TJSP - 1012803-32.2025.8.26.0451
1ª instância - 03 Familia Sucessoes de Piracicaba
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
02/09/2025 10:10
Expedição de Alvará.
-
29/08/2025 02:30
Certidão de Publicação Expedida
-
29/08/2025 00:00
Intimação
Processo 1012803-32.2025.8.26.0451 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - Paulo José de Carvalho -
Vistos.
Cuida-se de alvará para levantamento de saldo em conta bancária junto ao Banco Caixa Econômica Federal, em nome da finada.
Todos os herdeiros estão representados nos autos e de acordo com o pedido, tendo sido juntados todos os documentos necessários, inclusive a certidão de inexistência de dependentes habilitados junto ao INSS, não se cuidando de verba sujeita ao recolhimento do ITCMD, sendo caso de isenção por se tratar de depósito inferior a 1.000 UFESPs e, nos termos do art. 6º, § 1º, da Lei 10.705/10, não é exigida a apresentação de declaração para a hipótese de depósitos bancários e aplicações financeiras inferiores a esta quantia.
Por tais razões, defiro o pedido e determino a expedição dos alvarás conforme requerido.
Julgo extinto o processo nos termos do art. 487, I, do CPC.
Transitada esta em julgado e feitas as necessárias anotações, arquivem-se os autos.
P.I.C. - ADV: CAROLINA CISLAGHI RIVERO (OAB 319725/SP) -
28/08/2025 17:21
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
28/08/2025 14:09
Julgada Procedente a Ação
-
13/08/2025 14:54
Conclusos para despacho
-
11/08/2025 16:51
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
08/08/2025 06:02
Certidão de Publicação Expedida
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06/08/2025 15:40
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
06/08/2025 15:15
Proferido despacho de mero expediente
-
01/08/2025 16:57
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
31/07/2025 16:50
Conclusos para despacho
-
31/07/2025 16:29
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
29/07/2025 15:59
Expedição de Certidão.
-
29/07/2025 15:58
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
29/07/2025 11:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
03/07/2025 03:21
Certidão de Publicação Expedida
-
02/07/2025 16:15
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
02/07/2025 16:11
Proferidas outras decisões não especificadas
-
02/07/2025 10:28
Conclusos para decisão
-
27/06/2025 17:50
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
27/06/2025
Ultima Atualização
02/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Sentença • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
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