TJSP - 1004658-98.2022.8.26.0642

1ª instância - Vara Juizado Esp. Civel Crim. de Ubatuba

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Polo Ativo

Partes

JOAO BATISTA

CPF *55.***.*35-59

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

PREFEITURA MUNICIPAL DE UBATUBA

CNPJ: 46.482.857/0001-96

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 19/05/2025 11:31

    Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

  • 18/05/2025 05:34

    Suspensão do Prazo

  • 20/03/2025 01:27

    Certidão de Publicação Expedida

  • 19/03/2025 05:40

    Remetido ao DJE

  • 18/03/2025 14:27

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 18/03/2025 14:27

    Ato ordinatório

  • 18/03/2025 13:56

    Recebidos os autos do Tribunal de Justiça

  • 16/01/2025 14:37

    Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital

  • 16/01/2025 12:02

    Certidão de Cartório Expedida

  • 28/11/2024 00:31

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/11/2024 00:24

    Remetido ao DJE

  • 26/11/2024 15:32

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 25/11/2024 09:25

    Conclusos para decisão

  • 01/08/2024 12:57

    Conclusos para despacho

  • 24/06/2024 15:11

    Petição Juntada

  • 20/06/2024 02:52

    Certidão de Publicação Expedida

  • 19/06/2024 09:01

    Remetido ao DJE

  • 19/06/2024 08:05

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 19/06/2024 08:05

    Ato ordinatório

  • 12/06/2024 18:04

    Recebidos os autos do Tribunal de Justiça

  • 11/01/2024 16:51

    Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital

  • 11/01/2024 16:49

    Certidão de Cartório Expedida

  • 28/11/2023 16:02

    Contrarrazões Juntada

  • 17/11/2023 08:45

    Certidão de Publicação Expedida

  • 15/11/2023 00:12

    Remetido ao DJE

  • 14/11/2023 16:27

    Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

  • 14/11/2023 12:40

    Conclusos para decisão

  • 27/10/2023 16:13

    Conclusos para despacho

  • 27/10/2023 16:11

    Certidão de Cartório Expedida

  • 25/09/2023 11:18

    Apelação/Razões Juntada

  • 29/08/2023 16:03

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 29/08/2023 08:09

    Certidão de Publicação Expedida

  • 29/08/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Marcio Cristiano da Silva Souza (OAB 278650/SP), Jonatas Miguel de Matos (OAB 409823/SP) Processo 1004658-98.2022.8.26.0642 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: João Batista - Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado para declarar nulo o ato administrativo que determinou a remoção do autor, confirmando a liminar deferida às fls. 82/83, extinguindo-se o presente feito, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I CPC.

    Condenação ao pagamento de custas e honorários é incabível, nesta fase do procedimento (artigo 55 da Lei 9.099/95).

    Em caso de interposição de recurso, a parte recorrente deverá comprovar nas quarenta e oito horas seguintes, independentemente de intimação e sob pena de deserção, o recolhimento do preparo através do Portal de Custas, o qual compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, quais sejam: - Taxa judiciária de ingresso: 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa.

    Valor mínimo de 5 (cinco) e máximo de 3.000,00 (três mil) UFESPs - Unidades Fiscais do Estado de São Paulo, segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento, através de GuiaDARE-SP Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais SP.

    Código 230-6; - Taxa judiciária referente às custas de preparo: 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado da causa, na ausência de pedido condenatório.

    Nas hipóteses de pedido condenatório, o valor do preparo será calculado sobre o valor fixado na sentença se for líquido, ou, se ilíquido, sobre o valor fixado equitativamente pelo Juiz para esse fim.

    Valor mínimo de 5 (cinco) e máximo de 3.000 (três mil) UFESPs - Unidades Fiscais do Estado de São Paulo, segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento, através de GuiaDARE-SP Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais SP - Código 230-6; Às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais, etc), conforme abaixo: - despesas postais com citações e intimações, conforme parâmetros indicados no endereço, através de guia FEDTJ:https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/DespesasPostaisCitacoesIntimacoes. - despesas com diligências dos Oficiais de Justiça, através de guia de recolhimento de despesas da condução dos oficiais de justiça, conforme parâmetros indicados no endereço, através de guia GRD:http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/DiligenciaOficiaisJustica; - despesas para a expedição de Cartas Precatórias e Cartas de Ordem, no valor de 10 UFESPs - Unidades Fiscais do Estado de São Paulo cada, segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento, através de GuiaDARE-SP Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais SP.

    Código 233-1; - Custos do serviço de impressão dos Sistemas: INFOJUD, BACENJUD, RENAJUD e SERASAJUD, uma guia para cada consulta, conforme orientação e parâmetros indicados no endereço, através de guia FEDTJ:https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao - Custos do serviço de consulta de andamento dos processos por via eletrônica 1ª e 2ª Instâncias, conforme orientação e parâmetros indicados no endereço, através de guia FEDTJ:https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/InformacoesEletronicas - Deverão ser observadas as nominações do SAJ quanto à categorização das peças a serem juntadas (Guia de Custas Judiciais DARE, Guia de Diligência do Oficial de Justiça GRD, Guia do Fundo Especial de Despesa FEDTJ e recibo de pagamento). - Para apuração da regularidade dos valores a serem recolhidos deverá ser observada as comunicações oficiais e a "Planilha Taxa Judiciária" disponível no seguinte endereço:https://www.tjsp.jus.br/PrimeiraInstancia/CalculosJudiciais/Comunicado?codigoComunicado=25988&&pagina=1 Advirto às partes, desde já, de que o recolhimento do preparo deve ser comprovado nos autos (art. 1093, caput e parágrafos das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça), observando-se o valor atualizado, nos termos da Lei Federal n. 6899/81, sob pena de deserção, ressalvada a gratuidade da justiça eventualmente concedida à parte, bem como a isenção legal em favor das Fazendas Públicas e demais entes do art. 6

  • 28/08/2023 00:24

    Remetido ao DJE

  • 27/08/2023 23:03

    Julgada Procedente a Ação

  • 11/05/2023 09:28

    Conclusos para Sentença

  • 17/03/2023 15:15

    Réplica Juntada

  • 26/02/2023 02:55

    Suspensão do Prazo

  • 16/02/2023 04:34

    Certidão de Publicação Expedida

  • 15/02/2023 10:32

    Remetido ao DJE

  • 15/02/2023 09:39

    Ato ordinatório - Réplica da Contestação

  • 13/12/2022 13:31

    Contestação Juntada

  • 01/12/2022 04:33

    Certidão de Publicação Expedida

  • 30/11/2022 10:19

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 30/11/2022 09:10

    Mandado de Citação Expedido

  • 30/11/2022 00:12

    Remetido ao DJE

  • 29/11/2022 17:26

    Concedida a Antecipação de tutela

  • 29/11/2022 11:34

    Conclusos para decisão

  • 29/11/2022 09:31

    Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/11/2022

Ultima Atualização
19/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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