TJSP - 1008964-04.2024.8.26.0590
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Paulo Sergio Mangerona
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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22/09/2025 16:03
Juntada de Petição de Petição (outras)
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22/09/2025 16:03
Expedição de Outros documentos.
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01/09/2025 11:56
Prazo
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01/09/2025 11:55
Expedição de Certidão.
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01/09/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008964-04.2024.8.26.0590 - Processo Digital.
Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Vicente - Apelante: Elisangela Peixer de Sena - Apelado: Plano de Saúde Ana Costa Ltda - Apelado: Clube de Saude Administradora de Beneficios Ltda. - Magistrado(a) Paulo Sergio Mangerona - Negaram provimento ao recurso dos réus e deram parcial provimento ao recurso da autora.
V.U. - EMENTA: DIREITO CIVIL.
APELAÇÕES.
CONTRATOS.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE CONDENOU AS REQUERIDAS A RESTABELECER A VIGÊNCIA DO CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE EM FAVOR DA AUTORA, ALÉM DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$3.000,00.
A AUTORA BUSCA A MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS, ENQUANTO AS REQUERIDAS APELAM PELA IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS E RECONHECIMENTO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.
A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM: (I) A VALIDADE DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS QUANTO AO ENCERRAMENTO DO CONTRATO; (II) A APLICAÇÃO DO TEMA 1082 DO STJ SOBRE A RESCISÃO IMOTIVADA DE PLANO DE SAÚDE E (III) VERIFICAR A CARACTERIZAÇÃO DE EVENTUAL DANOS MORAIS E O QUANTUM A SER ARBITRADO.III. RAZÕES DE DECIDIR3.
A RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE É ABUSIVA QUANDO ACARRETA A DESCONTINUIDADE DE TRATAMENTO MÉDICO ESSENCIAL, CONFORME ENTENDIMENTO DO STJ NO TEMA 1082.4.
A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVE SER MAJORADA PARA R$5.000,00, CONSIDERANDO O ESTRESSE E AFLIÇÃO CAUSADOS À AUTORA PELO CANCELAMENTO DO PLANO.IV. DISPOSITIVO E TESE5.
RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE PARA MAJORAR A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
RECURSOS DAS REQUERIDAS DESPROVIDOS.TESE DE JULGAMENTO: 1.
A RESCISÃO UNILATERAL DE PLANO DE SAÚDE QUE INTERROMPE TRATAMENTO MÉDICO ESSENCIAL É ABUSIVA. 2.
A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVE SER PROPORCIONAL AO SOFRIMENTO CAUSADO.LEGISLAÇÃO CITADA:CPC, ART. 487, INCISO I; ART. 85, §2º E §11; ART. 1026, §2º.CÓDIGO CIVIL, ARTS. 389, 406.LEI Nº 9.656/98, ART. 30.LEI Nº 14.905/2024.RESOLUÇÃO NORMATIVA ANS Nº 438/2018.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, TEMA 1082.STJ, SÚMULA 362, SÚMULA 326.STF, SÚMULA Nº 282.STJ, SÚMULA Nº 211.APELAÇÃO CÍVEL 1013264-25.2021.8.26.0554, REL.
VIVIANI NICOLAU, 3ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 27.04.2022.APELAÇÃO CÍVEL 1007392-04.2019.8.26.0100, REL.
PAULO ALCIDES, 6ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 03.06.2020.
ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.
Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Elisangela Peixer de Sena (OAB: 402099/SP) - Paulo Roberto Vigna (OAB: 173477/SP) - Alessandro Piccolo Acayaba de Toledo (OAB: 167922/SP) - Sala 702 - 7º andar -
29/08/2025 13:06
Acórdão registrado
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29/08/2025 12:56
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
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29/08/2025 12:48
Julgado virtualmente
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26/08/2025 11:58
Julgamento Virtual Iniciado
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13/05/2025 00:00
Publicado em
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12/05/2025 00:00
Conclusos para decisão
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08/05/2025 13:23
Conclusos para decisão
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08/05/2025 11:23
Redistribuído por sorteio em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
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08/05/2025 11:23
Redistribuído por prevenção em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
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06/05/2025 00:00
Publicado em
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05/05/2025 00:00
Conclusos para decisão
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30/04/2025 18:10
Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
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30/04/2025 18:02
Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
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30/04/2025 15:14
Processo encaminhado para o Acervo Virtual (Expedido Termo sem Conclusão)
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29/04/2025 14:59
Distribuído por sorteio
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29/04/2025 00:00
Publicado em
-
24/04/2025 16:13
Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
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24/04/2025 14:34
Processo Cadastrado
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16/04/2025 14:55
Remetidos os Autos (;7:Outra Seção) para destino
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16/04/2025 13:01
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
08/05/2025
Ultima Atualização
22/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Acórdão • Arquivo
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