09/09/2025 18:09

Expedição de Certidão.
09/09/2025 18:08

Ato ordinatório - Intimação - Portal
04/09/2025 05:06

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1042503-39.2025.8.26.0100 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL) - Liq Corp S.a. - CAPITAL ADMINISTRADORA JUDICIAL LTDA, - Assim, acolho o parecer ofertado pelo Administrador Judicial, para julgar parcialmente procedente a presente impugnação de crédito, extinguindo o presente feito nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, a fim de determinar: (i) a retificação, no quadro geral de credores, do crédito listado em favor de TAM LINHAS AEREAS S/A para a quantia de R$ 3.167,88, na classe I - Trabalhistas; e (ii) a inclusão, no quadro geral de credores, do crédito na quantia de R$ 45,86, na classe III - Quirografários, a ser listado em favor de TAM LINHAS AEREAS S/A.

Em relação ao crédito em favor do patrono, julgo improcedente a habilitação de crédito, extinguindo o presente feito nos termos do art. 487, I, do CPC, a fim de determinar que o crédito é extraconcursal, logo, não sujeito aos efeitos da recuperação judicial.

Sendo assim, deverá a interessada pleitear o crédito pelas vias ordinárias no Juízo competente.

Sem honorários sucumbenciais, ante a ausência de litigiosidade neste incidente.

Por fim, sem incidência de custas, nos termos do Enunciado XXVI do Grupo de Câmaras Reservadas de Direito Empresarial: Em razão do princípio da legalidade estrita (CF, art. 150, I, e CTN, art. 114), o disposto no art. 10, caput e § 3º, da Lei n. 11.101/2005, somente é aplicável às habilitações retardatárias, de forma que as impugnações retardatárias não se sujeitam ao recolhimento de custas processuais (LE n. 11.608/2003, art. 4º, § 8º). (DJE nº 4120 de 10 de janeiro de 2025, página 4).

Oportunamente, arquivem-se os autos, com as devidas cautelas.

Eventual inconformismo deverá ser manejado por meio de agravo de instrumento, nos termos dos artigos 17 e 189, §1º, inciso II, da Lei de Falências e de Recuperação de Empresas.

Exceto pela providência facultada pelo artigo 1.018 do Código de Processo Civil, novos pedidos nos presentes autos serão desnecessários.

Deverá o credor manter seus dados bancários atualizados junto ao Administrador Judicial em caso de Falência, ou junto à Recuperanda no caso de Recuperação Judicial.

Referente ainda à Recuperação Judicial, eventual descumprimento do plano deverá ser notificado pelo credor nos autos principais para efeitos dos artigos 61, §1º, e 73, inciso IV, da Lei de Falências e de Recuperação de Empresas.

P.I.C. - ADV: LUIS CLAUDIO MONTORO MENDES (OAB 150485/SP), PATRICIA REGINA MONTORO PERES (OAB 404553/SP), FABIO RIVELLI (OAB 297608/SP)
03/09/2025 17:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 18:30

Julgada Procedente a Ação
02/09/2025 16:27

Conclusos para despacho
21/08/2025 17:02

Juntada de Petição de parecer
21/08/2025 09:50

Expedição de Certidão.
21/08/2025 09:49

Ato ordinatório - Intimação - Portal
14/07/2025 21:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/07/2025 03:00

Certidão de Publicação Expedida
04/07/2025 13:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/07/2025 16:37

Ato ordinatório
01/07/2025 17:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/06/2025 02:30

Certidão de Publicação Expedida
24/06/2025 11:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/06/2025 18:52

Ato ordinatório - Intimação - DJE
16/06/2025 19:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/06/2025 13:26

Juntada de Outros documentos
10/06/2025 13:26

Juntada de Outros documentos
10/06/2025 11:12

Certidão de Publicação Expedida
09/06/2025 18:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/06/2025 15:45

Ato ordinatório - Intimação - DJE
09/06/2025 10:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/06/2025 10:36

Certidão de Publicação Expedida
20/05/2025 13:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/05/2025 08:52

Ato ordinatório - Intimação - DJE
13/05/2025 18:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/05/2025 11:40

Certidão de Publicação Expedida
06/05/2025 14:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/05/2025 15:19

Ato ordinatório - Intimação - DJE
29/04/2025 13:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/04/2025 08:40

Certidão de Publicação Expedida
22/04/2025 11:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/04/2025 10:32

Ato ordinatório
14/04/2025 20:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/04/2025 09:26

Certidão de Publicação Expedida
03/04/2025 13:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/04/2025 16:48

Proferidas outras decisões não especificadas
02/04/2025 14:27

Conclusos para despacho
01/04/2025 16:56

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/04/2025

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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