04/09/2025 10:08

Prazo
04/09/2025 10:03

Expedição de Certidão.
04/09/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 1006104-97.2023.8.26.0191 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Ferraz de Vasconcelos - Apelada: Maria Neusa Moraes Vigantzky - Apelante: Municpio de Ferraz de Vasconcelos - O julgamento do mérito do ARE nº 1.493.366/PE, Tema nº 1359/STF, DJe de 22.11.2024, sem repercussão geral, fixou a seguinte tese: "São infraconstitucionais e fáticas as controvérsias sobre a existência de fundamento legal e sobre os requisitos para o recebimento de auxílios e vantagens remuneratórias por servidores públicos." Assim, nego seguimento ao presente recurso extraordinário (págs. 380-396) nos termos do art. 1.030, inc.

I, alínea "a" c.c. art. 1035, § 8º, ambos do Código de Processo Civil.

Int.

São Paulo, 29 de agosto de 2025.

TORRES DE CARVALHO Desembargador Presidente da Seção de Direito Público - Magistrado(a) Antonio Carlos Villen - Advs: José Antonio Moreira da Silva (OAB: 238840/SP) - Gustavo Nascimento de Oliveira (OAB: 479813/SP) - 1º andar
01/09/2025 17:41

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino
01/09/2025 09:36

Tema nº 1359 - Auxílios - Vantagens - Remuneratórias - Servidor
01/09/2025 09:36

RE - Despacho - Repercussão Inexistente - prejudicado
06/08/2025 10:55

Processo encaminhado para a Coordenadoria da Seção
30/07/2025 14:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/07/2025 14:32

Expedição de Outros documentos.
28/07/2025 15:52

Juntada de Outros documentos
28/07/2025 15:50

Recebidos os autos do Superior Tribunal Federal
16/07/2025 15:31

Remetidos os Autos (;7:STF ) para destino
16/07/2025 14:20

Expedição de Outros documentos.
16/07/2025 14:05

Processo movido para Fila de Trabalho Ag. Envio ao STF
10/07/2025 12:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/07/2025 12:26

Expedição de Outros documentos.
07/07/2025 00:00

Publicado em
04/07/2025 13:01

Prazo
04/07/2025 12:42

Expedição de Certidão.
03/07/2025 11:34

Vista (Contraminuta)
01/07/2025 11:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/07/2025 11:52

Expedição de Outros documentos.
25/06/2025 00:00

Publicado em
24/06/2025 12:38

Prazo
24/06/2025 09:43

Expedição de Certidão.
18/06/2025 00:00

Publicado em
17/06/2025 10:39

Despacho
11/06/2025 16:15

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino
11/06/2025 13:36

Recurso Extraordinário
13/05/2025 15:27

Processo encaminhado para a Coordenadoria da Seção
13/05/2025 15:26

Juntada de Outros documentos
13/05/2025 11:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/05/2025 11:33

Expedição de Outros documentos.
13/05/2025 00:00

Publicado em
12/05/2025 10:49

Prazo
12/05/2025 10:43

Expedição de Certidão.
09/05/2025 13:37

Vista (Contrarrazões)
08/05/2025 17:24

Processamento de Recurso Extraordinário Interposto
08/05/2025 15:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/05/2025 15:45

Expedição de Outros documentos.
10/04/2025 18:04

Prazo
10/04/2025 17:15

Unificação Pai
10/04/2025 16:22

Expedição de Certidão.
04/04/2025 16:22

Julgado virtualmente
28/02/2025 14:49

Conclusos para decisão
28/02/2025 14:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/02/2025 14:43

Subprocesso Cadastrado
28/02/2025 00:00

Publicado em
27/02/2025 12:16

Prazo
27/02/2025 11:56

Expedição de Certidão.
25/02/2025 19:16

Acórdão registrado
25/02/2025 17:11

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
25/02/2025 17:00

Julgado virtualmente
18/02/2025 15:46

Julgamento Virtual Iniciado
15/07/2024 00:00

Publicado em
12/07/2024 00:00

Conclusos para decisão
11/07/2024 00:00

Publicado em
10/07/2024 13:55

Conclusos para decisão
10/07/2024 12:02

Distribuído por sorteio
01/07/2024 15:12

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
01/07/2024 15:01

Processo Cadastrado
26/06/2024 17:04

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/07/2024

Ultima Atualização
04/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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