28/08/2025 10:59

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1035829-48.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Jg Materiais de Construção -

Vistos.

Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação.(CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM).

A citação neste feito se dará por meio do portal eletrônico, conforme Comunicados Conjuntos de nº. 406/2020, nº 1.398/2020 ou nº 282/2021, todos da Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e da Corregedoria Geral da Justiça.

Cite-se, devendo a defesa ser apresentada por advogado, no prazo de 15 dias, contados nos termos da Lei nº 11.419/2006. (Art. 5º As intimações serão feitas por meio eletrônico em portal próprio aos que se cadastrarem na forma do art. 2º desta Lei, dispensando-se a publicação no órgão oficial, inclusive eletrônico. §1º Considerar-se-á realizada a intimação no dia em que o intimando efetivar a consulta eletrônica ao teor da intimação, certificando-se nos autos a sua realização. §2º Na hipótese do § 1º deste artigo, nos casos em que a consulta se dê em dia não útil, a intimação será considerada como realizada no primeiro dia útil seguinte. §3º A consulta referida nos §§ 1º e 2º deste artigo deverá ser feita em até 10 (dez) dias corridos contados da data do envio da intimação, sob pena de considerar-se a intimação automaticamente realizada na data do término desse prazo).

Pede-se a gentileza de que os patronos de ambas partes atentem para que as petições protocoladas no curso do processo sejam corretamente nomeadas, de acordo com as classes existentes no sistema SAJ, pois esta providência agiliza o andamento processual.

Assim, as petições não devem ser protocoladas apenas sob as rubricas de petição intermediária ou petições diversas, e sim de acordo com a classificação específica (ex: pedido de homologação de acordo; contestação; manifestação sobre a contestação, etc), nos moldes da Resolução 551/2011 do TJSP.

Sem prejuízo, passo à analise do pedido de tutela.

O autor propôs ação revisional de contrato de financiamento de veículo firmado com o réu no valor de R$ 239.896.80, pois segundo ele foi cobrado juros/tarifas abusivas, motivo pela qual pede a concessão de tutela para depósito judicial de parcela incontroversa no valor de R$ 2.669,33, com a manutenção da posse do bem. É o breve relato.

Decido.

Não é caso de conceder a tutela antecipada para os fins pretendidos, visto que ausente, por ora, a verossimilhança exigida pelo art. 300 do CPC.

Os argumentos da parte autora, não passam de meras teses jurídicas, que poderão ser acolhidas ou refutadas em sentença.

Tais argumentos, portanto, não podem ter a força de afastar, em juízo de cognição sumária, aquilo que foi livremente pactuado pelas partes no contrato.

Vale lembrar que as cláusulas de um contrato são válidas e eficazes até que sobrevenha decisão judicial que reconheça o contrário.

Além disso, analisando os documentos juntados, não vislumbro grande chance de sucesso para a parte autora no que diz respeito às principais teses expostas na inicial (juros abusivos, taxas abusivas, etc.).

Ademais, não se pode perder de vista que a inscrição do nome do devedor nos órgãos de proteção ao crédito e a busca e apreensão do veículo, em caso de inadimplemento do contrato, configuram exercício regular de direito, não podendo, portanto, serem impedidas.

Por fim, vale lembrar o teor da Súmula 380 do STJ: "A simples propositura da ação de revisão do contrato não inibe a caracterização da mora do autor".

Pelo exposto, indefiro o pedido liminar.

Indefiro, ainda, o pedido de depósito em Juízo do valor entendido pelo autor como incontroverso, uma vez que o artigo 330, § 2º e §3º do Código de Processo Civil estabelece que estes valores devem continuar sendo pagos no tempo e no modo contratados, ou seja, diretamente ao credor.

Saliento que referida norma não tem como efeito tornar obrigatório o recebimento pelo credor dos valores que o devedor entende devidos, segundo seus cálculos unilaterais.

Intime-se. - ADV: ERICSON AMARAL DOS SANTOS (OAB 374305/SP)
27/08/2025 16:43

Expedição de Certidão.
27/08/2025 15:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2025 14:47

Expedição de Mandado.
27/08/2025 14:46

Recebida a Petição Inicial
27/08/2025 09:26

Conclusos para decisão
12/08/2025 19:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/08/2025 06:41

Certidão de Publicação Expedida
08/08/2025 17:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/08/2025 16:31

Proferidas outras decisões não especificadas
08/08/2025 14:48

Conclusos para decisão
29/07/2025 13:11

Conclusos para despacho
29/07/2025 13:11

Expedição de Certidão.
03/07/2025 02:41

Certidão de Publicação Expedida
02/07/2025 16:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/07/2025 15:29

Ato ordinatório - Intimação - DJE
17/06/2025 22:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/06/2025 13:47

Certidão de Publicação Expedida
06/06/2025 17:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/06/2025 15:11

Ato ordinatório - Intimação - DJE
03/06/2025 19:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/05/2025 16:56

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 16:56

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 16:56

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 16:56

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 16:56

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 16:56

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 16:56

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 16:55

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 16:55

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 16:55

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 16:55

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 16:55

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 16:55

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 16:55

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 16:55

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 16:55

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 16:55

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 16:55

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 16:55

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 16:55

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 16:55

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 16:55

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 16:55

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 16:55

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 16:55

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 16:54

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 16:54

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 16:54

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 16:54

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 16:54

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 16:54

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 16:54

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 16:54

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 16:54

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 16:54

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 16:54

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 16:54

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 16:54

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 16:54

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 16:54

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 16:54

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 16:54

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 16:54

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 16:54

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 16:54

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 16:54

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 16:53

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 16:53

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 16:53

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 16:53

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 16:53

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 16:53

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 16:53

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 16:53

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 16:53

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 16:53

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 16:53

Certidão de Publicação Expedida
22/05/2025 12:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/05/2025 09:49

Ato ordinatório - Intimação - DJE
21/05/2025 13:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/05/2025 02:57

Certidão de Publicação Expedida
09/05/2025 00:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/05/2025 17:56

Determinada a emenda à inicial
08/05/2025 07:56

Conclusos para decisão
07/05/2025 23:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/05/2025

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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