15/10/2024 12:15

Conclusos para despacho
15/10/2024 12:15

Expedição de Certidão.
03/10/2024 23:10

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
03/10/2024 12:08

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
03/10/2024 11:37

Proferido despacho de mero expediente
03/10/2024 10:41

Conclusos para despacho
27/04/2024 00:04

Ato ordinatório praticado
05/04/2024 22:54

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
03/04/2024 18:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/04/2024 10:43

Expedição de Certidão.
03/04/2024 09:36

Remetidos os Autos (em diligência) para #{destino}
02/04/2024 05:43

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
01/04/2024 19:10

Proferido despacho de mero expediente
01/04/2024 11:41

Conclusos para decisão
15/02/2024 12:19

Conclusos para despacho
09/02/2024 16:12

Juntada de Petição de Réplica
10/01/2024 12:30

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
09/01/2024 12:03

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
09/01/2024 11:59

Ato ordinatório praticado
20/12/2023 10:41

Juntada de Petição de contestação
28/11/2023 11:03

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
28/11/2023 11:02

Conciliação infrutífera
11/11/2023 01:46

Ato ordinatório praticado
23/10/2023 09:40

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação #{destino}
22/09/2023 05:50

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
21/09/2023 06:04

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
20/09/2023 14:50

Juntada de Mandado
20/09/2023 14:49

Ato ordinatório praticado
20/09/2023 14:47

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/09/2023 18:06

Expedição de Mandado.
01/09/2023 16:33

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
01/09/2023 16:32

Ato ordinatório praticado
01/09/2023 16:29

Audiência conciliação designada conduzida por NAO_INFORMADO em/para 27/11/2023 04:00:00, Centro Jud. de Soluções de Con.
29/08/2023 07:46

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
29/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Felipe Giovani de Lima (OAB 462138/SP) Processo 1002733-58.2023.8.26.0666 - Tutela Cautelar Antecedente - Reqte: Edealdo Aparecido de Lima, Rosangela Morente Berton -

Vistos.

Trata-se de pedido de tutela antecipada formulado pelos autores objetivando o bloqueio e a reintegração de veículo.

E como fundamento narram que o veículo descrito na inicial, registrado no nome da requerente Rosangela, foi vendido por ela a Edealdo, que, por sua vez, vendeu a Luciano.

Relatam que antes de pagar todo o valor acordado, Luciano mudou de cidade sem qualquer aviso.

Sustentam que o automóvel está na posse da requerida nesta cidade, razão pela qual pleiteiam a antecipação de tutela visando o bloqueio e ordem para reintegração do veículo. É o relatório.

Para que se vislumbre a concessão de tutela de urgência, fundada no receio de dano ou risco ao resultado útil do provimento final, são necessários elementos que evidenciem a probabilidade do direito, a teor do artigo 300, do Código de Processo Civil vigente: Art. 300.

A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

Nesse contexto, entendo que não é cabível atender, de plano, a tutela de urgência pretendida pelos autores.

Noto que não há elementos suficientes no processado que indiquem, de forma segura, os exatos contornos do caso sub judice, sendo prematura a adoção de qualquer providência antes da formação do contraditório.

Frise-se que a documentação amealhada aos autos pelos requerentes, em cognição sumária, não é apta a evidenciar a real probabilidade do direito buscado, motivo pelo qual é aconselhável a dilação probatória para melhor elucidação das questões em debate.

O boletim de ocorrência de fls. 27/28 foi registrado mais de 05 meses depois da data do fato, contando como declarante o requerente Edealdo.

O histórico de conversas do whatsapp de fls. 29/62 indica a negociação entre um individuo de nome Pedro e uma terceira pessoa, ao que parece, do sexo masculino, logo, não é a requerida.

Ademais, segundo consta da inicial, o combinado entre os requerentes era que o veículo seria vendido por Edealdo somente após o conserto e que Rosangela realizaria a transferência direta do veículo para o novo comprador, o que não foi cumprido por Edealdo, já que sequer comunicou a venda a Rosangela.

Vê-se, portanto, que o caso carece de melhores esclarecimentos e diante da complexidade da situação descrita, indefiro por ora o pedido formulado.

Em casos similares já decidiu o E.

Tribunal de Justiça de São Paulo: BEM MÓVEL Compra e venda de veículo Tutela de urgência ou de evidência Pretensão da sedizente vendedora de que seja deferida a busca e apreensão do veículo vendido a um dos réus que o repassou ao outro Indeferimento Requisitos do artigo 300 e 301, do Código de Processo Civil, que não se reputam presentes Necessidade do contraditório Decisão mantida Agravo de instrumento não provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2209234-56.2021.8.26.0000; Relator (a):Sá Duarte; Órgão Julgador: 33ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional V - São Miguel Paulista -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/01/2022; Data de Registro: 14/01/2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO ação de rescisão contratual c.c. entrega de bem móvel COMPRA E VENDA DE VEÍCULO ENTRE PARTICULARES - insurgência contra decisão que INdeferiu a tutela de urgência pretendida pelo recorrente (BUSCA E APREENSÃO do automóvel) IMPOSSÍVEL CONCEDER A MEDIDA PLEITEADA NESSE MOMENTO PROCESSUAL - REQUISITOS DO artigo 300 DO CPC/2015 NÃO PREENCHIDOS - situação que EXIGE instauração do contraditório E DILAÇÃO PROBATÓRIA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2260427-18.2018.8.26.0000; Relator (a):Cesar Luiz de Almeida; Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jaguariúna -2ª Vara; Data do Julgamento: 30/01/2019; Data de Registro: 30/01/2019).

No mais, encaminhem-se os autos ao CEJUSC para designação de audiência de conciliação.

Intime-se a parte autora e cite-se a parte ré, advertindo-a de que o prazo para contestação iniciar-se-á da data da audiência, caso não ocorra a conciliação ou o réu, devidamente citado, deixe de comparecer ao ato.

Por fim, diante da declaração de fls. 15 e 22, concedo aos autores os benefícios da gratuidade da justiça, anotando-se.

Int.
28/08/2023 10:39

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação #{destino}
28/08/2023 00:33

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
25/08/2023 14:42

Proferidas outras decisões não especificadas
22/08/2023 11:17

Conclusos para decisão
22/08/2023 10:39

Conclusos para despacho
22/08/2023 09:56

Recebido pelo Distribuidor
21/08/2023 10:53

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) da Distribuição ao #{destino}
21/08/2023 10:28

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
16/08/2023 12:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/07/2023 02:35

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/07/2023 09:36

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
24/07/2023 08:31

Proferidas outras decisões não especificadas
20/07/2023 09:40

Conclusos para despacho
19/07/2023 02:05

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
18/07/2023 10:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/07/2023 00:47

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
17/07/2023 16:32

Proferidas outras decisões não especificadas
14/07/2023 13:11

Conclusos para despacho
11/07/2023 14:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/07/2023

Ultima Atualização
17/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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