TJSP - 1003494-80.2023.8.26.0572
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Rosana Moreno Santiso
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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01/09/2025 11:56
Prazo
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01/09/2025 11:54
Expedição de Certidão.
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01/09/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003494-80.2023.8.26.0572 - Processo Digital.
Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Joaquim da Barra - Apelante: Virgínia Aparecida de Souza (Justiça Gratuita) - Apelado: Unibap - União Brasileira de Aposentados da Previdencia (Antiga Unibrasil) - Magistrado(a) Rosana Santiso - Deram provimento em parte ao recurso.
V.
U. - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR.
APELAÇÃO CÍVEL.
AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM PEDIDOS DE RESTITUIÇÃO EM DOBRO E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
PROCEDÊNCIA.
DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.
NÃO COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE DA FILIAÇÃO DA APOSENTADA À ASSOCIAÇÃO.
VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR.
DANO MORAL "IN RE IPSA".
DESCABIMENTO DE MAJORAÇÃO DO MONTANTE INDENIZATÓRIO.
HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS EM PERCENTUAL QUE NÃO REMUNERA ADEQUADAMENTE O TRABALHO REALIZADO.
MAJORAÇÃO NECESSÁRIA.
RECURSO PROVIDO EM PARTE.I.
CASO EM EXAME1.
TRATA-SE DE APELAÇÃO INTERPOSTA PELA AUTORA CONTRA A SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS, DECLARANDO A INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES E CONDENANDO A REQUERIDA À REPETIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, BEM COMO À INDENIZAÇÃO PELO DANO MORAL CAUSADO, NO VALOR DE R$ 5.000,00.
A RÉ TAMBÉM FOI CONDENADA AO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS ARBITRADOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO INDENIZATÓRIA.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.
AS QUESTÕES EM DISCUSSÃO SÃO: (I) O MONTANTE INDENIZATÓRIO POR DANOS MORAIS; E (II) OS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS.III.
RAZÕES DE DECIDIR.3.
INVALIDADE DA FILIAÇÃO À ASSOCIAÇÃO RÉ RECONHECIDA NA PRIMEIRA INSTÂNCIA.
DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO QUE CONSTITUEM DANO MORAL "IN RE IPSA", DADA A NATUREZA ALIMENTAR DE TAL VERBA.
MONTANTE INDENIZATÓRIO ARBITRADO EM QUANTIA CONSOANTE OS PARÂMETROS ADOTADOS POR ESTA TURMA RECURSAL EM CASOS ANÁLOGOS. 4.
ARBITRAMENTO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS NO PERCENTUAL MÍNIMO QUE NÃO REMUNERA DIGNAMENTE O TRABALHO ADVOCATÍCIO, AINDA QUE SE TRATE DE CAUSA DE REDUZIDA COMPLEXIDADE.
HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS QUE DEVEM SER FIXADOS NO PERCENTUAL LEGAL MÁXIMO (20%) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO.IV.
DISPOSITIVO5.
RECURSO PROVIDO EM PARTE PARA AUMENTAR OS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS PARA 20% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO.
ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.
Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Karine Macedo Araujo (OAB: 411667/SP) - Ricardo Araujo dos Santos (OAB: 195601/SP) - Hericles Danilo Melo Almeida (OAB: 328741/SP) - Daniel Gerber (OAB: 39879/RS) - Sofia Coelho Araújo (OAB: 40407/DF) - Joana Gonçalves Vargas (OAB: 75798/RS) - Sala 702 - 7º andar -
29/08/2025 16:57
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
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29/08/2025 16:42
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
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29/08/2025 16:37
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
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28/08/2025 21:08
Acórdão registrado
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28/08/2025 18:32
Julgado virtualmente
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25/08/2025 18:57
Julgamento Virtual Iniciado
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03/06/2025 00:00
Publicado em
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02/06/2025 00:00
Conclusos para decisão
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29/05/2025 13:06
Conclusos para decisão
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29/05/2025 10:17
Redistribuído por sorteio em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
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29/05/2025 10:17
Redistribuído por prevenção em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
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23/05/2025 00:00
Publicado em
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22/05/2025 00:00
Conclusos para decisão
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21/05/2025 15:50
Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
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21/05/2025 13:27
Processo encaminhado para o Acervo Virtual (Expedido Termo sem Conclusão)
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20/05/2025 12:26
Distribuído por sorteio
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19/05/2025 00:00
Publicado em
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14/05/2025 12:52
Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
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14/05/2025 12:46
Processo Cadastrado
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13/05/2025 16:25
Remetidos os Autos (;7:Outra Seção) para destino
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13/05/2025 13:23
Recebidos os Autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
29/05/2025
Ultima Atualização
28/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Acórdão • Arquivo
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