04/09/2025 10:08

Prazo
04/09/2025 09:55

Expedição de Certidão.
04/09/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 1001402-50.2022.8.26.0157 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Cubatão - Apelante: Fernanda Morine Jacob - Apelante: Maria Luisa Serrano Moran - Apelante: Rosangela de Medeiros Barbosa - Apelante: Ivanete Matos Borges - Apelado: Município de Cubatão - O julgamento do mérito do ARE nº 1.493.366/PE, Tema nº 1359/STF, DJe de 22.11.2024, sem repercussão geral, fixou a seguinte tese: "São infraconstitucionais e fáticas as controvérsias sobre a existência de fundamento legal e sobre os requisitos para o recebimento de auxílios e vantagens remuneratórias por servidores públicos." Assim, nego seguimento ao presente recurso extraordinário (págs. 591-606) nos termos do art. 1.030, inc.

I, alínea "a" c.c. art. 1035, § 8º, ambos do Código de Processo Civil.

Int.

São Paulo, 29 de agosto de 2025.

TORRES DE CARVALHO Desembargador Presidente da Seção de Direito Público - Magistrado(a) Osvaldo Magalhães - Advs: Écio Lescreck Filho (OAB: 215321/SP) - Érica Álvares Lorenzo Santos (OAB: 238049/SP) - Vera Lucia de Almeida Nadais Gabriel Mendonça (OAB: 120986/SP) - 1º andar
01/09/2025 17:39

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino
29/08/2025 18:46

Tema nº 1359 - Auxílios - Vantagens - Remuneratórias - Servidor
29/08/2025 18:46

RE - Despacho - Repercussão Inexistente - prejudicado
18/08/2025 18:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/08/2025 18:59

Expedição de Outros documentos.
04/08/2025 15:33

Processo encaminhado para a Coordenadoria da Seção
28/07/2025 06:42

Juntada de Outros documentos
28/07/2025 06:40

Recebidos os autos do Superior Tribunal Federal
30/06/2025 16:20

Remetidos os Autos (;7:STF ) para destino
27/06/2025 14:09

Expedição de Outros documentos.
27/06/2025 12:35

Processo movido para Fila de Trabalho Ag. Envio ao STF
27/06/2025 11:04

Expedição de Certidão.
24/06/2025 16:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/06/2025 16:19

Expedição de Outros documentos.
16/06/2025 00:00

Publicado em
13/06/2025 12:53

Prazo
13/06/2025 12:42

Expedição de Certidão.
11/06/2025 15:41

Vista (Contraminuta)
09/06/2025 12:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/06/2025 12:51

Expedição de Outros documentos.
06/06/2025 00:00

Publicado em
05/06/2025 13:10

Prazo
05/06/2025 09:21

Expedição de Certidão.
30/05/2025 17:11

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino
30/05/2025 13:52

Recurso Extraordinário
07/05/2025 16:37

Processo encaminhado para a Coordenadoria da Seção
06/05/2025 17:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/05/2025 17:38

Expedição de Outros documentos.
23/04/2025 00:00

Publicado em
22/04/2025 10:04

Prazo
22/04/2025 10:02

Expedição de Certidão.
15/04/2025 16:48

Vista (Contrarrazões)
25/02/2025 14:26

Prazo
25/02/2025 14:25

Unificação Pai
25/02/2025 13:51

Prazo
25/02/2025 13:47

Unificação Pai
25/02/2025 10:58

Expedição de Certidão.
25/02/2025 10:58

Expedição de Certidão.
24/02/2025 14:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/02/2025 14:49

Expedição de Outros documentos.
18/02/2025 15:34

AcórdãoFinalizado
18/02/2025 15:33

AcórdãoFinalizado
30/01/2025 16:49

Expedição de Outros documentos.
30/01/2025 16:48

Despacho À Mesa
30/01/2025 16:46

Expedição de Outros documentos.
30/01/2025 16:46

Despacho À Mesa
24/01/2025 17:03

Expedição de Certidão.
17/12/2024 11:52

Expedição de Outros documentos.
09/12/2024 11:24

Expedição de Certidão.
09/12/2024 11:24

Expedição de Certidão.
05/12/2024 17:09

Despacho
05/12/2024 17:08

Despacho
28/11/2024 15:34

Expedição de Certidão.
28/11/2024 14:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/11/2024 14:12

Subprocesso Cadastrado
27/11/2024 17:19

Expedição de Certidão.
27/11/2024 16:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/11/2024 16:20

Subprocesso Cadastrado
25/11/2024 00:00

Publicado em
22/11/2024 15:54

Prazo
22/11/2024 15:29

Expedição de Certidão.
14/11/2024 19:03

Acórdão registrado
14/11/2024 17:45

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
14/11/2024 17:43

Julgado virtualmente
14/10/2024 17:05

Julgamento Virtual Iniciado
02/03/2023 00:00

Publicado em
01/03/2023 00:00

Publicado em
01/03/2023 00:00

Conclusos para decisão
27/02/2023 13:52

Conclusos para decisão
27/02/2023 09:59

Distribuído por competência exclusiva
23/02/2023 13:43

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
23/02/2023 12:43

Processo Cadastrado
17/02/2023 13:48

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/02/2023

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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