04/09/2025 05:07

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1006723-21.2024.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Ronivaldo Ribeiro da Silva - ITAPEVA XII MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS -

Vistos.

Trata-se de ação declaratória de inexigibilidade de débito prescrito.

O objeto do litígio foi submetido a apreciação do Superior Tribunal de Justiça, por meio do sistema de recursos repetitivos - TEMA 1264, na qual foi submetida a seguinte questão a julgamento: "Definir se a dívida prescrita pode ser exigida extrajudicialmente, inclusive com a inscrição do nome do devedor em plataformas de acordo ou de renegociação de débitos." A par disso, em despacho publicado no DJe de 24/06/2024, o Ministro Relator JOÃO OTÁVIO DE NORONHA esclareceu que há determinação de: a) suspensão, sem exceção, de todos os processos que versem sobre a mesma matéria, sejam individuais ou coletivos, em processamento na primeira ou na segunda instância; b) suspensão inclusive do processamento dos feitos em que tenha havido a interposição de recurso especial ou de agravo em recurso especial, em tramitação na segunda instância ou no STJ.

Portanto, verifico ser o caso de suspensão do feito para julgamento pelo sistema dos recursos repetitivos (TEMA 1264), nos termos do artigo 1.036 do Novo Código de Processo Civil e artigo 2º, § 1º, da Resolução STJ nº 8/2008.

Assim sendo, versando o presente pedido sobre as matérias atingidas pela suspensão determinada, Determino a suspensão do presente feito, até ulterior decisão da Superior Instância.

Quaisquer andamentos deverão aguardar a retomada do curso processual para apreciação, observando-se que já foram indicadas as provas que cada um quer produzir.

Remetam-se os autos à fila própria.

Intime-se. - ADV: GIOVANNA CRISTINA BARBOSA LACERDA (OAB 181420MG), JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA (OAB 457356/SP)
03/09/2025 16:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2025 14:25

Suspensão por Decisão do Presidente do STJ em razão da SIRDR
11/08/2025 10:28

Expedição de Certidão.
03/07/2025 17:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/05/2025 15:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/04/2025 16:50

Conclusos para decisão
04/04/2025 16:50

Decorrido prazo de nome_da_parte em 04/04/2025.
04/04/2025 15:31

Conclusos para despacho
04/04/2025 15:29

Decorrido prazo de nome_da_parte em 04/04/2025.
28/01/2025 22:09

Certidão de Publicação Expedida
28/01/2025 00:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/01/2025 14:43

Proferido despacho de mero expediente
27/01/2025 14:16

Conclusos para despacho
27/01/2025 11:22

Conclusos para despacho
14/11/2024 16:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/11/2024 13:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/10/2024 22:36

Certidão de Publicação Expedida
29/10/2024 12:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/10/2024 10:32

Ato ordinatório
18/09/2024 11:50

Juntada de Petição de Réplica
05/09/2024 12:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/08/2024 22:12

Certidão de Publicação Expedida
30/08/2024 00:55

Certidão de Publicação Expedida
30/08/2024 00:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2024 14:10

Ato ordinatório - Réplica da Contestação
29/08/2024 13:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2024 13:22

Ato ordinatório - Intimação - DJE
29/08/2024 13:21

Expedição de Certidão.
26/06/2024 18:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/05/2024 13:27

Juntada de Petição de contestação
19/04/2024 10:06

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
20/03/2024 19:18

Certidão de Publicação Expedida
19/03/2024 07:38

Juntada de Certidão
19/03/2024 05:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/03/2024 17:18

Expedição de Carta.
18/03/2024 17:18

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
18/03/2024 17:04

Conclusos para despacho
27/02/2024 14:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/02/2024

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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