TJSP - 0002073-73.2023.8.26.0022
1ª instância - Juizado Especial Civel Crim. de Amparo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
02/09/2025 11:52
Conclusos para decisão
-
02/09/2025 09:48
Conclusos para despacho
-
02/09/2025 00:51
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
01/09/2025 02:50
Certidão de Publicação Expedida
-
01/09/2025 00:00
Intimação
Processo 0002073-73.2023.8.26.0022 (processo principal 1003627-60.2022.8.26.0022) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Cam Educação Profissionalizante Eireli Me -
Vistos.
Fls. 127/128: relativamente à aplicação do artigo 139, inciso IV, do CPC, com suspensão da CNH do executado, indefiro o pedido, posto que, a meu ver, fere direito fundamental do cidadão, garantido pela Constituição Federal (artigo 5º, XV).
Quanto ao pedido de bloqueio de cartões de crédito existentes em nome do devedor, entendo que não cabe ao Juízo determinar tal restrição, posto que concessões de crédito são de competência exclusiva das empresas do setor.
Intime-se a exequente para que, no prazo de 05 dias, manifeste-se em termos de regular prosseguimento do feito, requerendo o que de direito.
Int. - ADV: LUCIANA TERRIBILE MARCHI MARCELLINO (OAB 229501/SP) -
29/08/2025 17:02
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
29/08/2025 16:57
Proferidas outras decisões não especificadas
-
16/07/2025 11:07
Conclusos para decisão
-
16/07/2025 10:01
Conclusos para despacho
-
15/07/2025 21:42
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
03/07/2025 03:30
Suspensão do Prazo
-
02/05/2025 02:46
Suspensão do Prazo
-
05/03/2025 23:06
Certidão de Publicação Expedida
-
03/03/2025 00:02
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
28/02/2025 15:58
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
28/02/2025 12:20
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
28/02/2025 00:00
Certidão de Publicação Expedida
-
27/02/2025 09:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
27/02/2025 08:17
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
27/02/2025 07:56
Juntada de Outros documentos
-
26/02/2025 00:02
Certidão de Publicação Expedida
-
25/02/2025 05:31
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
24/02/2025 16:12
Proferido despacho de mero expediente
-
23/01/2025 11:21
Conclusos para despacho
-
23/01/2025 10:51
Conclusos para despacho
-
23/01/2025 00:32
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
21/01/2025 22:02
Certidão de Publicação Expedida
-
21/01/2025 05:32
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
20/01/2025 14:51
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
18/12/2024 09:01
Juntada de Outros documentos
-
16/12/2024 20:06
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
13/12/2024 22:35
Certidão de Publicação Expedida
-
13/12/2024 12:01
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
13/12/2024 11:18
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
06/12/2024 17:09
Juntada de Outros documentos
-
21/11/2024 19:21
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
20/11/2024 00:04
Certidão de Publicação Expedida
-
19/11/2024 00:01
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
18/11/2024 13:40
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
10/09/2024 22:43
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/09/2024 00:05
Certidão de Publicação Expedida
-
09/09/2024 00:01
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
06/09/2024 14:57
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
27/06/2024 13:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
26/06/2024 02:42
Certidão de Publicação Expedida
-
25/06/2024 13:30
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
25/06/2024 12:43
Proferido despacho de mero expediente
-
12/06/2024 11:20
Conclusos para despacho
-
12/06/2024 11:10
Conclusos para despacho
-
12/06/2024 11:09
Juntada de Outros documentos
-
12/06/2024 11:09
Juntada de Outros documentos
-
12/06/2024 11:09
Juntada de Outros documentos
-
08/05/2024 20:50
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
07/05/2024 23:29
Certidão de Publicação Expedida
-
07/05/2024 12:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
07/05/2024 11:58
Proferido despacho de mero expediente
-
12/04/2024 11:45
Conclusos para despacho
-
12/04/2024 11:38
Conclusos para despacho
-
11/04/2024 23:20
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/04/2024 23:33
Certidão de Publicação Expedida
-
10/04/2024 12:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
10/04/2024 11:25
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
09/04/2024 08:29
Juntada de Outros documentos
-
04/04/2024 00:40
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
02/04/2024 09:11
Certidão de Publicação Expedida
-
28/03/2024 05:30
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
28/03/2024 05:30
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
27/03/2024 16:54
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
27/03/2024 14:57
Juntada de Outros documentos
-
27/03/2024 14:57
Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
-
27/03/2024 14:57
Juntada de Outros documentos
-
27/03/2024 14:57
Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
-
15/03/2024 13:01
Bloqueio/penhora on line
-
20/02/2024 11:21
Conclusos para decisão
-
20/02/2024 08:51
Conclusos para despacho
-
20/02/2024 08:50
Expedição de Certidão.
-
29/01/2024 22:41
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
01/12/2023 03:45
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
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23/11/2023 05:02
Juntada de Certidão
-
22/11/2023 12:55
Expedição de Carta.
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13/11/2023 16:18
Expedição de Certidão.
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08/11/2023 01:25
Certidão de Publicação Expedida
-
02/11/2023 00:01
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
01/11/2023 10:19
Decisão de Evolução de Classe
-
16/10/2023 12:38
Conclusos para despacho
-
16/10/2023 11:29
Conclusos para despacho
-
11/10/2023 20:52
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
11/10/2023 18:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
11/10/2023 01:09
Certidão de Publicação Expedida
-
10/10/2023 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
09/10/2023 14:10
Determinada a Inclusão de Partes no Cadastro do Processo Digital e/ou Recategorização de Doc. na Pasta do Processo Digi
-
04/10/2023 12:48
Conclusos para decisão
-
03/10/2023 16:22
Conclusos para despacho
-
03/10/2023 16:11
Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
09/09/2022
Ultima Atualização
02/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Decisão • Arquivo
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