11/09/2025 17:03

Expedição de Carta precatória.
02/09/2025 05:46

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 17:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/09/2025 16:42

Proferidas outras decisões não especificadas
01/09/2025 14:51

Conclusos para decisão
01/09/2025 13:39

Conclusos para despacho
01/09/2025 12:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2025 03:15

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0000628-91.2025.8.26.0299 (apensado ao processo 1002660-23.2023.8.26.0299) (processo principal 1002660-23.2023.8.26.0299) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Responsabilidade do Fornecedor - Denis de Souza Munhoz -

Vistos.

Preconiza o inciso I, do artigo 18, da Lei 9.099/95, que a citação postal será efetuada por meio de correspondência com aviso de recebimento por mão própria.

Como se sabe a citação é questão de ordem pública e estabelecido por Lei determinada forma para a sua efetivação, não se pode reputar como válida a citação feita de forma diversa daquela prevista legalmente, a despeito do teor do Enunciado nº 5 do Fonaje, uma vez que não possui efeito vinculante e não tem o condão de revogar o texto de Lei.

Infere-se do aviso de recebimento de fls. 43, que não consta assinatura do requerido no campo "Assinatura de Recebedor", bem como não foi preenchido o campo "nome Legível" do recebedor, fatos que impedem o reconhecimento da validade da citação para este incidnte.

Neste sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - Execução por título extrajudicial - Indeferimento do pedido de reconhecimento de validade da citação de dois dos executados e ordem de nova tentativa do ato por oficial de justiça - Citação por carta com AR enviada ao endereço indicado pelo exequente, porém recusada, sendo devolvida sem a necessária assinatura no AR - Impossibilidade de reconhecimento da validade do ato - Ausência de certeza de conhecimento pelos citandos acerca da existência da demanda - Repetição do ato cabível e recomendável, inclusive no interesse do próprio credor - Decisão mantida - Agravo conhecido em parte e, nesta extensão, improvido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2029726-92.2017.8.26.0000; Relator (a): Correia Lima; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 22ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/03/2017; Data de Registro: 31/03/2017)" Diante disso, manifeste-se o autor em prosseguimento, observando que se trata de incidente de desconsideração da personalidade juridica.

Intime-se. - ADV: ROBERTO HIROMI SONODA (OAB 115094/SP)
27/08/2025 15:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2025 15:17

Proferidas outras decisões não especificadas
27/08/2025 14:28

Conclusos para decisão
02/07/2025 12:16

Conclusos para decisão
02/07/2025 10:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/06/2025 09:39

Certidão de Publicação Expedida
27/06/2025 13:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/06/2025 12:58

Proferidas outras decisões não especificadas
26/06/2025 17:17

Conclusos para decisão
30/05/2025 09:28

Conclusos para despacho
08/05/2025 21:14

Suspensão do Prazo
03/05/2025 08:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
14/04/2025 08:09

Juntada de Certidão
11/04/2025 17:04

Expedição de Carta.
03/04/2025 22:36

Certidão de Publicação Expedida
03/04/2025 07:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/04/2025 14:42

Proferidas outras decisões não especificadas
02/04/2025 14:24

Conclusos para decisão
25/03/2025 11:23

Apensado ao processo
25/03/2025 11:22

Incidente Processual Instaurado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/07/2023

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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