01/09/2025 15:49

Prazo
01/09/2025 15:34

Expedição de Certidão.
01/09/2025 13:31

Prazo
29/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1022696-10.2022.8.26.0562 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Santos - Apelante: Refrigeração Tipi Ltda - Apelado: Rafael de Lima Jesus - Magistrado(a) Dimas Rubens Fonseca - Negaram provimento ao recurso.

V.

U. - APELAÇÃO.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.

C.

INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAL E MATERIAL.

COMPRA E VENDA.

BEM MÓVEL.

PRETENSÃO DE PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL QUE NÃO SE MOSTRA COMO VIA ÚTIL A SER UTILIZADA.

INDEFERIMENTO QUE SE AJUSTA AO PRECEITO CONTIDO NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 370 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO.

POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AO CASO.

PRECEDENTE DO E.

STJ.

RESP 1.195.642/RJ.

RECONHECIMENTO, NESTE JULGADO, DA 'VULNERABILIDADE INFORMACIONAL' E DA POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA TEORIA FINALISTA APROFUNDADA, PARA PERMITIR A EXTENSÃO E A APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA TAMBÉM AO PROFISSIONAL QUE ATUA COMO PRESTADOR DE SERVIÇOS NO RAMO DE INSTALAÇÃO, MANUTENÇÃO E REPAROS DE APARELHOS DE REFRIGERAÇÃO.

CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO.

COMPETÊNCIA.

POSSIBILIDADE DO AUTOR, PARTE HIPOSSUFICIENTE, DE PROPOR AÇÃO EM SEU DOMICÍLIO.

LEGITIMIDADE PASSIVA DA DISTRIBUIDORA DO PRODUTO QUE SE OBRIGOU A FAZER O REPARO.

PRODUTO QUE APRESENTOU DEFEITO NO PRAZO DE GARANTIA (2 ANOS).

ALEGAÇÃO DE MAU USO.

INEXISTÊNCIA DE PROVA NESSE SENTIDO. ÔNUS QUE PERTENCIA À APELANTE, DO QUAL ELA NÃO SE DESINCUMBIU.

INTELIGÊNCIA DO ART. 373, II, DO CPC.

VERBA HONORÁRIA FIXADA POR EQUIDADE, OBEDIENTE AOS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS NOS §§ 2º E 8º DO ART. 85 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, QUE NÃO ADMITE ALTERAÇÃO.

RECURSO DESPROVIDO.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Fabio Dal Pont Branchi (OAB: 70262/RS) - Áurea Cristina Suzane Marques de Carvalho (OAB: 365681/SP) - 5º andar
25/08/2025 18:28

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
20/08/2025 17:38

Acórdão registrado
20/08/2025 16:28

Julgado virtualmente
20/08/2025 11:54

Julgamento Virtual Iniciado
20/08/2025 11:53

Expedição de Outros documentos.
25/10/2024 09:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/10/2024 09:42

Expedição de Outros documentos.
25/10/2024 00:00

Publicado em
24/10/2024 00:00

Conclusos para decisão
22/10/2024 14:56

Conclusos para decisão
22/10/2024 11:44

Distribuído por sorteio
17/10/2024 00:00

Publicado em
14/10/2024 18:47

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
14/10/2024 17:38

Processo Cadastrado
14/10/2024 10:17

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/10/2024

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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