01/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006905-92.2024.8.26.0024 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Andradina - Apte/Apdo: Abcb - Amar Brasil Clube de Beneficios - Apdo/Apte: Josias Ferreira Soares - Magistrado(a) Paulo Sergio Mangerona - Não conheceram do recurso da requerida e deram por prejudicado o recurso adesivo da parte autora.

V.U. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

RENÚNCIA DE MANDATO.

AUSÊNCIA DE REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL.

INTIMAÇÃO PESSOAL INFRUTÍFERA.

ENDEREÇO DESATUALIZADO.

PERDA SUPERVENIENTE DA CAPACIDADE POSTULATÓRIA.

RECURSO NÃO CONHECIDO.

RECURSO ADESIVO DA PARTE AUTORA PREJUDICADO.I.

CASO EM EXAMENO CURSO DO PROCESSAMENTO RECURSAL, O ADVOGADO DA RÉ RENUNCIOU AO MANDATO, SENDO DETERMINADA A INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE PARA REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL, PROVIDÊNCIA NÃO ATENDIDA EM RAZÃO DA DEVOLUÇÃO DA CARTA DE INTIMAÇÃO COM ANOTAÇÃO DE “MUDOU-SE”.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE A AUSÊNCIA DE REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL, APÓS A RENÚNCIA DA ADVOGADA CONSTITUÍDA E DIANTE DA INÉRCIA DA PARTE INTIMADA PESSOALMENTE EM ENDEREÇO DESATUALIZADO, IMPEDE O CONHECIMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO.III.

RAZÕES DE DECIDIRO DEVER DE MANTER ATUALIZADO O ENDEREÇO NOS AUTOS INCUMBE À PARTE, CONFORME O ART. 77, V, DO CPC, REPUTANDO-SE VÁLIDAS AS INTIMAÇÕES ENVIADAS AO ENDEREÇO INFORMADO QUANDO NÃO COMUNICADA A ALTERAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 274, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC.A AUSÊNCIA DE CONSTITUIÇÃO DE NOVO ADVOGADO APÓS A RENÚNCIA DA PATRONA IMPLICA PERDA SUPERVENIENTE DA CAPACIDADE POSTULATÓRIA, O QUE CONFIGURA VÍCIO INSANÁVEL E IMPEDE O CONHECIMENTO DO RECURSO, NOS TERMOS DO ART. 76, § 2º, I, DO CPC.A JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA REAFIRMA QUE A INÉRCIA DA PARTE EM REGULARIZAR SUA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL, MESMO APÓS INTIMAÇÃO, CONDUZ À INADMISSIBILIDADE DO RECURSO POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO EXTRÍNSECO DE ADMISSIBILIDADE.IV.

DISPOSITIVO E TESERECURSO NÃO CONHECIDO DA REQUERIDA E RECURSO ADESIVO PREJUDICADO.TESE DE JULGAMENTO:A AUSÊNCIA DE REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL APÓS RENÚNCIA DO ADVOGADO CONSTITUI CAUSA DE PERDA SUPERVENIENTE DA CAPACIDADE POSTULATÓRIA E IMPEDE O CONHECIMENTO DO RECURSO.O DEVER DE MANTER ATUALIZADO O ENDEREÇO PROCESSUAL É ÔNUS DA PARTE, REPUTANDO-SE VÁLIDA A INTIMAÇÃO REALIZADA NO ENDEREÇO INFORMADO QUANDO NÃO COMUNICADA A ALTERAÇÃO.A FALTA DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL VÁLIDA CONFIGURA AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL DE NATUREZA EXTRÍNSECA, INVIABILIZANDO A ANÁLISE DO MÉRITO.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Alexandre Santos Malheiro (OAB: 306690/SP) - Reginaldo da Silva Lima Marino (OAB: 301724/SP) - Sala 702 - 7º andar
17/07/2025 09:41

Conclusos para decisão
08/07/2025 09:41

Conclusos para despacho
07/07/2025 17:29

Juntada de Petição de renúncia de mandato
19/05/2025 14:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
19/05/2025 14:26

Expedição de Certidão.
19/05/2025 13:10

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
03/05/2025 03:21

Suspensão do Prazo
15/04/2025 06:47

Certidão de Publicação Expedida
14/04/2025 00:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/04/2025 13:46

Ato ordinatório
07/04/2025 05:54

Juntada de Petição de Recurso adesivo
04/04/2025 22:45

Certidão de Publicação Expedida
04/04/2025 12:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/04/2025 11:37

Ato ordinatório
03/04/2025 05:36

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
20/03/2025 01:24

Certidão de Publicação Expedida
19/03/2025 05:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/03/2025 20:39

Julgada Procedente a Ação
27/02/2025 10:09

Conclusos para decisão
12/02/2025 14:54

Conclusos para despacho
12/02/2025 14:53

Expedição de Certidão.
19/12/2024 16:06

Juntada de Petição de Réplica
19/12/2024 02:37

Certidão de Publicação Expedida
18/12/2024 00:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/12/2024 21:19

Proferido despacho de mero expediente
17/12/2024 13:38

Conclusos para despacho
11/12/2024 17:36

Conclusos para despacho
11/12/2024 15:07

Juntada de Petição de contestação
29/10/2024 07:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
17/10/2024 16:12

Juntada de Certidão
17/10/2024 08:27

Expedição de Carta.
16/10/2024 01:34

Certidão de Publicação Expedida
15/10/2024 00:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/10/2024 15:23

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
11/10/2024 17:11

Conclusos para despacho
11/10/2024 13:43

Expedição de Certidão.
11/10/2024 09:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/10/2024

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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