04/09/2025 05:07

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1503197-38.2023.8.26.0306 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - PREFEITURA MUNICIPAL DE JOSÉ BONIFÁCIO -

Vistos.

Trata-se de Execução Fiscal ajuizada por PREFEITURA MUNICIPAL DE JOSÉ BONIFÁCIO em face de Ronaldo Gibin, todos com qualificações nos autos.

Penhora, avaliação e intimação regulares. É o breve relatório.

DECIDO.

Defiro o pedido de alienação em leilão judicial eletrônico.

O leilão deverá ser realizado em dois pregões, pelo prazo mínimo de 3 dias o primeiro e 20 dias o segundo.

No primeiro pregão, não serão admitidos lances inferiores ao valor de avaliação do bem.

Não havendo lance superior à importância da avaliação, seguir-se-á, sem interrupção, a segunda etapa, que se estenderá por no mínimo 20 (vinte) dias e se encerrará em dia e hora previamente definidos no edital.

No segundo pregão serão admitidos lances não inferiores a 60% da última avaliação atualizada ou 80% do valor de avaliação atualizada, caso se trate de imóvel de incapaz.

A atualização deverá ser pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça para os débitos judiciais comuns.

O pagamento deverá ser feito de uma única vez, em até 24 horas após ter sido declarado vencedor pelo leiloeiro.

Para a realização do leilão, nomeio leiloeiro oficial o(a) Sr(a) Renato Schlobach Moyses, que, conforme consta, é autorizado(a) e credenciado(a) pela Jucesp e habilitado(a) perante o E.

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.

Desde logo, fixo a comissão do leiloeiro em 5% sobre o valor da arrematação, a ser paga pelo arrematante, não se incluindo no valor do lance, o que deverá ser informado previamente aos interessados.

O leilão será presidido pelo leiloeiro oficial, em portal virtual que atenda à regulação específica, no qual serão captados lances, observados os patamares mínimos acima estabelecidos.

Os interessados deverão cadastrar-se previamente no portal (www.rmoyses.com.br) para que participem do leilão eletrônico fornecendo todas as informações solicitadas.

Durante a alienação, os lances deverão ser oferecidos diretamente no sistema do gestor e imediatamente divulgados on-line, de modo a viabilizar a preservação do tempo real das ofertas.

Somente será realizada segunda tentativa de leilão caso o primeiro não conte com nenhum lance válido durante todo o período previsto.

O procedimento do leilão deve observar o disposto nos artigos 886 a 903, do Código de Processo Civil, assim como o Provimento CSM nº 1625/2009 e art. 250 e seguintes das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça do E.

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.

Caberá ao leiloeiro efetuar a publicação do edital no sítio eletrônico previamente designado por este fim de acordo com as normas administrativas do Tribunal.

O edital deve conter todos os requisitos estabelecidos no art.887, do Código de Processo Civil.

Deverá constar do edital, também, que: - os bens serão vendidos no estado de conservação em que se encontram, sem garantia, constituindo ônus do interessado verificar suas condições, antes das datas designadas para as alienações judiciais eletrônicas. - o arrematante arcará com os débitos pendentes que recaiam sobre o bem, exceto as isenções expressamente previstas em lei. - o interessado em adquirir o bem penhorado em prestações poderá apresentar: (i) até o início da primeira etapa, proposta por valor não inferior ao da avaliação; (ii) até o início da segunda etapa, proposta por valor que não seja inferior a 60% do valor de avaliação atualizado ou 80% do valor de avaliação atualizado, caso se trate de imóvel de incapaz.

A publicação do edital deverá ocorrer no site designado pelo Tribunal, pelo menos 5 dias antes da data marcada para o leilão.

Ficam autorizados os funcionários do leiloeiro, devidamente identificados, a providenciar o cadastro e agendamento, pela internet, dos interessados em vistoriar o bem penhorado, cabendo aos responsáveis pela guarda facultar o ingresso dos interessados, designando-se datas para as visitas.

Igualmente, ficam autorizados os funcionários do leiloeiro, devidamente identificados, a obter diretamente, material fotográfico para inseri-lo no portal do Gestor, a fim de que os licitantes tenham pleno conhecimento das características do bem, que serão vendidos no estado em que se encontram.

No mesmo prazo, deverão ser cientificados o executado e as demais pessoas previstas no art. 889, do Código de Processo Civil, cabendo à parte requerente requerer e providenciar o necessário.

Sem prejuízo, para a garantia da higidez do negócio, fica autorizado que o próprio leiloeiro encaminhe também as comunicações pertinentes, juntando posteriormente aos autos.

Comprovado o recolhimento das despesas necessárias, intime(m)-se executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência ou quando representado pela Defensoria, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos.

Registre-se que, se o executado for revel e não tiver advogado constituído, não constando dos autos seu endereço atual ou, ainda, não sendo ele encontrado no endereço constante do processo, a intimação considerar-se-á feita por meio do próprio edital de leilão.

A presente decisão, assinada digitalmente, servirá como carta, mandado ou ofício, para comunicação do executado e demais interessados, bem como ordem judicial para que os funcionários do leiloeiro possam ingressar no local onde o bem a ser leiloado se encontra.

Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei.

Intimem-se. - ADV: LEONARDO EDUARDO GARIBALDI (OAB 460171/SP)
03/09/2025 17:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2025 16:23

Expedição de Certidão.
03/09/2025 16:22

Hasta Pública Deferida
03/09/2025 14:49

Conclusos para decisão
29/08/2025 17:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/08/2025 01:26

Suspensão do Prazo
05/08/2025 09:53

Expedição de Certidão.
25/07/2025 13:13

Expedição de Certidão.
25/07/2025 13:13

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Manifestação - Vista dos Autos
25/07/2025 13:12

Juntada de Outros documentos
06/06/2025 11:21

Juntada de Outros documentos
06/06/2025 11:21

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/06/2025 11:21

Juntada de Outros documentos
06/06/2025 11:21

Juntada de Mandado
30/05/2025 12:13

Expedição de Mandado.
29/05/2025 16:44

Expedição de Certidão.
29/05/2025 16:44

Proferidas outras decisões não especificadas
29/05/2025 10:47

Conclusos para decisão
22/05/2025 19:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/04/2025 11:52

Expedição de Certidão.
28/04/2025 11:52

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Manifestação - Vista dos Autos
28/04/2025 11:23

Juntada de Outros documentos
28/04/2025 11:23

Juntada de Outros documentos
28/04/2025 11:23

Juntada de Outros documentos
14/04/2025 16:41

Juntada de Outros documentos
14/04/2025 16:41

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
25/03/2025 20:24

Expedição de Certidão.
25/03/2025 20:23

Bloqueio/penhora on line
25/03/2025 17:08

Conclusos para decisão
25/03/2025 16:21

Conclusos para decisão
23/03/2025 13:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/03/2025 22:43

Suspensão do Prazo
13/02/2025 11:11

Expedição de Certidão.
13/02/2025 11:11

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
07/02/2025 16:46

Conclusos para despacho
03/02/2025 08:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/01/2025 13:41

Expedição de Certidão.
09/01/2025 13:40

Concedida a Dilação de Prazo
07/01/2025 13:35

Conclusos para despacho
16/12/2024 21:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/11/2024 11:32

Expedição de Certidão.
22/11/2024 11:31

Ato ordinatório - Intimação - Portal
12/08/2024 08:44

Expedição de Certidão.
01/08/2024 22:09

Expedição de Certidão.
01/08/2024 22:08

Determinada a Manifestação da Fazenda Pública sob pena de Indeferimento do Pedido
31/07/2024 10:52

Conclusos para despacho
11/04/2024 23:46

Suspensão do Prazo
12/03/2024 14:53

Expedição de Certidão.
12/03/2024 14:46

Proferido despacho de mero expediente
11/03/2024 10:04

Conclusos para despacho
05/03/2024 20:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/01/2024 16:06

Expedição de Certidão.
24/01/2024 16:06

Ato ordinatório - Intimação - Portal
18/11/2023 21:43

Suspensão do Prazo
24/10/2023 07:27

Expedição de Certidão.
24/10/2023 07:27

Ato ordinatório - Intimação - Portal
22/09/2023 06:45

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
05/09/2023 14:22

Expedição de Certidão.
05/09/2023 14:21

Expedição de Carta.
05/09/2023 14:21

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
30/08/2023 16:26

Conclusos para decisão
23/08/2023 19:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/08/2023

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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