29/08/2025 03:26

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1028514-93.2024.8.26.0554 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Zenilda Maria Teodoro da Silva - Fundo de Investimento Em Direito Creditórios Não Padronizados Creditas Tempus Ii - Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na exordial, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Em razão da sucumbência, arcará a autora com as custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios em favor do patrono do réu, que arbitro em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil.

Os honorários sucumbenciais aqui arbitrados serão acrescidos de juros de mora a partir do trânsito em julgado desta sentença, conforme artigo 85, § 16, do Código de Processo Civil, pela Taxa Selic, diminuindo-se desta o valor do IPCA e desconsiderando-se eventuais juros negativos (quando a taxa será zero para efeito do cálculo dos juros no período de referência artigo 406, § 3º, do Código Civil), nos termos dos artigos 389, caput e parágrafo único e 406, do Código Civil, com redação dada pela Lei 14.905/2024.

Contudo, a obrigação fica sob condição suspensiva de exigibilidade, na forma do artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil, em razão dos benefícios da justiça gratuita concedidos à autora (fls. 37).

Com o trânsito em julgado, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.

P.

I. - ADV: SERGIO SCHULZE (OAB 298933/SP), CARLOS RODRIGUES DA SILVA JUNIOR (OAB 396680/SP)
28/08/2025 16:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 15:47

Julgada improcedente a ação
16/06/2025 13:54

Conclusos para julgamento
06/06/2025 16:54

Conclusos para despacho
06/06/2025 16:49

Expedição de Certidão.
22/04/2025 14:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/03/2025 06:21

Certidão de Publicação Expedida
27/03/2025 05:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/03/2025 09:56

Ato ordinatório - Intimação - DJE
10/02/2025 21:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/01/2025 00:07

Certidão de Publicação Expedida
22/01/2025 00:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/01/2025 13:46

Ato ordinatório - Intimação - DJE
28/11/2024 14:36

Juntada de Petição de contestação
06/11/2024 05:03

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
23/10/2024 06:48

Juntada de Certidão
22/10/2024 22:16

Certidão de Publicação Expedida
22/10/2024 10:06

Expedição de Carta.
22/10/2024 08:24

Ato ordinatório - Intimação - Portal
22/10/2024 08:17

Expedição de Certidão.
22/10/2024 00:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/10/2024 17:21

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
21/10/2024 16:35

Conclusos para despacho
21/10/2024 15:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/10/2024

Ultima Atualização
21/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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