26/08/2025 11:29

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1500284-64.2025.8.26.0613 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Desobediência - DANIELI SILVERIO MENOSSI - Em atenção ao art. 316, parágrafo único, do CPP (incluído pela Lei nº 13.964/2019), mantenho a prisão preventiva daqueles que estão nesta condição no processo.

Não existem nos autos argumentos capazes de superar as premissas da decisão que determinou a segregação cautelar.

Além disso, não se constata qualquer alteração do estado de fato ou de direito que autorize sua revisão.

Sem prejuízo dos argumentos lá desenvolvidos, que ficam ora ratificados e incorporados, a medida continua sendo adequada, necessária e proporcional, notadamente se considerada a periculosidade concreta demonstrada pelo indivíduo, e a existência de indícios suficientes de autoria da prática de crime que autoriza a prisão preventiva.

Tamanha a periculosidade concreta da conduta, não se vislumbra possibilidade de imposição de medidas cautelares diversas da prisão, que na hipótese dos autos não seriam suficientes para resguardar os interesses que apenas a medida extrema seria capaz de tutelar.

Pelos mesmos motivos, supostas condições pessoais favoráveis não são suficientes, isoladamente, para a afastar a necessidade da custódia cautelar.

Eventualmente ser primário, ter endereço fixo ou suposto trabalho lícito não afasta as sérias consequências individuais e coletivas do fato imputado ao agente, sobre o qual pairam sérios indícios de autoria.

Ademais, consoante pacífico entendimento jurisprudencial, "Não é razão para revogação da prisão preventiva alguma demora no encerramento da instrução se, como se observa, não pode ela ser atribuída ao juízo, senão à própria complexidade do procedimento processual penal".

Fica a defesa ciente de que, havendo interesse, deverá se manifestar automaticamente nos autos pelo menos 10 (dez) dias antes do decurso do prazo de 90 (noventa) dias da nova análise, independentemente de intimação específica.

Declaro prejudicados eventuais pedidos de liberdade provisória formulados nestes autos ou em incidentes.

Intime-se. - ADV: LILIANE LUZIA PINTO (OAB 269529/SP), LILIANE LUZIA PINTO (OAB 269529/SP)
25/08/2025 20:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 19:29

Expedição de Certidão.
25/08/2025 19:29

Proferidas outras decisões não especificadas
25/08/2025 14:37

Conclusos para decisão
19/08/2025 16:48

Expedição de Certidão.
13/08/2025 02:10

Certidão de Publicação Expedida
12/08/2025 20:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/08/2025 19:16

Proferido despacho de mero expediente
12/08/2025 11:17

Conclusos para despacho
12/08/2025 11:15

Juntada de Mandado
12/08/2025 11:14

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/08/2025 21:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/07/2025 14:39

Juntada de Outros documentos
16/07/2025 15:27

Juntada de Ofício
15/07/2025 16:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/06/2025 18:16

Expedição de Ofício.
25/06/2025 09:37

Expedição de Certidão.
25/06/2025 09:32

Apensado ao processo
25/06/2025 09:31

Incidente Processual Instaurado
25/06/2025 09:26

Juntada de Outros documentos
25/06/2025 09:16

Expedição de Mandado.
25/06/2025 09:11

Expedição de Certidão.
25/06/2025 09:08

Evoluída a classe de 280 para 283
16/06/2025 03:21

Certidão de Publicação Expedida
13/06/2025 14:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/06/2025 13:44

Recebida a denúncia
13/06/2025 09:57

Conclusos para despacho
11/06/2025 01:08

Juntada de Petição de Denúncia
10/06/2025 12:04

Apensado ao processo
10/06/2025 12:04

Incidente Processual Instaurado
10/06/2025 10:25

Expedição de Certidão.
10/06/2025 10:24

Ato ordinatório - Intimação - Portal
10/06/2025 10:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/06/2025 10:21

Expedição de Certidão.
06/06/2025 16:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/06/2025 14:48

Juntada de Outros documentos
04/06/2025 12:32

Expedição de Certidão.
03/06/2025 15:53

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
03/06/2025 15:53

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
03/06/2025 15:53

Recebidos os autos do Outro Foro
02/06/2025 10:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
02/06/2025 10:26

Cancelado o Encaminhamento a Outro Foro (movimentação exclusiva do distribuidor)
31/05/2025 19:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
31/05/2025 13:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
31/05/2025 13:13

Expedição de Certidão.
31/05/2025 13:11

Expedição de Certidão.
31/05/2025 13:11

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
31/05/2025 12:33

Expedição de Certidão.
31/05/2025 12:27

Juntada de Outros documentos
31/05/2025 12:27

Expedição de Mandado.
31/05/2025 12:27

Juntada de Outros documentos
31/05/2025 12:27

Juntada de Outros documentos
31/05/2025 11:09

Expedição de Certidão.
31/05/2025 11:08

Expedição de Outros documentos.
31/05/2025 10:19

Conclusos para decisão
31/05/2025 10:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/05/2025 08:57

Juntada de Outros documentos
31/05/2025 08:57

Juntada de Certidão
31/05/2025 07:39

Mudança de Magistrado
30/05/2025 19:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/06/2025

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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