa de estada do veículo, pois nos termos do art. 271 do CTB a restituição do veículo removido somente ocorrerá mediante prévio pagamento de multas, taxas e despesas com remoção e estadia.

    Anoto, somente que a taxa de estadia esta limitada ao prazo de 6 (seis) meses, conforme estabelecido no § 10º do art. 271 do CTB.

    Assim, servirá cópia desta decisão como OFÍCIO autorizando a restituição do veículo, mediante o prévio pagamento de eventuais multas, taxas e despesas com remoção e estadia, além da regularização administrativa do veículo I/Porche Cayenne S - plca BBB-5288.

    Providencie o interessado o encaminhamento desta decisão/ofício.

    Int.

  • 24/08/2023 08:53

    Certidão de Publicação Expedida

  • 24/08/2023 00:45

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 24/08/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Hosen Leite Azambuja (OAB 109894/SP), Moises Batista de Souza (OAB 149225/SP), Adib Abdouni (OAB 262082/SP), Kauy Carlos Lopérgolo de Aguiar (OAB 365473/SP), Maria Victória Simionato Giazzi Nassri (OAB 427949/SP) Processo 1002184-95.2016.8.26.0568 - Ação Civil Pública - Reqdo: INSTITUTO BIOSAÚDE, Carlos Guilherme Giazzi Nassri, Cesar Augusto Gorrão, Luis Fernando Giazzi Nassri, Maria Renata Giazzi Nassri, ESPÓLIO DE PAULO HENRIQUE GIAZZI NASSRI - Pretende o terceiro Marcelo Macedo Tada Júnior que seja autorizada a retirada do veículo apreendido com a isenção das despesas de estada.

    Em razão da sentença proferida nos embargos de terceiro, houve determinação da desbloqueio do veículo placa BBB-5288.

    Referido veículo foi desbloqueado através do Renajud (fls. 2944/2945).

    Indefiro o pedido para isenção da taxa de estada do veículo, pois nos termos do art. 271 do CTB a restituição do veículo removido somente ocorrerá mediante prévio pagamento de multas, taxas e despesas com remoção e estadia.

    Anoto, somente que a taxa de estadia esta limitada ao prazo de 6 (seis) meses, conforme estabelecido no § 10º do art. 271 do CTB.

    Assim, servirá cópia desta decisão como OFÍCIO autorizando a restituição do veículo, mediante o prévio pagamento de eventuais multas, taxas e despesas com remoção e estadia, além da regularização administrativa do veículo I/Porche Cayenne S - plca BBB-5288.

    Providencie o interessado o encaminhamento desta decisão/ofício.

    Int.

  • 23/08/2023 13:42

    Remetido ao DJE para Republicação

  • 23/08/2023 13:40

    Expedição de Certidão.

  • 23/08/2023 00:40

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 22/08/2023 13:59

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 21/08/2023 11:59

    Juntada de Outros documentos

  • 21/08/2023 11:53

    Conclusos para despacho

  • 21/08/2023 10:22

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/08/2023 13:32

    Juntada de Outros documentos

  • 14/08/2023 08:53

    Certidão de Publicação Expedida

  • 11/08/2023 13:01

    Juntada de Outros documentos

  • 11/08/2023 00:47

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 10/08/2023 13:56

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 03/08/2023 09:31

    Conclusos para despacho

  • 26/07/2023 17:06

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/07/2023 10:51

    Juntada de Outros documentos

  • 13/07/2023 14:06

    Juntada de Outros documentos

  • 29/06/2023 07:11

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/06/2023 10:37

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 28/06/2023 10:01

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/06/2023 09:11

    Conclusos para despacho

  • 19/06/2023 13:17

    Expedição de Certidão.

  • 15/06/2023 12:37

    Expedição de Certidão.

  • 15/06/2023 12:32

    Juntada de Outros documentos

  • 30/05/2023 12:07

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/05/2023 13:16

    Expedição de Certidão.

  • 29/05/2023 13:16

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 29/05/2023 13:13

    Expedição de Certidão.

  • 15/03/2023 17:27

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/03/2023 05:03

    Certidão de Publicação Expedida

  • 09/03/2023 10:45

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 09/03/2023 10:44

    Juntada de Outros documentos

  • 09/03/2023 10:44

    Juntada de Outros documentos

  • 09/03/2023 10:29

    Expedição de Certidão.

  • 09/03/2023 10:21

    Expedição de Ofício.

  • 09/03/2023 10:19

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 09/03/2023 10:16

    Expedição de Certidão.

  • 01/03/2023 10:02

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/02/2023 08:27

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/02/2023 11:05

    Juntada de Outros documentos

  • 27/02/2023 00:35

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 24/02/2023 14:37

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 14/02/2023 16:12

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/01/2023 08:21

    Conclusos para despacho

  • 13/01/2023 13:58

    Expedição de Certidão.

  • 13/01/2023 13:47

    Juntada de Outros documentos

  • 13/01/2023 13:47

    Juntada de Outros documentos

  • 22/08/2022 08:26

    Expedição de Certidão.

  • 15/08/2022 02:08

    Certidão de Publicação Expedida

  • 12/08/2022 00:12

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 11/08/2022 14:05

    Expedição de Certidão.

  • 11/08/2022 14:03

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 08/08/2022 08:52

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/07/2022 16:58

    Expedição de Certidão.

  • 03/06/2022 11:01

    Juntada de Outros documentos

  • 26/05/2022 02:27

    Certidão de Publicação Expedida

  • 25/05/2022 00:17

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 24/05/2022 14:23

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 20/05/2022 10:11

    Expedição de Certidão.

  • 20/05/2022 10:04

    Juntada de Outros documentos

  • 04/05/2022 10:11

    Conclusos para despacho

  • 04/05/2022 10:05

    Expedição de Certidão.

  • 03/05/2022 16:52

    Expedição de Certidão.

  • 26/04/2022 02:34

    Certidão de Publicação Expedida

  • 22/04/2022 08:37

    Expedição de Certidão.

  • 21/04/2022 00:18

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 20/04/2022 16:17

    Expedição de Certidão.

  • 20/04/2022 16:13

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 18/04/2022 11:05

    Juntada de Ofício

  • 16/04/2022 08:40

    Expedição de Certidão.

  • 12/04/2022 16:22

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/04/2022 13:22

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/04/2022 02:40

    Certidão de Publicação Expedida

  • 11/04/2022 10:42

    Juntada de Outros documentos

  • 11/04/2022 10:34

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 11/04/2022 10:25

    Expedição de Certidão.

  • 11/04/2022 10:23

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 11/04/2022 10:17

    Expedição de Ofício.

  • 11/04/2022 10:17

    Expedição de Ofício.

  • 11/04/2022 10:17

    Expedição de Mandado.

  • 07/04/2022 11:18

    Expedição de Certidão.

  • 07/04/2022 11:14

    Juntada de Outros documentos

  • 07/04/2022 11:14

    Juntada de Outros documentos

  • 05/04/2022 14:30

    Expedição de Certidão.

  • 28/03/2022 02:31

    Certidão de Publicação Expedida

  • 25/03/2022 00:20

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 24/03/2022 15:19

    Decisão

  • 18/03/2022 15:41

    Conclusos para despacho

  • 07/03/2022 05:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/03/2022 15:13

    Expedição de Certidão.

  • 03/03/2022 15:13

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 23/02/2022 10:20

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/02/2022 02:17

    Certidão de Publicação Expedida

  • 17/02/2022 10:33

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 17/02/2022 10:24

    Expedição de Certidão.

  • 17/02/2022 10:22

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 15/02/2022 17:31

    Decisão

  • 28/01/2022 10:36

    Conclusos para despacho

  • 27/01/2022 17:39

    Expedição de Certidão.

  • 17/12/2021 18:11

    Expedição de Certidão.

  • 17/12/2021 18:04

    Juntada de Outros documentos

  • 04/12/2021 09:55

    Expedição de Certidão.

  • 04/12/2021 09:55

    Expedição de Certidão.

  • 25/11/2021 02:32

    Certidão de Publicação Expedida

  • 24/11/2021 17:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/11/2021 00:17

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 24/11/2021 00:17

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 23/11/2021 16:08

    Expedição de Certidão.

  • 23/11/2021 16:06

    Expedição de Certidão.

  • 23/11/2021 16:05

    Expedição de Certidão.

  • 23/11/2021 16:01

    Remetido ao DJE para Republicação

  • 23/11/2021 15:59

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 11/11/2021 13:22

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/11/2021 02:37

    Certidão de Publicação Expedida

  • 10/11/2021 12:02

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 10/11/2021 11:31

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 04/11/2021 13:51

    Juntada de Outros documentos

  • 04/11/2021 13:49

    Juntada de Ofício

  • 04/11/2021 13:49

    Juntada de Outros documentos

  • 25/10/2021 05:33

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/10/2021 10:00

    Expedição de Certidão.

  • 19/10/2021 10:00

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 19/10/2021 09:58

    Expedição de Certidão.

  • 01/10/2021 16:46

    Expedição de Certidão.

  • 01/10/2021 16:40

    Juntada de Outros documentos

  • 20/09/2021 02:25

    Certidão de Publicação Expedida

  • 17/09/2021 00:13

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 16/09/2021 14:47

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 16/09/2021 14:41

    Expedição de Certidão.

  • 09/08/2021 14:26

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/07/2021 07:40

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/07/2021 14:49

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/06/2021 12:14

    Certidão de Publicação Expedida

  • 29/06/2021 12:59

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 28/06/2021 15:26

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 21/06/2021 20:14

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/05/2021 08:55

    Certidão de Publicação Expedida

  • 24/05/2021 14:08

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 17/05/2021 08:21

    Expedição de Certidão.

  • 17/05/2021 08:21

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

  • 14/05/2021 14:36

    Decisão

  • 11/05/2021 13:59

    Conclusos para despacho

  • 07/05/2021 09:43

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/05/2021 09:16

    Expedição de Certidão.

  • 20/04/2021 14:12

    Expedição de Certidão.

  • 20/04/2021 14:12

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 08/04/2021 17:21

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/03/2021 16:22

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/03/2021 22:07

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/03/2021 16:44

    Expedição de Certidão.

  • 17/03/2021 08:28

    Certidão de Publicação Expedida

  • 16/03/2021 08:03

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 11/03/2021 15:26

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/03/2021 19:45

    Juntada de Outros documentos

  • 05/03/2021 13:38

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 05/03/2021 13:34

    Juntada de Ofício

  • 04/03/2021 08:48

    Certidão de Publicação Expedida

  • 03/03/2021 14:23

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 03/03/2021 12:31

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 26/02/2021 18:32

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 20/02/2021 21:42

    Suspensão do Prazo

  • 18/02/2021 10:16

    Certidão de Publicação Expedida

  • 18/02/2021 10:16

    Certidão de Publicação Expedida

  • 18/02/2021 10:16

    Certidão de Publicação Expedida

  • 17/02/2021 11:03

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 17/02/2021 11:03

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 17/02/2021 11:01

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 16/02/2021 08:38

    Expedição de Certidão.

  • 05/02/2021 13:50

    Decisão

  • 05/02/2021 12:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/02/2021 09:17

    Juntada de Outros documentos

  • 05/02/2021 09:03

    Expedição de Certidão.

  • 05/02/2021 08:59

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 05/02/2021 08:53

    Expedição de Ofício.

  • 05/02/2021 08:53

    Expedição de Ofício.

  • 04/02/2021 10:12

    Conclusos para despacho

  • 03/02/2021 15:42

    Expedição de Certidão.

  • 03/02/2021 15:42

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

  • 02/02/2021 16:01

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/01/2021 15:41

    Decisão

  • 25/11/2020 18:07

    Conclusos para julgamento

  • 23/11/2020 15:45

    Juntada de Outros documentos

  • 11/11/2020 08:11

    Certidão de Publicação Expedida

  • 10/11/2020 13:33

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 10/11/2020 11:16

    Conclusos para despacho

  • 09/11/2020 17:24

    Conclusos para despacho

  • 07/11/2020 17:32

    Expedição de Certidão.

  • 03/11/2020 19:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/10/2020 09:34

    Expedição de Certidão.

  • 28/10/2020 09:34

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 27/10/2020 18:03

    Expedição de Certidão.

  • 27/10/2020 16:19

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/10/2020 14:49

    Conclusos para despacho

  • 07/10/2020 16:55

    Expedição de Certidão.

  • 05/10/2020 20:17

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/10/2020 19:28

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/09/2020 09:29

    Certidão de Publicação Expedida

  • 03/09/2020 09:29

    Certidão de Publicação Expedida

  • 02/09/2020 12:52

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 02/09/2020 12:52

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 01/09/2020 10:06

    Expedição de Certidão.

  • 21/08/2020 18:09

    Expedição de Certidão.

  • 21/08/2020 11:41

    Proferido Despacho

  • 17/08/2020 14:22

    Juntada de Outros documentos

  • 14/08/2020 10:22

    Conclusos para despacho

  • 14/08/2020 10:22

    Juntada de Outros documentos

  • 14/08/2020 10:18

    Juntada de Outros documentos

  • 13/08/2020 11:25

    Expedição de Certidão.

  • 13/08/2020 11:16

    Juntada de Outros documentos

  • 13/08/2020 11:16

    Juntada de Outros documentos

  • 12/08/2020 13:49

    Proferido Despacho

  • 30/07/2020 08:01

    Conclusos para despacho

  • 28/07/2020 16:14

    Expedição de Certidão.

  • 21/07/2020 10:46

    Juntada de Outros documentos

  • 21/07/2020 08:49

    Certidão de Publicação Expedida

  • 20/07/2020 10:53

    Juntada de Outros documentos

  • 20/07/2020 10:52

    Juntada de Outros documentos

  • 20/07/2020 10:39

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 17/07/2020 15:55

    Proferido Despacho

  • 16/07/2020 09:43

    Conclusos para despacho

  • 15/07/2020 17:21

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/07/2020 10:48

    Expedição de Certidão.

  • 15/07/2020 10:48

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 09/07/2020 09:41

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/06/2020 10:28

    Certidão de Publicação Expedida

  • 16/06/2020 13:22

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 15/06/2020 14:59

    Proferido Despacho

  • 10/06/2020 11:52

    Conclusos para despacho

  • 10/06/2020 11:50

    Juntada de Ofício

  • 10/06/2020 11:50

    Juntada de Outros documentos

  • 26/05/2020 09:03

    Certidão de Publicação Expedida

  • 21/05/2020 10:56

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 07/05/2020 12:42

    Proferido Despacho

  • 12/04/2020 19:00

    Suspensão do Prazo

  • 27/03/2020 21:51

    Suspensão do Prazo

  • 19/03/2020 12:18

    Conclusos para despacho

  • 18/03/2020 16:30

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/03/2020 13:20

    Certidão de Publicação Expedida

  • 13/03/2020 12:58

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 10/03/2020 10:13

    Expedição de Certidão.

  • 10/03/2020 10:13

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 09/03/2020 14:14

    Proferido Despacho

  • 05/03/2020 10:14

    Conclusos para despacho

  • 04/03/2020 15:27

    Expedição de Certidão.

  • 05/02/2020 09:52

    Certidão de Publicação Expedida

  • 04/02/2020 13:11

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 17/12/2019 10:41

    Juntada de Outros documentos

  • 02/12/2019 14:07

    Proferido Despacho

  • 26/11/2019 14:36

    Conclusos para despacho

  • 22/11/2019 14:03

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/11/2019 07:03

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 15/10/2019 10:29

    Certidão de Publicação Expedida

  • 14/10/2019 12:13

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 10/10/2019 15:26

    Juntada de Outros documentos

  • 10/10/2019 15:02

    Expedição de Carta.

  • 07/10/2019 12:21

    Proferido Despacho

  • 01/10/2019 13:31

    Conclusos para despacho

  • 27/09/2019 09:20

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/09/2019 10:02

    Certidão de Publicação Expedida

  • 24/09/2019 13:24

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 20/09/2019 15:13

    Expedição de Certidão.

  • 20/09/2019 14:36

    Proferido Despacho

  • 19/09/2019 09:42

    Conclusos para decisão

  • 19/09/2019 09:41

    Juntada de Ofício

  • 18/09/2019 10:26

    Certidão de Publicação Expedida

  • 18/09/2019 10:26

    Certidão de Publicação Expedida

  • 17/09/2019 13:20

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 17/09/2019 13:20

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 13/09/2019 14:45

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 13/09/2019 14:40

    Expedição de Certidão.

  • 03/09/2019 14:27

    Decisão

  • 03/09/2019 10:16

    Certidão de Publicação Expedida

  • 02/09/2019 12:49

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 30/08/2019 11:44

    Conclusos para despacho

  • 29/08/2019 16:10

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/08/2019 14:58

    Proferido Despacho

  • 29/08/2019 10:43

    Conclusos para despacho

  • 26/08/2019 15:37

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/08/2019 10:26

    Certidão de Publicação Expedida

  • 12/08/2019 14:40

    Certidão de Publicação Expedida

  • 12/08/2019 12:55

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 09/08/2019 12:37

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 08/08/2019 14:41

    Proferido Despacho

  • 08/08/2019 10:42

    Expedição de Certidão.

  • 08/08/2019 10:41

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

  • 07/08/2019 15:11

    Proferido Despacho

  • 06/08/2019 11:42

    Conclusos para despacho

  • 05/08/2019 10:34

    Certidão de Publicação Expedida

  • 02/08/2019 16:56

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/08/2019 12:34

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 30/07/2019 16:27

    Proferido Despacho

  • 26/07/2019 10:15

    Conclusos para despacho

  • 24/07/2019 19:10

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/07/2019 11:36

    Expedição de Certidão.

  • 24/07/2019 11:35

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 10/07/2019 14:54

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/06/2019 12:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/06/2019 10:41

    Certidão de Publicação Expedida

  • 22/06/2019 12:00

    Juntada de Outros documentos

  • 19/06/2019 13:08

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 17/06/2019 15:13

    Proferido Despacho

  • 17/06/2019 09:46

    Certidão de Publicação Expedida

  • 14/06/2019 14:55

    Conclusos para despacho

  • 14/06/2019 13:27

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 13/06/2019 10:18

    Certidão de Publicação Expedida

  • 13/06/2019 05:42

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/06/2019 13:25

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 11/06/2019 10:43

    Expedição de Certidão.

  • 11/06/2019 10:43

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 10/06/2019 16:59

    Juntada de Outros documentos

  • 10/06/2019 14:09

    Proferido Despacho

  • 06/06/2019 11:37

    Conclusos para despacho

  • 06/06/2019 11:37

    Juntada de Ofício

  • 30/05/2019 18:16

    Proferido Despacho

  • 29/05/2019 14:02

    Conclusos para despacho

  • 27/05/2019 13:43

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/05/2019 10:30

    Certidão de Publicação Expedida

  • 23/05/2019 12:30

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 21/05/2019 10:10

    Expedição de Certidão.

  • 21/05/2019 10:10

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 20/05/2019 14:52

    Proferido Despacho

  • 14/05/2019 10:09

    Conclusos para despacho

  • 13/05/2019 17:16

    Expedição de Certidão.

  • 22/04/2019 17:51

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/04/2019 14:41

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/04/2019 09:59

    Certidão de Publicação Expedida

  • 10/04/2019 12:28

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 05/04/2019 14:08

    Proferido Despacho

  • 04/04/2019 11:03

    Conclusos para despacho

  • 29/03/2019 18:41

    Juntada de Outros documentos

  • 28/03/2019 16:02

    Juntada de Outros documentos

  • 22/03/2019 10:25

    Certidão de Publicação Expedida

  • 21/03/2019 12:23

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 15/03/2019 14:33

    Proferido Despacho

  • 14/03/2019 12:10

    Conclusos para despacho

  • 14/03/2019 09:40

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/03/2019 18:30

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/03/2019 10:01

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/03/2019 22:37

    Suspensão do Prazo

  • 26/02/2019 10:31

    Certidão de Publicação Expedida

  • 25/02/2019 13:35

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 13/02/2019 14:38

    Proferido Despacho

  • 12/02/2019 13:21

    Juntada de Outros documentos

  • 12/02/2019 13:20

    Juntada de Outros documentos

  • 12/02/2019 10:23

    Conclusos para despacho

  • 06/02/2019 17:11

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/02/2019 10:26

    Certidão de Publicação Expedida

  • 01/02/2019 13:29

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 10/01/2019 21:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/01/2019 18:13

    Expedição de Certidão.

  • 09/01/2019 16:52

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 19/12/2018 18:11

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/12/2018 17:40

    Juntada de Petição de renúncia de mandato

  • 17/12/2018 09:47

    Conclusos para despacho

  • 13/12/2018 10:33

    Proferido Despacho

  • 12/12/2018 17:01

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/12/2018 14:50

    Conclusos para despacho

  • 10/12/2018 18:31

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/11/2018 10:29

    Certidão de Publicação Expedida

  • 26/11/2018 12:35

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 08/11/2018 17:34

    Juntada de Outros documentos

  • 25/10/2018 13:44

    Decisão

  • 16/10/2018 14:21

    Conclusos para julgamento

  • 16/10/2018 12:24

    Conclusos para despacho

  • 15/10/2018 19:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/10/2018 12:36

    Expedição de Certidão.

  • 11/10/2018 12:36

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 11/10/2018 11:23

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/09/2018 10:25

    Certidão de Publicação Expedida

  • 24/09/2018 13:12

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 19/09/2018 16:55

    Proferido Despacho

  • 10/09/2018 12:45

    Conclusos para despacho

  • 10/09/2018 10:30

    Certidão de Publicação Expedida

  • 06/09/2018 18:40

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/09/2018 12:16

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 06/09/2018 11:22

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/09/2018 10:22

    Expedição de Certidão.

  • 04/09/2018 10:21

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 03/09/2018 16:00

    Proferido Despacho

  • 07/08/2018 11:11

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/08/2018 17:52

    Conclusos para julgamento

  • 02/08/2018 10:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/08/2018 13:52

    Conclusos para despacho

  • 31/07/2018 15:50

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 31/07/2018 10:40

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/07/2018 11:21

    Certidão de Publicação Expedida

  • 13/07/2018 12:50

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 11/07/2018 14:21

    Juntada de Petição de renúncia de mandato

  • 10/07/2018 16:18

    Proferido Despacho

  • 05/07/2018 17:56

    Conclusos para julgamento

  • 07/06/2018 14:37

    Conclusos para despacho

  • 06/06/2018 11:21

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/06/2018 11:49

    Expedição de Certidão.

  • 04/06/2018 11:49

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 29/05/2018 16:43

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/05/2018 18:42

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/05/2018 16:53

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/05/2018 16:52

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/05/2018 16:51

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/05/2018 16:50

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/05/2018 12:18

    Certidão de Publicação Expedida

  • 10/05/2018 12:34

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 02/05/2018 14:28

    Proferido Despacho

  • 23/04/2018 16:57

    Conclusos para julgamento

  • 06/04/2018 11:16

    Conclusos para despacho

  • 05/04/2018 17:41

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/04/2018 10:49

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/03/2018 13:14

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 27/03/2018 14:32

    Expedição de Certidão.

  • 27/03/2018 14:32

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 27/03/2018 14:30

    Juntada de Outros documentos

  • 27/03/2018 14:30

    Expedição de Certidão.

  • 22/03/2018 16:46

    Juntada de Outros documentos

  • 22/03/2018 16:46

    Juntada de Outros documentos

  • 22/03/2018 16:46

    Juntada de Outros documentos

  • 22/03/2018 16:46

    Juntada de Outros documentos

  • 22/03/2018 16:11

    Juntada de Outros documentos

  • 22/03/2018 16:11

    Juntada de Outros documentos

  • 22/03/2018 14:37

    Juntada de Outros documentos

  • 21/03/2018 18:23

    Decisão

  • 16/03/2018 11:17

    Conclusos para julgamento

  • 22/02/2018 16:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/02/2018 16:04

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/02/2018 16:03

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/02/2018 16:01

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/02/2018 10:39

    Conclusos para despacho

  • 21/02/2018 15:42

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/01/2018 10:21

    Certidão de Publicação Expedida

  • 24/01/2018 12:32

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 11/12/2017 15:51

    Proferido Despacho

  • 06/12/2017 15:58

    Conclusos para despacho

  • 06/12/2017 05:56

    Juntada de Petição de Réplica

  • 05/12/2017 11:05

    Certidão de Publicação Expedida

  • 04/12/2017 12:36

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 29/11/2017 19:02

    Proferido Despacho

  • 24/11/2017 16:42

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/11/2017 16:03

    Conclusos para despacho

  • 17/11/2017 15:59

    Expedição de Certidão.

  • 17/10/2017 15:09

    Juntada de Outros documentos

  • 17/10/2017 15:08

    Expedição de Certidão.

  • 17/10/2017 10:19

    Certidão de Publicação Expedida

  • 17/10/2017 10:19

    Certidão de Publicação Expedida

  • 16/10/2017 12:56

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 16/10/2017 12:56

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 03/10/2017 14:48

    Proferido Despacho

  • 02/10/2017 12:24

    Conclusos para despacho

  • 29/09/2017 14:30

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/09/2017 18:35

    Proferido Despacho

  • 26/09/2017 17:04

    Conclusos para despacho

  • 25/09/2017 16:44

    Juntada de Petição de contestação

  • 25/09/2017 16:42

    Juntada de Petição de contestação

  • 25/09/2017 16:14

    Juntada de Petição de contestação

  • 25/09/2017 15:50

    Juntada de Petição de contestação

  • 25/09/2017 15:43

    Juntada de Petição de contestação

  • 09/09/2017 15:15

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 09/09/2017 15:15

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 06/09/2017 03:20

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 05/09/2017 03:15

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 25/08/2017 13:51

    Expedição de Carta.

  • 25/08/2017 13:50

    Expedição de Carta.

  • 25/08/2017 13:50

    Expedição de Carta.

  • 25/08/2017 13:49

    Expedição de Carta.

  • 23/08/2017 10:12

    Certidão de Publicação Expedida

  • 22/08/2017 12:40

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 16/08/2017 18:02

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/08/2017 10:28

    Certidão de Publicação Expedida

  • 11/08/2017 18:53

    Proferido Despacho

  • 11/08/2017 12:41

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 11/08/2017 10:20

    Conclusos para despacho

  • 10/08/2017 17:20

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/08/2017 14:26

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 20/07/2017 10:15

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 20/07/2017 10:14

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 20/07/2017 10:14

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 20/07/2017 10:14

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 20/07/2017 10:14

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 20/07/2017 10:14

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 19/07/2017 10:50

    Juntada de Carta

  • 12/07/2017 12:52

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 07/07/2017 10:21

    Certidão de Publicação Expedida

  • 06/07/2017 12:53

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 28/06/2017 13:51

    Expedição de Carta.

  • 28/06/2017 13:50

    Expedição de Carta.

  • 28/06/2017 13:50

    Expedição de Carta.

  • 28/06/2017 13:50

    Expedição de Carta.

  • 28/06/2017 13:49

    Expedição de Carta.

  • 28/06/2017 13:49

    Expedição de Carta.

  • 22/06/2017 16:31

    Concedida a Medida Liminar

  • 07/06/2017 17:18

    Conclusos para julgamento

  • 06/06/2017 13:13

    Conclusos para despacho

  • 06/06/2017 08:37

    Expedição de Certidão.

  • 05/06/2017 19:20

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/05/2017 13:39

    Expedição de Certidão.

  • 26/05/2017 13:39

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 25/05/2017 15:24

    Proferido Despacho

  • 22/05/2017 14:20

    Conclusos para decisão

  • 16/05/2017 08:43

    Expedição de Certidão.

  • 09/05/2017 10:35

    Certidão de Publicação Expedida

  • 08/05/2017 12:31

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 05/05/2017 11:56

    Expedição de Certidão.

  • 05/05/2017 11:56

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 03/05/2017 13:50

    Proferido Despacho

  • 04/04/2017 15:48

    Conclusos para despacho

  • 31/03/2017 14:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/03/2017 15:12

    Expedição de Certidão.

  • 28/03/2017 15:11

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 24/03/2017 14:59

    Proferido Despacho

  • 09/03/2017 09:07

    Conclusos para julgamento

  • 17/02/2017 18:30

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/02/2017 10:26

    Certidão de Publicação Expedida

  • 08/02/2017 12:58

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 25/01/2017 15:57

    Ato ordinatório

  • 24/01/2017 17:50

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/11/2016 10:31

    Certidão de Publicação Expedida

  • 01/11/2016 12:51

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 20/10/2016 17:17

    Ato ordinatório

  • 18/10/2016 22:43

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/09/2016 10:21

    Certidão de Publicação Expedida

  • 02/09/2016 12:43

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 30/08/2016 16:38

    Ato ordinatório

  • 24/08/2016 18:01

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/07/2016 10:08

    Certidão de Publicação Expedida

  • 25/07/2016 12:59

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 20/07/2016 18:36

    Proferido Despacho

  • 19/07/2016 17:35

    Conclusos para despacho

  • 19/07/2016 11:50

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/06/2016 10:09

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/06/2016 12:13

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 20/06/2016 17:51

    Proferido Despacho

  • 10/06/2016 13:12

    Conclusos para despacho

  • 08/06/2016 09:30

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/06/2016 10:45

    Certidão de Publicação Expedida

  • 02/06/2016 13:13

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 30/05/2016 17:18

    Proferido Despacho

  • 30/05/2016 15:56

    Conclusos para decisão

  • 25/05/2016 16:40

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/05/2016 10:39

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/05/2016

Ultima Atualização
25/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

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