26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1001074-34.2023.8.26.0627 - Procedimento Comum Cível - Pessoa com Deficiência - Maria Genilda Pereira - Recebo os embargos diante de sua tempestividade (CPC, art. 1.023).

Todavia, deixo de acolhê-los por não conter a decisão qualquer omissão, obscuridade ou contradição passível de saneamento por meio do recurso oferecido.

A contradição que autoriza os aclaratórios é apenas a contradição interna na decisão embargada, ou seja, a contradição entre uma parte e outra da mesma decisão, a contradição entre fundamentação e o dispositivo, ou entre tópicos de um mesmo dispositivo, ou entre relatório e fundamentação, etc..

A contradição entre a decisão e a lei, ou entre decisão e fatos, ou entre a decisão e as provas, ou entre a decisão e outras decisões, só pode ser solucionada pelo recurso à Instância superior, e não se enquadra nas hipóteses do art. 1.022, I, CPC.

Há, neste caso, apenas contradição entre a decisão e o entendimento da parte, o que justifica a manifestação de inconformismo à instância superior, e não a oposição de embargos com efeitos nitidamente infringentes.

Nesse sentido: Se os fundamentos do acórdão recorrido não se mostram suficientes ou corretos na opinião do recorrente, não quer dizer que eles não existam.

Não se pode confundir ausência de motivação com fundamentação contrária aos interesses da parte. (STJ, AgRg no Ag 56.745/SP; no mesmo sentido: STJ, REsp 209.345/SC; STJ, REsp 685.168/RS; STJ, AgRgAgREsp 662.652) O inconformismo da parte quanto ao resultado do julgamento não é passível de correção pela via dos declaratórios.

Em tais situações, faz-se imperiosa a rejeição dos aclaratórios com a consequente abertura das vias superiores para discussão do mérito da causa, jamais seu acolhimento com efeitos infringentes [...]. (STJ, REsp nº 1.523.256, rel.

Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva).

Int.-se as partes desta decisão.

Dessa intimação, reiniciar-se-á o prazo para eventual recurso. - ADV: VALMIR DOS SANTOS (OAB 247281/SP)
10/08/2024 15:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/07/2024 12:10

Expedição de Certidão.
23/07/2024 02:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
22/07/2024 08:46

Juntada de Outros documentos
22/07/2024 00:08

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
21/07/2024 09:06

Expedição de Certidão.
19/07/2024 16:30

Expedição de Certidão.
19/07/2024 16:29

Ato ordinatório praticado
18/07/2024 12:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/07/2024 03:16

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
10/07/2024 17:11

Expedição de Mandado.
10/07/2024 12:06

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
10/07/2024 11:07

Expedição de Certidão.
10/07/2024 11:07

Ato ordinatório praticado
10/07/2024 09:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/06/2024 09:20

Expedição de Certidão.
27/06/2024 20:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/06/2024 02:04

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
20/06/2024 10:09

Juntada de Outros documentos
20/06/2024 00:09

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
19/06/2024 17:00

Expedição de Certidão.
19/06/2024 17:00

Proferido despacho de mero expediente
19/06/2024 11:03

Conclusos para despacho
19/06/2024 11:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/06/2024 17:07

Juntada de Outros documentos
14/06/2024 17:07

Juntada de Outros documentos
22/04/2024 09:45

Expedição de Certidão.
18/04/2024 11:49

Expedição de Certidão.
12/04/2024 02:02

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
11/04/2024 10:37

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
11/04/2024 09:40

Expedição de Certidão.
11/04/2024 09:39

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
10/04/2024 12:25

Conclusos para decisão
06/12/2023 15:19

Conclusos para despacho
22/09/2023 11:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/09/2023 17:28

Expedição de Certidão.
21/09/2023 16:12

Ato ordinatório praticado
19/09/2023 09:36

Expedição de Certidão.
07/09/2023 02:04

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
06/09/2023 00:08

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
05/09/2023 18:52

Expedição de Certidão.
05/09/2023 18:52

Proferidas outras decisões não especificadas
05/09/2023 17:44

Conclusos para despacho
19/07/2023 12:11

Conclusos para despacho
19/07/2023 12:10

Expedição de Certidão.
21/06/2023 08:56

Expedição de Certidão.
19/06/2023 19:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/06/2023 02:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
08/06/2023 00:07

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
07/06/2023 16:10

Expedição de Certidão.
07/06/2023 16:09

Ato ordinatório praticado
06/06/2023 16:19

Juntada de Petição de Réplica
19/05/2023 02:50

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
18/05/2023 10:37

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
18/05/2023 10:23

Ato ordinatório praticado
17/05/2023 13:52

Juntada de Petição de contestação
15/05/2023 02:04

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
12/05/2023 11:09

Expedição de Certidão.
12/05/2023 10:37

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
12/05/2023 09:52

Expedição de Certidão.
12/05/2023 09:52

Expedição de Mandado.
12/05/2023 09:51

Não Concedida a Antecipação de tutela
11/05/2023 09:52

Conclusos para decisão
10/05/2023 17:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/05/2023

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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