29/05/2025 12:49

Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - AV. BRIGADEIRO
29/05/2025 12:49

Transitado em Julgado em 29/05/2025
07/05/2025 01:12

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 07/05/2025
06/05/2025 01:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)
30/04/2025 21:40

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 07/05/2025
30/04/2025 21:40

Conhecido o recurso de FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO e provido
24/02/2025 12:38

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) GURGEL DE FARIA (Relator) - pela SJD
24/02/2025 11:30

Distribuído por sorteio ao Ministro GURGEL DE FARIA - PRIMEIRA TURMA
18/02/2025 12:07

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - AV. BRIGADEIRO

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/02/2025

Ultima Atualização
30/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

DECISÃO TERMINATIVA • Arquivo

Justica Publica

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