28/08/2025 09:09

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1108181-38.2024.8.26.0002 - Monitória - Prestação de Serviços - Instituto Sumaré de Educação Superior Ises Ltda. - Ises - Ltda -

Vistos.

No procedimento daação monitória, o efeito da falta de manifestação do réu não é arevelia, mas a constituição de pleno direito do título executivo judicial, em observância ao art. 701 , § 2º, do CPC.

Registre-se que na ação monitória, os honorários advocatícios são fixados em 5% do valor da causa quando o mandado de pagamento é expedido e o réu tem 15 dias para cumpri-lo.No entanto, se o réu não cumprir o mandado e não apresentar defesa, os honorários são arbitrados com base no artigo 85, § 2º do Código de Processo Civil (CPC).

Nesse sentido: Ação Monitória - Duplicatas - Revelia - Honorários sucumbenciais - Art. 701 "caput" do CPC.

Os honorários advocatícios serão limitados a 5% sobre o valor atribuído à causa apenas na hipótese de cumprimento imediato do mandado monitório, nos termos do art. 701, "caput" do CPC, não havendo fundamento legal para que a devedora seja beneficiada com o arbitramento de honorários reduzidos, quando ela não realiza o pagamento, e sequer apresenta defesa, incidindo, neste caso, a regra geral do art. 85 do CPC.

Ação procedente.

Recurso provido para a majoração dos honorários advocatícios. (TJ-SP 10011367420188260037 SP 1001136-74.2018.8.26.0037, Relator: Itamar Gaino, Data de Julgamento: 31/07/2018, 21ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 31/07/2018) Desta feita, dada a ausência de manifestação da parte ré, o mandado inicial converteu-se automaticamente em título executivo judicial Arbitro a verba honorária em 10% do valor atualizado do crédito, com base no artigo 85, § 2º do Código de Processo Civil.

De acordo com o artigo 701, § 2º, do CPC,a cobrança (execução) do título executivo judicial formado nobojo da ação monitória dá-se na forma do artigo 523 e seguintes do CPC, encerrando-se a fase de conhecimento do processo monitório e se iniciando-se a fase de cumprimento. "Art. 701, § 2º do CPC: Constituir-se-á de pleno direito o título executivo judicial, independentemente de qualquer formalidade, se não realizado o pagamento e não apresentados os embargos previstos no art. 702, observando-se, no que couber, o Título II do Livro I da Parte Especial".

Assim, deverá o credor requerer o que de direito visando a satisfação de seu crédito, nos moldes do art. 523 e seguintes do CPC.

Sem prejuízo, certifique-se se houve o integral recolhimento das taxas judiciárias.

Não havendo custas a serem recolhidas, arquivem-se os autos, sendo que eventual início da fase de cumprimento de sentença deverá obedecer ao disposto no art. 917 das NSCGJ, devendo a parte interessada observar que o cumprimento de sentença junto ao sistema informatizado deverá ser cadastrado como incidente processual dependente e tramitará em apenso aos autos do processo principal, posto que essa categoria de petição faz parte do conceito de "processos dependentes Havendo custas remanescentes a serem recolhidas, intime-se a parte responsável para o devido recolhimento, nos termos do artigo 1.098, § 1º das NSCGJ.

Publique-se.

Intime-se. - ADV: RAFAEL FERREIRA DA SILVA (OAB 180976/SP)
27/08/2025 15:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2025 14:06

Proferidas outras decisões não especificadas
26/08/2025 14:57

Conclusos para decisão
26/08/2025 10:22

Conclusos para despacho
26/08/2025 10:20

Expedição de Certidão.
17/06/2025 09:42

Juntada de Mandado
17/06/2025 09:42

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/05/2025 11:39

Expedição de Mandado.
16/05/2025 18:54

Ato ordinatório - Intimação - Portal
14/05/2025 16:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/05/2025 06:17

Certidão de Publicação Expedida
01/05/2025 02:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/04/2025 15:41

Ato ordinatório - Intimação para Andamento - Autor
02/04/2025 08:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
20/03/2025 06:21

Certidão de Publicação Expedida
19/03/2025 13:55

Juntada de Certidão
19/03/2025 07:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/03/2025 14:07

Expedição de Carta.
18/03/2025 14:06

Recebida a Petição Inicial
13/12/2024 16:21

Conclusos para decisão
13/12/2024 16:15

Expedição de Certidão.
13/12/2024 14:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/12/2024

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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