TJSP - 4003911-65.2025.8.26.0554

Procedimento Comum Cível Nº 4003911-65.2025.8.26.0554/SP AUTOR: SANDRA MARIA GOMES NEPOMUCENO DA SILVAADVOGADO(A): IVANIR QUEVEDO GERARD DA LUZ (OAB RS114194) DESPACHO/DECISÃO Juiz(a) de Direito: MARTA OLIVEIRA DE SA

Vistos.

Providencie a parte autora a emenda da inicial, nos termos do artigo 321 do Código de Processo Civil , no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial, para: 1) Para concessão do benefício de gratuidade, providencie a parte autora a juntada aos autos de (i) suas duas últimas declarações de imposto de renda, ou de declarações na qual conste como dependente, (completa, inclusive com declaração de bens) ou, caso seja isenta, declaração em tal sentido, acompanhada de documento expedido pelo “site” da Receita Federal, atestando que não há declaração de imposto de renda em seu banco de dados para o CPF informado; (ii) comprovante de regularidade do CPF perante a Receita Federal; (iii) de seus dois últimos comprovantes de rendimentos; (iv) de sua carteira de trabalho atualizada e (v) extratos dos últimos 6 (seis) meses de todas as contas bancárias (corrente e poupança) mantidas pela parte, que deverá vir acompanhada do Relatório de Contas e Relacionamentos em Bancos (CCS), facilmente obtido pelo site https://www.gov.br/pt-br/servicos/gerar-relatorio-de-contas-e-investimentos-ccs, sob pena de indeferimento do benefício. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de extinção, sem nova intimação. 2) Segundo o artigo 330, parágrafo segundo do Código de Processo Civil nas ações que tenham por objeto a revisão de obrigação decorrente de empréstimo, de financiamento ou de alienação de bens, o autor terá de, sob pena de inépcia, discriminar na Petição Inicial, dentre as obrigações contratuais, aquelas que pretende controverter, além de quantificar o valor incontroverso do débito.

Conclui-se pela existência de dois pressupostos processuais para Ação Revisional (condição de procedibilidade): discriminação das obrigações que o autor pretende controverter e a quantificação do valor incontroverso do débito.

Assim, providencie o autor o cálculo do valor que entende como incontroverso, bem como regularize o valor da causa nos termos do art. 292, inciso II do CPC. 3) evento 1, DOC4: Apresentar comprovante de endereço atual e em nome da parte autora ou apresentar documento que comprove a relação de parentesco.

Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes.

Intime-se Santo André.