TJSP - 1011668-45.2025.8.26.0625

Processo 1011668-45.2025.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Everson Felicio Abrahao Machado -

Vistos.

I Fls. 46/52: Recebo a emenda à inicial com o recolhimento das custas iniciais e despesas de citação.

II Na sequência, aprecio o requerimento de concessão da tutela provisória de urgência, o qual comporta acolhimento, pois plausíveis e relevantes os fatos alegados na inicial.

Com efeito, a concessão da tutela de urgência exige, nos termos do art. 300 do CPC, a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

Em sede de cognição sumária, analisando perfunctoriamente a inicial e os documentos que a acompanham, vislumbram-se presentes os requisitos para a concessão da tutela de urgência.

No caso concreto, os fatos narrados na inicial resultaram demonstrados pelos documentos acostados aos autos, de maneira que há prova apta a convencer o Juízo da probabilidade do direito invocado.

O perigo de dano é evidente à imagem e privacidade das comunicações da parte autora em razão do acesso indevido por hackers (fls. 40/41).

Desse modo, a princípio, tem-se que a conta virtual da parte autora foi hackeada e utilizada por fraudadores/estelionatários, além de demonstrada a reclamação encaminhada ao suporte da ré (fls. 37).

Portanto, estão presentes os requisitos do art. 300doCPC.

Por outro lado, anoto que não incide na hipótese o disposto no art. 300, §3º, CPC, pois a concessão da presente medida não enseja risco de irreversibilidade do provimento.

Em razão do exposto, DEFIRO o pedido de tutela de urgência formulado para o fim de determinar à ré que RESTABELEÇA o acesso da parte autora a sua conta, de forma a permitir o normal uso da rede social pelo autor, com todas as suas funcionalidades, postagens e seguidores previamente existentes, mediante, se o caso, envio de instruções necessárias para a recuperação de sua conta para o e-mail: [email protected], em 48 horas, sob pena de multa diária a ser arbitrada por este Juízo em caso de descumprimento.

Servirá a presente como ofício, devendo a parte autora providenciar o devido protocolamento, com comprovação nos autos em 10 dias.

III Sem prejuízo do acima deliberado e considerando o direito constitucional das partes à duração razoável do processo e dos meios que garantam sua celeridade na tramitação (art. 5º, LXXVIII, CF), reputo impertinente a realização da audiência inaugural de conciliação na hipótese, cabendo ainda registrar que o acordo é facultado às partes em qualquer momento processual, de modo que a não designação desse ato processual não representa risco de prejuízo.

Assim sendo, cite-se a parte requerida (via postal) para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar defesa, sob pena de, não o fazendo, resultarem incontroversos os fatos alegados na inicial, intimando-a da tutela de urgência ora concedida.

Anoto que a presente citação deverá ser acompanhada de senha para acesso ao processo digital com a qual a ré poderá consultar a íntegra da petição inicial e dos documentos que a acompanharam pela internet acessando o sítio www.tjsp.jus.br e informando o número do processo e a senha fornecida.

Intime-se. - ADV: VICTOR LUIZ DE SANTIS (OAB 313163/SP)