26/08/2025 11:11

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1010438-10.2025.8.26.0223 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de Água - Carnen Lúcia de Oliveira Santos -

Vistos.

Em um contexto onde a maioria dos autores pede justiça gratuita, a interpretação de que é suficiente a mera declaração de pobreza está defasada, mormente diante da previsão contida no artigo 99, parágrafo 2°, do novo Código de Processo Civil.

Posto isso, determino à parte autora que comprove, em até 15 dias, a sua alegada miserabilidade econômica, através da juntada dos seguintes documentos, cumulativamente e sob pena de indeferimento da benesse: Últimas três declarações de rendimentos à Receita Federal.

Caso não as informe, a comprovação de tal circunstância, através da juntada da pesquisa ao site: https://www.restituicao.receita.fazenda.gov.br// ; seus extratos bancários dos últimos três meses, em todos os bancos que possuir conta; suas 3 últimas faturas de todos seus cartões de crédito; seus holerites, porventura existentes. comprovação, fornecida pelo órgão de trânsito e central de registradores, da inexistência de veículos e imóveis em seu nome.

Feito isso, tornem conclusos.

Intime-se. - ADV: PEDRO HENRIQUE FIGUEIREDO ANASTÁCIO (OAB 397204/SP), FELLIPE DE MOURA ARAUJO (OAB 402521/SP)
25/08/2025 20:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 19:22

Proferidas outras decisões não especificadas
19/08/2025 09:43

Conclusos para decisão
18/08/2025 10:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/08/2025

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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