TJSP - 1064296-08.2023.8.26.0002
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Paulo Sergio Mangerona
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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08/09/2025 10:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
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08/09/2025 09:59
Subprocesso Cadastrado
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01/09/2025 11:56
Prazo
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01/09/2025 11:56
Expedição de Certidão.
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01/09/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1064296-08.2023.8.26.0002 - Processo Digital.
Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Cassio dos Santos Ferreira Bispo - Apelado: Associação dos Proprietários Em Mirante da Ilha - Magistrado(a) Paulo Sergio Mangerona - Deram provimento ao recurso.
V.
U. - EMENTA: DIREITO CIVIL.
APELAÇÃO.
ASSOCIAÇÃO DE MORADORES.
RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAMEA SENTENÇA JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO DE COBRANÇA DE TAXAS ASSOCIATIVAS NÃO ADIMPLIDAS DESDE 25/04/2021, CONDENANDO O RÉU AO PAGAMENTO DAS PARCELAS VENCIDAS, COM CORREÇÃO E JUROS CONTRATUAIS.
O RÉU RECORREU, ALEGANDO QUE SE FILIOU À ASSOCIAÇÃO APENAS EM 25 DE NOVEMBRO DE 2023, SENDO INCABÍVEL A COBRANÇA POR PERÍODO ANTERIOR.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.
A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A COBRANÇA DE TAXAS ASSOCIATIVAS PODE SER IMPOSTA A PROPRIETÁRIO DE IMÓVEL QUE NÃO SE FILIOU VOLUNTARIAMENTE À ASSOCIAÇÃO DE MORADORES ANTES DE NOVEMBRO DE 2023.III. RAZÕES DE DECIDIR3.
A SENTENÇA RECORRIDA ANALISOU ADEQUADAMENTE A CONTROVÉRSIA, APLICANDO O TEMA 492 DO STF, QUE DECLARA INCONSTITUCIONAL A COBRANÇA DE TAXAS DE MORADORES DE PROPRIETÁRIOS NÃO ASSOCIADOS ATÉ A LEI Nº 13.465/17.
APÓS ESSA LEI, A COBRANÇA É PERMITIDA APENAS SE HOUVER ADESÃO VOLUNTÁRIA OU REGISTRO DO ATO CONSTITUTIVO NO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS.4.
NO CASO EM QUESTÃO, O APELANTE NÃO SE FILIOU VOLUNTARIAMENTE À ASSOCIAÇÃO ANTES DE NOVEMBRO DE 2023, E NÃO HÁ PROVA DE REGISTRO DO ATO CONSTITUTIVO NO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS.
O REGISTRO MENCIONADO PELA AUTORA OCORREU APENAS NO CARTÓRIO DE NOTAS, O QUE NÃO ATENDE AOS REQUISITOS LEGAIS.IV. DISPOSITIVO E TESE5.
RECURSO PROVIDO.
AÇÃO IMPROCEDENTE.TESE DE JULGAMENTO: 1.
A COBRANÇA DE TAXAS ASSOCIATIVAS REQUER ADESÃO VOLUNTÁRIA DO PROPRIETÁRIO À ASSOCIAÇÃO OU REGISTRO DO ATO CONSTITUTIVO NO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS. 2.
A AUSÊNCIA DE REGISTRO NO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS IMPEDE A COBRANÇA.
ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.
Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Cristiane da Silva Dorneles (OAB: 328048/SP) - Ana Claudia Nascimento dos Santos Pereira (OAB: 352548/SP) - Vinicius Gabriel Capello (OAB: 294210/SP) - Sala 702 - 7º andar -
29/08/2025 13:04
Acórdão registrado
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29/08/2025 11:24
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
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29/08/2025 11:17
Julgado virtualmente
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26/08/2025 15:57
Julgamento Virtual Iniciado
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08/04/2025 00:00
Publicado em
-
07/04/2025 00:00
Conclusos para decisão
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03/04/2025 16:41
Conclusos para decisão
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03/04/2025 12:53
Redistribuído por sorteio em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
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03/04/2025 12:53
Redistribuído por prevenção em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
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28/03/2025 00:00
Publicado em
-
27/03/2025 00:00
Conclusos para decisão
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26/03/2025 17:51
Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
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26/03/2025 15:58
Processo encaminhado para o Acervo Virtual (Expedido Termo sem Conclusão)
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25/03/2025 16:08
Distribuído por sorteio
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25/03/2025 00:00
Publicado em
-
20/03/2025 11:14
Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
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20/03/2025 10:41
Processo Cadastrado
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13/03/2025 15:37
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
03/04/2025
Ultima Atualização
08/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Acórdão • Arquivo
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