22/09/2025 18:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/09/2025 15:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2025 10:20

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0000651-52.2024.8.26.0176 (processo principal 1005278-19.2023.8.26.0176) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Stephany Brinner Amaral - CLARO S/A - Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por em face da decisão que julgou a impugnação alegando,.

Razão não assiste ao embargante, absolutamente.

Não há fundamento para o seu provimento.

Os embargos não têm razão de ser porque a decisão/sentença embargada não incorreu nas hipóteses autorizadoras contidas no artigo 1022 do Código de Processo Civil, quais sejam obscuridade, contradição ou omissão, observando-se, na verdade, que a pretensão da embargante não é só a correção de eventual imperfeição do julgado, mas a sua modificação, em face do inconformismo com o resultado, possibilidade incabível sob a perspectiva do diploma legal mencionado.

Com efeito, o julgado foi claro no que respeita às questões levantadas, certo que toda a matéria foi suficientemente analisada e valorada de acordo com o convencimento fundamentado deste Juiz.

Ademais, o Magistrado não está obrigado a responder todas as questões suscitadas, a partir do instante em que formou sua convicção e encontrou motivo suficiente para fundamentar sua decisão, bem como não está vinculado a se ater às razões articuladas pelas partes ou, ainda, a responder um a um todos os seus argumentos.

Neste sentido, os seguintes fragmentos de emenda de julgados do Superior Tribunal de Justiça: Não está obrigado o Magistrado a julgar a questão posta a seu exame de acordo com o pleiteado pelas partes, mas sim, com seu livre convencimento (art. 131, do CPC), utilizando-se dos fatos, provas, jurisprudência, aspectos pertinentes ao tema e da legislação que entender aplicável ao caso concreto. (EDREsp nº 494454/DF Relator Ministro JOSÉ DELGADO, j. 04/09/2013, DJ 20/10/2013, p. 198).

Insista-se: os embargos de declaração não se prestam a que a parte peça ao Juiz que decida novamente a causa, mas apenas que requeira a ela seja reexprimado, com maior propriedade, tudo o que foi decidido, sem a modificação direta do resultado da demanda.

Verifica-se que o embargante, por meio dos embargos opostos, pretende alterar de modo direto o conteúdo da decisão prolatada, o que requer a interposição de recurso adequado.

Ante o exposto, rejeito os declaratórios, mantendo no todo a decisão tal e qual está lançada. - ADV: JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (OAB 270757/SP), ROGERIO CARMO NASCIMENTO (OAB 440952/SP)
27/08/2025 15:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2025 15:08

Proferidas outras decisões não especificadas
25/08/2025 08:58

Conclusos para decisão
22/08/2025 16:37

Decorrido prazo de nome_da_parte em 22/08/2025.
18/07/2025 05:28

Certidão de Publicação Expedida
17/07/2025 15:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/07/2025 15:27

Proferido despacho de mero expediente
17/07/2025 12:17

Conclusos para despacho
08/07/2025 20:44

Juntada de Petição de embargos de declaração
01/07/2025 18:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/06/2025 07:40

Certidão de Publicação Expedida
28/06/2025 16:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/06/2025 16:01

Proferidas outras decisões não especificadas
16/06/2025 10:26

Conclusos para decisão
06/01/2025 17:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/10/2024 01:31

Certidão de Publicação Expedida
11/10/2024 01:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/10/2024 21:08

Ato ordinatório - Intimação - DJE
18/08/2024 21:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/08/2024 17:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/07/2024 03:16

Certidão de Publicação Expedida
23/07/2024 01:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/07/2024 17:29

Proferidas outras decisões não especificadas
19/07/2024 16:28

Conclusos para despacho
14/05/2024 10:48

Expedição de Certidão.
09/04/2024 13:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/03/2024 17:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/03/2024 23:31

Certidão de Publicação Expedida
21/03/2024 01:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/03/2024 14:37

Decisão Determinação
19/03/2024 10:29

Conclusos para despacho
15/03/2024 11:57

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/07/2023

Ultima Atualização
22/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo

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