17/09/2025 15:05

Expedição de Mandado.
17/09/2025 14:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Anotação/Correção de Classe) para destino
11/09/2025 13:43

Expedição de Certidão.
29/08/2025 11:50

Juntada de Outros documentos
29/08/2025 02:49

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1502549-23.2025.8.26.0392 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - HENRIQUE MATEUS DE OLANDA -

Vistos.

Fls. 83/93 1) Diante do pedido ajuizado pela defesa, defiro ao denunciado a gratuidade judiciária, tendo em vista que os elementos constantes dos autos não infirmam a presunção relativa estampada no art. 99, § 3º, do Código de Processo Civil, de modo que o contexto denota hipossuficiência econômica.

Tarjeite-se o feito e anote-se 2) Trata-se de pedido de revogação de prisão preventiva.

O Ministério Público manifestou-se pelo indeferimento do pedido (fls. 102/106). É o breve relatório.

DECIDO.

O pedido não comporta deferimento.

Não há nos autos qualquer fato novo capaz de infirmar a conclusão alcançada pela decisão que decretou a custódia cautelar do averiguado, de sorte que permanecem subsistentes os requisitos que ensejaram sua prisão preventiva, mostrando-se inadequada e insuficiente a aplicação de qualquer medida cautelar diversa da prisão.

A conduta delitiva do acusado é de acentuada gravidade e lesividade à saúde pública, considerando a apreensão de relevante quantidade de substância entorpecente (51 pinos de cocaína e 4 porções de maconha), especialmente cocaína, substância dotada de extrema lesividade ao usuário, o que acresce reprovabilidade à sua conduta delitiva e denota o perigo gerado pelo seu estado de liberdade.

Ademais, o réu é reincidente específico (certidão de fls. 29/31), o que torna mais grave sua situação.

Aliás, dispõe o art. 505 do CPC, no que aplicável por analogia ao CPP (art. 3º, CPP) que nenhum juiz decidirá novamente as questões já decididas.

Assim, inalterado o panorama fático-jurídico existente quando da decretação da preventiva, inviável sua revogação fundada, por exemplo, em mera convicção pessoal de outro magistrado.

Logo, permanecendo subsistentes os requisitos que ensejaram a segregação cautelar, INDEFIRO o pedido de revogação da prisão preventiva formulado por Henrique Mateus de Olanda. 3) Oficie-se à Autoridade Policial solicitando a vinda dos registros da ocorrência que teria dado origem à atuação dos agentes. 4) Quanto ao requerimento para que seja reconhecida a nulidade da diligência policial de entrada na residência do acusado sem autorização, verifica-se no interrogatório realizado à fl. 6 em sede policial que o denunciado confirma o pedido de socorro de sua companheira, o qual teria originado a ocorrência policial e a conseguinte entrada dos policiais na residência após a ausência de resposta da suposta vítima de agressão, com fundamento no inciso XI do art. 5º da Constituição Federal.

Logo, não verifico qualquer ilegalidade flagrante, de modo que a tese defensiva confunde-se com o mérito analisada em conjunto com a oitiva das testemunhas arroladas pela acusação e os registros da ocorrência policial que originou a atuação dos agentes.

Outrossim, não estão presentes nenhuma das hipóteses do art. 397 do Código de Processo Penal.

Não há como asseverar, desde logo, que o fato evidentemente não constitua crime, pois a denúncia descreve, satisfatoriamente, os elementos estruturais do fato típico.

Ademais, não se faz manifestamente presente qualquer causa excludente da ilicitude, tal como o estado de necessidade, a legítima defesa, o estrito cumprimento do dever legal ou o exercício regular de direito.

Cumpre destacar que também não se vislumbra a presença inequívoca de causa excludente da culpabilidade (como, por exemplo, a menoridade e a inexigibilidade de conduta diversa) ou da punibilidade (esta última prevista no art. 107 do CP).

Nesse sentido: Era preciso que o réu oferecesse, em sua defesa prévia, documentos inéditos ou preliminares de conteúdo extremamente convincente para que o magistrado pudesse absolvê-lo sumariamente (Guilherme de Souza Nucci, Código de Processo Penal Comentado, RT, 2008, p. 717).

Do exposto, o feito deverá prosseguir em seus ulteriores termos, razão pela qual, presentes os pressupostos legais e as condições da ação, inclusive a justa causa, recebo a denúncia oferecida pelo Representante do Ministério Público.

Por outro lado, DEFIRO o pedido do item f da fl. 92, oficiando-se ao 27º BPMI para juntada aos autos do registro da solicitação de atendimento via COPOM. 5) Nos termos dos artigos 56 e seguintes da Lei nº 11.343/06, designo audiência de instrução, debates e julgamento para o dia 22/10/2025 às 13:30h a ser realizada de forma telepresencial.

Providencie o envio ao Promotor de Justiça e ao Advogado, assim como às testemunhas, do link para ingresso na Sala Virtual da Audiência.

Expeça-se mandado de intimação, em todos os endereços possíveis, às testemunhas.

Caso alguma testemunha não possua meios próprios para acessar a Sala Virtual ou caso prefira, haverá uma Sala no Prédio do Fórum destinada à sua oitiva.

Oficie-se ao Centro de Detenção Provisória respectivo, a fim de apresentar o réu através de sala de videoconferência, no dia e horário designados.

Em relação às testemunhas, intime-se, requisite-se e, se necessário, depreque-se.

Requisite-se o réu, e tendo em vista que este se deu por citado ao constituir advogado, INTIME-SE-O pela imprensa, na pessoa de seu advogado constituído. 5) Junte-se aos autos FA extraída por mídia eletrônica e certidões, somente se houver dados a serem atualizados em relação àquelas porventura já acostadas, em tópico próprio e com o devido destaque no fluxo digital.

Servirá a presente decisão como ofício.

Int. - ADV: DANILO FELIPE DOS SANTOS (OAB 528132/SP)
28/08/2025 18:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 17:24

Expedição de Certidão.
28/08/2025 17:24

Proferidas outras decisões não especificadas
27/08/2025 11:31

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por dirigida_por em/para 22/10/2025 01:30:00, 2ª Vara.
27/08/2025 09:15

Conclusos para decisão
26/08/2025 17:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/08/2025 09:33

Expedição de Certidão.
26/08/2025 09:32

Ato ordinatório - Intimação - Portal
26/08/2025 09:31

Conclusos para despacho
26/08/2025 09:29

Juntada de Outros documentos
26/08/2025 09:28

Juntada de Outros documentos
25/08/2025 23:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/08/2025 06:41

Certidão de Publicação Expedida
18/08/2025 10:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/08/2025 10:29

Ato ordinatório - Intimação - DJE
15/08/2025 23:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/08/2025 02:17

Suspensão do Prazo
11/08/2025 08:57

Expedição de Ofício.
07/08/2025 14:13

Expedição de Mandado.
25/07/2025 10:08

Expedição de Certidão.
25/07/2025 10:07

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
25/07/2025 08:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/07/2025 11:09

Juntada de Outros documentos
15/07/2025 13:22

Juntada de Outros documentos
15/07/2025 11:54

Expedição de Certidão.
15/07/2025 11:53

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
15/07/2025 10:15

Proferidas outras decisões não especificadas
14/07/2025 16:29

Conclusos para decisão
14/07/2025 16:29

Evoluída a classe de 280 para 300
14/07/2025 11:56

Conclusos para decisão
14/07/2025 09:16

Conclusos para despacho
14/07/2025 08:35

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
14/07/2025 08:35

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
14/07/2025 08:35

Recebidos os autos do Outro Foro
11/07/2025 16:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
11/07/2025 16:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
08/07/2025 20:39

Expedição de Certidão.
08/07/2025 10:37

Determinada a Redistribuição dos Autos
08/07/2025 09:24

Conclusos para decisão
08/07/2025 09:09

Conclusos para despacho
07/07/2025 22:49

Juntada de Petição de Denúncia
03/07/2025 14:13

Expedição de Certidão.
03/07/2025 14:13

Ato ordinatório - Intimação - Portal
03/07/2025 13:57

Juntada de Outros documentos
03/07/2025 12:50

Expedição de Certidão.
03/07/2025 12:49

Ato ordinatório - Intimação - Portal
03/07/2025 10:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/06/2025 15:13

Juntada de Mandado
27/06/2025 15:59

Mudança de Magistrado
27/06/2025 14:16

Expedição de Certidão.
27/06/2025 14:04

Juntada de Outros documentos
27/06/2025 14:04

Juntada de Outros documentos
27/06/2025 14:04

Juntada de Outros documentos
27/06/2025 14:04

Expedição de Mandado.
27/06/2025 11:51

Convertida a Prisão em Flagrante em Prisão Preventiva
27/06/2025 09:39

Juntada de Outros documentos
27/06/2025 09:02

Juntada de Outros documentos
27/06/2025 08:11

Mudança de Magistrado
27/06/2025 08:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Pesquisa/Certidão) para destino
27/06/2025 04:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/07/2025

Ultima Atualização
17/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Termo de Audiência • Arquivo

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