27/08/2025 06:42

Juntada de Certidão
26/08/2025 16:16

Expedição de Carta.
26/08/2025 09:12

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0003315-58.2023.8.26.0510 (processo principal 1009857-12.2022.8.26.0510) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade do Fornecedor - Dion Everson Silva -

Vistos.

Considerando-se a inércia da parte exequente e a não localização de bens da parte devedora passíveis de penhora, julgo extinta a fase de execução, com fulcro no artigo 53, parágrafo 4º, da Lei n. 9.099/95.

Sem custas e honorários, pois ausentes as hipóteses do artigo 55, parágrafo único, da Lei n. 9.099/95.

Ficam as partes advertidas de que, em havendo interposição de embargos de declaração contra esta sentença, arguindo contradição entre a sentença e a jurisprudência, a lei, a pretensão da parte, as provas ou entre a sentença e os argumentos das partes, serão os referidos embargos de declaração rejeitados, com imposição de multa prevista no artigo 1.026, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil, por serem manifestamente protelatórios, na medida em que somente a contradição entre a fundamentação e a parte dispositiva da sentença constitui pressuposto válido para admissão desse recurso em razão da existência de contradição no julgado.

Eventual recurso deverá ser interposto por advogado no prazo de dez (10) dias, contados da intimação e/ou publicação da sentença, por petição escrita, da qual constarão as razões e o pedido do recorrente (art. 42, caput, Lei 9099/95).

No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal.

Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs (Lei nº 17.785/2023 e Comunicado CG nº 449/2024), a ser recolhida na guia DARE (Código 230-6); b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM.

Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório,observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE (Código 230-6); c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.),a serem recolhidas na guia FEDTJ,à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guiaGRD; d) valor destinado à remuneração do conciliador, conforme o disposto na Resolução n. 809/2019 do Órgão Especial do E.

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, e o decidido na Consulta ao Conselho Superior do Sistema de Juizados Especiais (proc. n. 2019/55632, de 22.04.2019), correspondente a R$ 78,82, conforme indicado no termo de audiência de fls. 280/281, a ser pago mediante depósito judicial em conta vinculada a este processo.

O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos.

Oportunamente, cumpridas as formalidades legais, arquivem-se P.I. - ADV: FÁBIO CELORIA POLTRONIERI (OAB 224424/SP)
25/08/2025 20:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 19:33

Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis
25/08/2025 15:34

Conclusos para despacho
15/07/2025 02:24

Certidão de Publicação Expedida
14/07/2025 09:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/07/2025 09:06

Proferido despacho de mero expediente
04/07/2025 17:41

Conclusos para despacho
08/05/2025 20:11

Certidão de Publicação Expedida
08/05/2025 20:04

Certidão de Publicação Expedida
08/05/2025 19:50

Certidão de Publicação Expedida
08/05/2025 19:43

Certidão de Publicação Expedida
07/05/2025 12:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/05/2025 11:44

Decisão Interlocutória de Mérito
07/05/2025 10:48

Conclusos para despacho
22/04/2025 08:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/04/2025 23:58

Certidão de Publicação Expedida
16/04/2025 00:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/04/2025 15:26

Proferido despacho de mero expediente
15/04/2025 11:52

Conclusos para despacho
18/02/2025 23:01

Certidão de Publicação Expedida
18/02/2025 13:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/02/2025 13:18

Decisão Interlocutória de Mérito
18/02/2025 11:18

Conclusos para despacho
14/01/2025 16:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/12/2024 22:58

Certidão de Publicação Expedida
13/12/2024 05:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/12/2024 16:55

Proferido despacho de mero expediente
12/12/2024 15:43

Conclusos para despacho
12/12/2024 15:41

Juntada de Ofício
01/11/2024 13:44

Juntada de Ofício
26/10/2024 08:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/10/2024 15:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/10/2024 18:05

Expedição de Ofício.
14/10/2024 18:05

Expedição de Ofício.
14/10/2024 18:05

Expedição de Ofício.
03/10/2024 22:53

Certidão de Publicação Expedida
03/10/2024 00:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/10/2024 14:16

Em Cooperação Judiciária
01/10/2024 12:02

Conclusos para despacho
17/09/2024 15:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/08/2024 22:48

Certidão de Publicação Expedida
30/08/2024 00:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2024 17:43

Proferido despacho de mero expediente
27/08/2024 14:42

Conclusos para despacho
24/07/2024 22:46

Certidão de Publicação Expedida
24/07/2024 00:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/07/2024 18:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/07/2024 17:47

Proferido despacho de mero expediente
23/07/2024 17:30

Conclusos para despacho
12/06/2024 06:46

Certidão de Publicação Expedida
11/06/2024 05:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/06/2024 14:19

Ato ordinatório - Intimação - DJE
05/06/2024 21:52

Certidão de Publicação Expedida
05/06/2024 09:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/06/2024 08:46

Proferido despacho de mero expediente
03/06/2024 16:50

Conclusos para despacho
14/05/2024 09:14

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
03/05/2024 13:24

Juntada de Certidão
25/04/2024 14:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/04/2024 02:02

Certidão de Publicação Expedida
24/04/2024 00:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/04/2024 18:01

Expedição de Carta.
23/04/2024 14:01

Proferido despacho de mero expediente
23/04/2024 12:32

Conclusos para despacho
23/02/2024 22:46

Certidão de Publicação Expedida
23/02/2024 17:27

Expedição de Certidão.
23/02/2024 05:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/02/2024 18:23

Proferido despacho de mero expediente
22/02/2024 17:53

Conclusos para despacho
02/01/2024 16:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/12/2023 04:01

Certidão de Publicação Expedida
01/12/2023 00:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/11/2023 13:43

Proferido despacho de mero expediente
29/11/2023 16:50

Juntada de Outros documentos
29/11/2023 15:52

Conclusos para despacho
10/11/2023 13:51

Juntada de Outros documentos
10/11/2023 13:51

Juntada de Outros documentos
27/10/2023 15:40

Bloqueio/penhora on line
26/10/2023 14:50

Conclusos para despacho
04/10/2023 17:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/09/2023 03:51

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2023 05:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/09/2023 13:34

Proferido despacho de mero expediente
31/08/2023 15:30

Conclusos para despacho
31/08/2023 15:29

Juntada de Outros documentos
31/08/2023 15:29

Juntada de Outros documentos
20/06/2023 09:01

Bloqueio/penhora on line
19/06/2023 18:22

Conclusos para despacho
13/06/2023 02:09

Certidão de Publicação Expedida
12/06/2023 15:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/06/2023 00:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/06/2023 16:56

Proferido despacho de mero expediente
07/06/2023 16:25

Conclusos para despacho
07/06/2023 16:24

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/09/2022

Ultima Atualização
27/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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