29/08/2025 03:16

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0000692-63.2024.8.26.0129 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Adicional por Tempo de Serviço - Marcelo Gomes -

Vistos.

Nos termos do Enunciado nº 80, do FONAJE: "O recurso Inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, não admitida a complementação intempestiva (art. 42, § 1º, da Lei 9.099/1995)" Assim, na ausência de recolhimento do preparo dentro do prazo legal, conforme certidão de fl. 720, julgo deserto o recurso inominado de fls. 659/675 Certifique-se o trânsito em julgado da r. sentença e, após, arquivem-se estes autos.

Intime(m)-se.

NOTA DE CARTÓRIO: Ficam as partes cientes e advertidas de que, no Sistema dos Juizados Especiais, todos os prazos passaram a ser contados somente em dias úteis, em conformidade com a Lei nº 13.728/18. - ADV: KELY MARA RODRIGUES MARIANO RIBAS (OAB 194217/SP), NELSON VALLIM MARCELINO JÚNIOR (OAB 279639/SP)
28/08/2025 18:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 18:11

Expedição de Certidão.
28/08/2025 18:11

Proferidas outras decisões não especificadas
13/08/2025 13:16

Conclusos para decisão
25/06/2025 13:38

Conclusos para despacho
25/06/2025 13:34

Decorrido prazo de nome_da_parte em 25/06/2025.
02/03/2025 07:19

Expedição de Certidão.
25/02/2025 07:29

Expedição de Certidão.
21/02/2025 07:40

Expedição de Certidão.
19/02/2025 23:34

Certidão de Publicação Expedida
19/02/2025 13:46

Expedição de Certidão.
19/02/2025 12:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/02/2025 10:45

Não Concedida a Assistência Judiciária Gratuita
18/02/2025 11:59

Conclusos para decisão
17/02/2025 15:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/02/2025 00:52

Certidão de Publicação Expedida
14/02/2025 10:15

Expedição de Certidão.
14/02/2025 00:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/02/2025 17:11

Proferidas outras decisões não especificadas
12/02/2025 10:39

Conclusos para decisão
12/02/2025 10:09

Expedição de Certidão.
12/02/2025 09:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/02/2025 22:26

Certidão de Publicação Expedida
11/02/2025 01:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/02/2025 16:07

Expedição de Certidão.
10/02/2025 16:07

Julgada improcedente a ação
10/02/2025 15:39

Conclusos para julgamento
11/11/2024 15:12

Conclusos para despacho
10/09/2024 10:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/08/2024 06:58

Expedição de Certidão.
21/08/2024 08:55

Juntada de Petição de Réplica
20/08/2024 22:25

Certidão de Publicação Expedida
20/08/2024 12:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/08/2024 11:59

Expedição de Certidão.
20/08/2024 11:58

Ato ordinatório
16/08/2024 06:59

Juntada de Petição de contestação
12/07/2024 07:47

Não confirmada a citação eletrônica
06/07/2024 00:16

Certidão de Publicação Expedida
05/07/2024 00:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/07/2024 18:06

Expedição de Certidão.
04/07/2024 17:00

Expedição de Mandado.
04/07/2024 16:56

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
21/05/2024 12:29

Conclusos para decisão
21/05/2024 10:48

Distribuído por sorteio
21/05/2024 10:47

Juntada de Outros documentos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/05/2024

Ultima Atualização
19/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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