01/09/2025 11:56

Prazo
01/09/2025 11:54

Expedição de Certidão.
01/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004765-69.2024.8.26.0482 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Presidente Prudente - Apte/Apdo: Abcb - Amar Brasil Clube de Beneficios - Apdo/Apte: Nilma Maria Ferranti Domingues - Magistrado(a) Rosana Santiso - Não conheceram do recurso da ré e deram provimento em parte ao recurso da autora.

V.

U. - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM PEDIDOS DE RESTITUIÇÃO EM DOBRO E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

PARCIAL PROCEDÊNCIA.

DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.

NÃO COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE DA FILIAÇÃO DA APOSENTADA À ASSOCIAÇÃO.

DESERÇÃO DO RECURSO DA ASSOCIAÇÃO RÉ E IRREGULARIDADE DA REPRESENTAÇÃO.

VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR.

DANO MORAL "IN RE IPSA".

MONTANTE INDENIZATÓRIO QUE DEVE SER MAJORADO.

EVENTO DANOSO COMO TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA.

RECURSO DA RÉ NÃO CONHECIDO E RECURSO DA AUTORA PROVIDO EM PARTE.I.

CASO EM EXAME1.

TRATA-SE DE APELAÇÕES INTERPOSTAS PELAS PARTES CONTRA A SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS, DECLARANDO A INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA E CONDENANDO A REQUERIDA À REPETIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, BEM COMO À INDENIZAÇÃO PELO DANO MORAL CAUSADO, NO VALOR DE R$ 3.000,00, ALÉM DO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS ARBITRADOS EM 20% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

AS QUESTÕES EM DISCUSSÃO SÃO: (I) DEFINIR SE O RECURSO DA ASSOCIAÇÃO RÉ PODE SER CONHECIDO, DIANTE DA AUSÊNCIA DE PREPARO E DA IRREGULARIDADE DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL; (II) O MONTANTE INDENIZATÓRIO POR DANOS MORAIS; E (III) O TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA.III.

RAZÕES DE DECIDIR.3.

O RECURSO INTERPOSTO PELA ASSOCIAÇÃO RÉ NÃO É CONHECIDO POR DESERÇÃO E IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 1.007, § 4º E E DO ART. 76, § 2º, I, AMBOS DO CPC, UMA VEZ QUE, INTIMADA PARA RECOLHER O PREPARO E PROVIDENCIAR A REGULARIZAÇÃO DA SUA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL, DEIXOU DE ATENDER À DETERMINAÇÃO.

INTIMAÇÃO DA RÉ FRUSTRADA POR AUSÊNCIA DE ATUALIZAÇÃO DE SEU DOMICÍLIO, ÔNUS QUE LHE CABIA, NOS TERMOS DO ART. 77, V, DO CPC.4.

INVALIDADE DA FILIAÇÃO À ASSOCIAÇÃO RÉ RECONHECIDA NA PRIMEIRA INSTÂNCIA.

DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO QUE CONSTITUEM DANO MORAL "IN RE IPSA", DADA A NATUREZA ALIMENTAR DE TAL VERBA.

MONTANTE INDENIZATÓRIO ARBITRADO EM QUANTIA AQUÉM AOS PARÂMETROS ADOTADOS POR ESTA TURMA RECURSAL EM CASOS ANÁLOGOS, IMPORTANDO SUA MAJORAÇÃO PARA R$ 5.000,00.5.

JUROS DE MORA A CONTAR DA DATA DO EVENTO DANOSO, ANTE A INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL ENTRE AS PARTES (SÚMULA N. 54 DO STJ).IV.

DISPOSITIVO6.

RECURSO DA RÉ NÃO CONHECIDO E RECURSO DA AUTORA PROVIDO EM PARTE PARA MAJORAR OS DANOS MORAIS PARA R$ 5.000,00 E PARA FIXAR O TERMO INICIAL DE JUROS DE MORA NA DATA DO EVENTO DANOSO.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Lays Fernanda Ansanelli da Silva (OAB: 337292/SP) - Sala 702 - 7º andar
29/08/2025 16:42

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
29/08/2025 16:37

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
28/08/2025 21:21

Acórdão registrado
28/08/2025 18:45

Julgado virtualmente
25/08/2025 18:20

Julgamento Virtual Iniciado
06/08/2025 14:04

Conclusos para decisão
06/08/2025 07:09

AR Negativo Juntado
23/07/2025 00:00

Publicado em
22/07/2025 09:43

Expedição de Aviso de Recebimento
22/07/2025 09:24

Expedição de Certidão.
18/07/2025 17:09

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
18/07/2025 17:08

Despacho
29/04/2025 00:00

Publicado em
28/04/2025 00:00

Conclusos para decisão
24/04/2025 16:15

Conclusos para decisão
24/04/2025 10:01

Redistribuído por sorteio em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
24/04/2025 10:01

Redistribuído por prevenção em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
23/04/2025 00:00

Publicado em
22/04/2025 00:00

Conclusos para decisão
16/04/2025 13:35

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
16/04/2025 12:00

Processo encaminhado para o Acervo Virtual (Expedido Termo sem Conclusão)
15/04/2025 16:11

Distribuído por sorteio
11/04/2025 00:00

Publicado em
08/04/2025 12:03

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
08/04/2025 11:07

Processo Cadastrado
07/04/2025 12:51

Remetidos os Autos (;7:Outra Seção) para destino
07/04/2025 11:42

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/04/2025

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0000815-19.2024.8.26.0337

Banco Bradesco S/A

Eduardo Gomes de Paula

Advogado: Silvio Carlos Cariani

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 04/07/2023 15:48

Exibir Processo

Processo nº 0012104-41.2010.8.26.0562

Paulo Alexandre da Silva

Condominio Edificio Argentina

Advogado: Alexandra Rodrigues Bonito

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 14/10/2019 11:36

Exibir Processo

Processo nº 0012104-41.2010.8.26.0562

Condominio Edificio Argentina

Maria da Gloria Maciel da Silva

Advogado: Alexandra Rodrigues Bonito

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 07/04/2010 15:36

Exibir Processo

Processo nº 0011582-86.2025.8.26.0562

Medeiros, Santos e Caprara Advogados

Asia Shipping Transporte Internacionais ...

Advogado: Guilherme Caprara

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 23/09/2016 15:12

Exibir Processo

Processo nº 1004765-69.2024.8.26.0482

Nilma Maria Ferranti Domingues

Amar Brasil Clube de Beneficios - Abcb

Advogado: Lays Fernanda Ansanelli da Silva

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 14/03/2024 17:36

Exibir Processo