08/09/2025 06:43

Expedição de Certidão.
29/08/2025 03:56

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1001392-22.2024.8.26.0129 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Karina Mechilão Fonseca -

Vistos.

Trata-se de embargos aclaratórios.

Oportunizada a manifestação da embargada.

Conheço dos embargos por serem tempestivos.

Entretanto, nego-lhes provimento, tendo em vista que não vislumbro, no caso, qualquer omissão, obscuridade ou contradição a ser reparada.

Em que pese todo o argumentado, a decisão impugnada não padece dos vícios levantados nos embargos de declaração. É cediço que os embargos de declaração não têm o caráter de reavaliação da valoração dos fatos, nem tampouco de reexame de provas.

Em verdade, os embargos declaratórios pretendem rediscutir o (des)acerto, ainda que seja parcial, da decisão embargada, do seu ponto de vista substancial, tencionando efeitos infringentes - alterando, a rigor, o próprio teor do decisum -, o que é incompatível com a medida processual eleita.

E, assim, revela-se evidente o propósito da parte embargante de trazer novamente à baila os fundamentos da decisão invectivada, o que é incabível na tímida via deste remédio integrativo.

Diante deste quadro, conheço dos embargos por serem tempestivos e, no mérito, nego provimento, mantendo a sentença em todos os seus termos.

Intime(m)-se. - ADV: DANIELA DE CASSIA ROQUE TOZINI (OAB 252091/SP)
28/08/2025 18:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 18:13

Expedição de Certidão.
28/08/2025 18:12

Embargos de Declaração Não Acolhidos
07/08/2025 10:46

Conclusos para decisão
07/08/2025 10:01

Decorrido prazo de nome_da_parte em 07/08/2025.
05/04/2025 07:14

Expedição de Certidão.
25/03/2025 15:10

Expedição de Certidão.
23/03/2025 07:07

Expedição de Certidão.
21/03/2025 22:29

Certidão de Publicação Expedida
21/03/2025 00:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/03/2025 15:59

Proferido despacho de mero expediente
18/03/2025 10:55

Conclusos para despacho
18/03/2025 10:53

Expedição de Certidão.
18/03/2025 10:34

Juntada de Petição de embargos de declaração
12/03/2025 22:35

Certidão de Publicação Expedida
12/03/2025 09:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/03/2025 08:34

Expedição de Certidão.
12/03/2025 08:34

Julgada improcedente a ação
10/03/2025 23:01

Mudança de Magistrado
21/02/2025 17:17

Conclusos para julgamento
24/01/2025 14:57

Conclusos para despacho
24/01/2025 14:55

Expedição de Certidão.
15/10/2024 09:04

Juntada de Petição de Réplica
14/10/2024 07:07

Expedição de Certidão.
04/10/2024 22:18

Certidão de Publicação Expedida
04/10/2024 01:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/10/2024 15:24

Expedição de Certidão.
03/10/2024 15:23

Ato ordinatório
02/10/2024 10:53

Juntada de Petição de contestação
27/08/2024 07:00

Não confirmada a citação eletrônica
22/08/2024 03:29

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2024 12:33

Expedição de Certidão.
21/08/2024 12:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/08/2024 11:10

Expedição de Mandado.
21/08/2024 11:10

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
21/08/2024 09:41

Conclusos para decisão
19/08/2024 15:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/07/2024 22:25

Certidão de Publicação Expedida
31/07/2024 01:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/07/2024 15:11

Proferidas outras decisões não especificadas
26/07/2024 15:17

Conclusos para despacho
25/07/2024 09:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/07/2024 22:28

Certidão de Publicação Expedida
17/07/2024 06:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/07/2024 22:40

Decisão Determinação
16/07/2024 12:53

Conclusos para decisão
16/07/2024 09:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/07/2024

Ultima Atualização
12/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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