29/08/2025 02:51

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1006698-71.2022.8.26.0248 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Aagj Administração de Bens Próprios Ltda. - Sz Incorporadora e Construtora Slu - Decisão: "Vistos Defiro, com base no disposto no art. 854 do CPC, o bloqueio on line junto ao Sisbajud, com a utilização da funcionalidade teimosinha, consistente na repetição programada da ordem de bloqueio pelo período de 30 (trinta) dias.

Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio.

São executados: Sz Incorporadora e Construtora Slu; Valor atualizado: R$ 232.137,90.

A providência foi requisitada, bem como foi determinada a indisponibilidade até o valor indicado na execução, conforme protocolo de detalhamento do referido sistema, que segue.

A conversão da indisponibilidade em penhora dependerá de prévia intimação do executado acerca do bloqueio efetuado, nos termos do artigo 854, § 2º, do Código de Processo Civil.

Em caso de bloqueio negativo, manifeste-se o exequente requerendo o que de direito e, em caso positivo, intime-se o executado, na pessoa de seu advogado ou pessoalmente, caso não possua advogado constituído, sobre a indisponibilidade dos ativos financeiros efetuada, devendo o credor providenciar o recolhimento da taxa postal ou diligência de oficial de justiça, se não for beneficiário da gratuidade de justiça.

Ausente ou rejeitada a impugnação do devedor, o valor será transferido para conta judicial e o bloqueio será convertido em penhora, independentemente de lavratura de termo (artigo 854, § 5º, do Código de Processo Civil).

Com a comprovação da transferência do valor, providencie o(a) patrono(a) da parte interessada o preenchimento do formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico, disponibilizado no seguinte endereço eletrônico (http://www.tjsp.jus. br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais).

Após, expeça-se o mandado de levantamento eletrônico em favor do(a) credor(a).

Consigno que, conforme o disposto nos parágrafos do art. 921 do CPC, fica o exequente desde já ciente de que o termo inicial da prescrição no curso do processo (intercorrente) terá início a partira da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e que a suspensão se dará por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo.

Observo ademais que, tanto a suspensão nos termos do art. 921, III e §1º (pelo prazo máximo de um ano) quanto a prescrição intercorrente, cujo prazo será equivalente ao da pretensão material que embasa o título, terão início automaticamente, independentemente de requerimento da parte ou de determinação do juízo, nos termos do quanto decidido no REsp 1.340.553 do C.

STJ, cuja tese embasou a alteração legislativa prevista na Lei 14. 195/21.

Efetivada a suspensão e esgotado seu prazo máximo de um ano, caso nada seja requerido pelo exequente, aguarde-se em arquivo provisório até o esgotamento do prazo prescricional.

Intime-se." Determinada a indisponibilidade até o valor indicado na execução, a pesquisa restou negativa, conforme protocolo de detalhamento do sistema SISBAJUD.

Dessa forma, nos termos do art. 921, §1º, III do CPC, fica suspensa a execução, pelo prazo máximo de um ano.

Esta suspensão, que tem como finalidade a concessão de um prazo para que o exequente diligencie para localizar o executado ou bens passíveis de penhora e como consequência a suspensão do prazo prescricional, apenas ocorre uma única vez no processo executivo, com a primeira ciência de não localização do executado ou de bens passíveis de penhora.

Da mesma forma, nos termos do art. 921, §4º, do CPC, o termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis.

Após esgotado o prazo anual de suspensão, em nada sendo requerido, o processo será remetido ao arquivo provisório. - ADV: CLOVIS ROBERTO DOS SANTOS (OAB 116373/SP), LUIZ GUSTAVO DE OLIVEIRA RAMOS (OAB 128998/SP)
28/08/2025 17:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 17:26

Ato ordinatório - Intimação - DJE
28/08/2025 17:26

Juntada de Outros documentos
28/08/2025 17:26

Juntada de Outros documentos
28/08/2025 17:26

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
28/08/2025 17:24

Expedição de Certidão.
09/06/2025 10:03

Bloqueio/penhora on line
09/06/2025 09:56

Conclusos para decisão
06/06/2025 19:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/05/2025 19:37

Certidão de Publicação Expedida
15/05/2025 19:36

Certidão de Publicação Expedida
15/05/2025 19:36

Certidão de Publicação Expedida
14/05/2025 13:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/05/2025 12:58

Ato ordinatório - Intimação - DJE
12/05/2025 15:06

Juntada de Outros documentos
06/05/2025 19:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/04/2025 04:58

Certidão de Publicação Expedida
24/04/2025 11:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/04/2025 09:08

Proferido despacho de mero expediente
23/04/2025 16:37

Conclusos para despacho
16/04/2025 19:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/04/2025 06:40

Certidão de Publicação Expedida
07/04/2025 10:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/04/2025 10:12

Ato ordinatório - Intimação - DJE
07/04/2025 10:06

Juntada de Outros documentos
05/02/2025 12:19

Expedição de Certidão.
29/10/2024 01:11

Suspensão do Prazo
25/07/2024 11:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/06/2024 06:27

Certidão de Publicação Expedida
27/06/2024 03:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/06/2024 13:52

Processo Suspenso ou Sobrestado por Execução Frustrada
26/06/2024 13:37

Conclusos para despacho
20/06/2024 15:07

Conclusos para despacho
18/06/2024 17:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/05/2024 07:34

Certidão de Publicação Expedida
15/05/2024 06:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/05/2024 15:21

Ato ordinatório - Intimação - DJE
14/05/2024 15:19

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
30/04/2024 18:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/04/2024 06:13

Certidão de Publicação Expedida
08/04/2024 10:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/04/2024 09:50

Decisão Interlocutória de Mérito
08/04/2024 09:35

Conclusos para despacho
21/03/2024 19:35

Certidão de Publicação Expedida
19/03/2024 13:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/03/2024 10:07

Expedição de Mandado.
19/03/2024 09:56

Ato ordinatório - Intimação - DJE
07/03/2024 16:51

Conclusos para despacho
06/03/2024 21:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/03/2024 16:25

Ato ordinatório - Intimação - Portal
29/02/2024 11:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/01/2024 09:18

Certidão de Publicação Expedida
24/01/2024 18:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/01/2024 13:39

Ato ordinatório - Intimação - DJE
19/01/2024 11:06

Ato ordinatório - Intimação - Portal
19/01/2024 10:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/12/2023 20:00

Certidão de Publicação Expedida
14/12/2023 01:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/12/2023 15:13

Ato ordinatório - Intimação - DJE
01/12/2023 17:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/11/2023 13:33

Suspensão do Prazo
30/10/2023 13:16

Certidão de Publicação Expedida
27/10/2023 00:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/10/2023 15:35

Ato ordinatório - Intimação - DJE
26/10/2023 15:28

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
12/10/2023 07:39

Certidão de Publicação Expedida
11/10/2023 01:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/10/2023 13:50

Ato ordinatório - Intimação - DJE
10/10/2023 13:46

Expedição de Mandado.
09/10/2023 17:34

Ato ordinatório - Intimação - Portal
02/10/2023 13:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/09/2023 09:26

Certidão de Publicação Expedida
22/09/2023 12:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/09/2023 11:14

Proferidas outras decisões não especificadas
20/09/2023 14:52

Conclusos para despacho
11/08/2023 16:38

Conclusos para despacho
10/08/2023 17:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/08/2023 13:08

Certidão de Publicação Expedida
01/08/2023 11:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/08/2023 09:45

Ato ordinatório - Intimação - DJE
01/08/2023 09:40

Juntada de Outros documentos
01/08/2023 09:40

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
13/06/2023 15:39

Expedição de Ofício.
12/06/2023 09:39

Bloqueio/penhora on line
07/06/2023 16:59

Conclusos para decisão
07/06/2023 16:52

Conclusos para despacho
24/05/2023 17:43

Conclusos para despacho
20/05/2023 02:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/05/2023 06:59

Certidão de Publicação Expedida
11/05/2023 13:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/05/2023 10:56

Juntada de Outros documentos
09/05/2023 10:56

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
19/04/2023 10:21

Bloqueio/penhora on line
18/04/2023 16:23

Conclusos para decisão
17/03/2023 13:35

Conclusos para despacho
10/03/2023 06:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/02/2023 08:19

Certidão de Publicação Expedida
24/02/2023 07:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/02/2023 16:44

Proferidas outras decisões não especificadas
23/02/2023 15:51

Conclusos para despacho
13/02/2023 10:36

Expedição de Certidão.
13/02/2023 10:26

Juntada de Outros documentos
01/12/2022 17:17

Conclusos para despacho
30/11/2022 16:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/10/2022 02:45

Certidão de Publicação Expedida
19/10/2022 00:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/10/2022 15:48

Proferidas outras decisões não especificadas
30/08/2022 14:32

Conclusos para julgamento
23/08/2022 08:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/08/2022 13:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/08/2022 03:06

Certidão de Publicação Expedida
03/08/2022 12:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/08/2022 12:01

Ato ordinatório - Intimação - DJE
02/08/2022 12:57

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade
21/07/2022 08:15

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
28/06/2022 20:53

Expedição de Carta.
28/06/2022 14:17

Ato ordinatório - Intimação - Portal
24/06/2022 18:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/06/2022 04:11

Certidão de Publicação Expedida
22/06/2022 00:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/06/2022 16:57

Concedida a Antecipação de tutela
21/06/2022 16:43

Conclusos para decisão
21/06/2022 08:34

Conclusos para decisão
17/06/2022 16:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/06/2022

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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