08/09/2025 06:43

Expedição de Certidão.
03/09/2025 16:18

Conclusos para decisão
29/08/2025 13:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2025 02:53

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0001421-89.2024.8.26.0129 (processo principal 1002098-39.2023.8.26.0129) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificação de Incentivo - Constantina Ferreira da Silva Pinto - - Carlos Ricardo Janini Pacanhela -

Vistos.

Inicialmente, à vista da manifestação da Fazenda Pública de fls. 92/93 e a concordância da parte autora (fl. 100), entendo que o feito deva ser extinto, relativamente à Sra.

Constantina Ferreira da Silva Pinto, ante a ocorrência da coisa julgada.

Entretanto, especificamente no caso dos autos, entendo que não é caso de condenação da parte autora em litigância de má-fé, ante a propositura de idênticas ações.

Isso porque, em consulta ao sítio eletrônico do E.

TJSP, não se constata a distribuição do feito anterior, bem como a autora estava representada por patronos distintos.

Ante o exposto, com fundamento no artigo 485, V, do Código de Processo Civil, julgo extinto o feito, sem julgamento do mérito, ante a ocorrência da coisa julgada, em relação a Constantina Ferreira da Silva Pinto, sem a condenação em litigância de má-fé, nos termos da fundamentação supra.

Dê-se baixa na parte.

Sem prejuízo, INTIME-SE a parte executada, acima mencionada, para que, querendo, nos termos do pedido da parte exequente, apresente embargos à execução, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da presente intimação, nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil.

Ficam as partes cientes e advertidas de que,no Sistema dos Juizados Especiais, todos os prazos passaram a sercontados somente emdias úteis,em conformidade com a Lei nº 13.728/18.

Intimem-se. - ADV: FABIANO SOBRINHO (OAB 220534/SP), FERNANDA GOMES DE OLIVEIRA (OAB 462682/SP), FERNANDA GOMES DE OLIVEIRA (OAB 462682/SP), FABIANO SOBRINHO (OAB 220534/SP)
28/08/2025 18:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 18:12

Expedição de Certidão.
28/08/2025 18:12

Decisão Determinação
12/06/2025 13:30

Conclusos para decisão
04/06/2025 18:33

Certidão de Publicação Expedida
04/06/2025 14:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/05/2025 06:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/05/2025 22:46

Proferido despacho de mero expediente
15/05/2025 14:49

Conclusos para despacho
15/05/2025 05:09

Conclusos para decisão
13/05/2025 12:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/04/2025 12:16

Conclusos para despacho
28/04/2025 11:48

Expedição de Certidão.
04/04/2025 21:21

Certidão de Publicação Expedida
04/04/2025 06:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/04/2025 22:28

Certidão de Publicação Expedida
03/04/2025 12:53

Ato ordinatório - Intimação - DJE
03/04/2025 06:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/04/2025 21:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/04/2025 12:28

Ato ordinatório - Intimação para Andamento - Autor
31/03/2025 09:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/03/2025 06:57

Expedição de Certidão.
28/02/2025 22:18

Certidão de Publicação Expedida
28/02/2025 00:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/02/2025 15:51

Expedição de Certidão.
27/02/2025 15:50

Proferidas outras decisões não especificadas
27/02/2025 15:44

Conclusos para decisão
27/02/2025 14:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/02/2025 07:09

Expedição de Certidão.
28/01/2025 22:21

Certidão de Publicação Expedida
28/01/2025 00:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/01/2025 15:08

Expedição de Certidão.
27/01/2025 15:08

Ato ordinatório
27/01/2025 08:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/10/2024 07:13

Expedição de Certidão.
17/10/2024 23:39

Certidão de Publicação Expedida
17/10/2024 05:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/10/2024 15:14

Expedição de Certidão.
16/10/2024 15:13

Determinada a Manifestação do Requerido/Executado
15/10/2024 09:46

Conclusos para decisão
15/10/2024 09:41

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/10/2023

Ultima Atualização
27/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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