10/09/2025 01:44

Certidão de Publicação Expedida
09/09/2025 12:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/09/2025 11:33

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
09/09/2025 09:54

Conclusos para despacho
04/09/2025 17:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/08/2025 17:01

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
26/08/2025 17:01

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
26/08/2025 15:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
26/08/2025 11:27

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 11:27

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 11:26

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 11:25

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1014074-09.2025.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Adicional por Tempo de Serviço - Alex Sandro da Silva Matos - - Antônio Eduardo Bueno Filho - - Antonio Marcos Porte - - Cezar Augusto da Silva - - Diogo Castanheira de Souza - - Fernanda Evelyn Rosa da Rocha - - Joaquim Aparecido de Araujo Filho - - Maria Rita Baptista Ribeiro - - Rafael Vieira Larini - - Rafael Vieira Visconi - - Robson Rodrigues Moreira - - Ronaldo Pereira da Silva - - Zenival do Carmo Ferreira Alianga -

Vistos.

Tendo em vista que o valor da causa não ultrapassa a 60 salários-mínimos, o procedimento a ser adotado deve ser o previsto na Lei Federal nº 12.153/09, que criou o procedimento especial das Varas do Juizado Especial da Fazenda Pública.

Igualmente, a causa de pedir não legitima a hipótese de perícia complexa - o que, em definitivo, torna o Juizado Especial competente ao conhecimento e julgamento desta pretensão.

A lei referida estabeleceu, no art. 2º, § 4º, que a competência do Juizado Especial da Fazenda é absoluta, de modo que o procedimento escolhido pela parte é manifestamente inapropriado à natureza da causa.

Enfim, a aferição da competência segue critério objetivo, de modo que, atribuído valor inferior ao limite legal, sem necessidade de perícia, impõe-se o reconhecimento da incompetência deste Juízo.

Portanto, redistribua-se o processo para uma das Varas do Juizado Especial da Fazenda Pública, por se tratar de competência absoluta.

Intime-se. - ADV: MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP)
25/08/2025 20:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 20:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 19:15

Declarada incompetência
25/08/2025 09:12

Conclusos para decisão
22/08/2025 15:48

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
22/08/2025 15:48

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
22/08/2025 14:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
04/06/2025 10:36

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2025 15:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/05/2025 17:02

Proferidas outras decisões não especificadas
26/05/2025 15:34

Conclusos para decisão
21/03/2025 12:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/02/2025 12:58

Certidão de Publicação Expedida
25/02/2025 14:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/02/2025 11:57

Proferidas outras decisões não especificadas
24/02/2025 16:30

Conclusos para decisão
24/02/2025 16:29

Expedição de Certidão.
24/02/2025 16:16

Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/08/2025

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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