09/09/2025 16:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2025 03:11

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1000008-03.2025.8.26.0060 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Aparecida Gonçalves Vilera - Associação dos Aposentados Mutualistas-ambec - Vistos, Decisão de fl. 64 indeferiu os benefícios da justiça gratuita à autora e determinou o recolhimento das custas de ingresso.

O v.

Acórdão (fls. 166/173) negou provimento ao recurso.

Certidão de decurso de prazo sem comprovação do recolhimento (fl. 197) Assim, ausente o recolhimento das custas iniciais de ingresso (taxa judiciária e despesa para citação) pela parte autora, o caso se amolda à hipótese do art. 290 do Código de Processo Civil, devendo ser observado, entretanto, o recolhimento da despesa de cancelamento.

Nesse sentido, confira-se: APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE C.C.

INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - Associação de Amparo aos Aposentados e Pensionistas do Brasil - AMPABEN Brasil - Negativa de associação - Requerimento dos benefícios da Assistência Judiciária na inicial - Decisão que condicionou a apreciação à comprovação de hipossuficiência, facultando o recolhimento das custas iniciais no mesmo prazo - Descumprimento pela parte autora que peticionou, requerendo o cancelamento da distribuição - Processo extinto com fundamento no CPC, art. 290 c.c art. 485, IV - Insurgência da parte autora contra a não concessão dos benefícios da assistência judiciária, bem como quanto à condenação ao pagamento das despesas de cancelamento da distribuição - Não acolhimento - Ausência de comprovação da hipossuficiência somada ao pedido de cancelamento da distribuição que dispensa a apreciação do pleito de concessão da gratuidade - Despesa de cancelamento da distribuição que não se confunde com as custas iniciais - Recolhimento obrigatório nos termos da Lei Estadual nº 17.785/2023 que acrescentou o inciso XIV ao parágrafo único do art. 2º da Lei nº 11.608/03 - Regulamentação pelo Provimento CSM nº 2.739/2024 - Sentença mantida - RECURSO IMPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1000171-80.2025.8.26.0060; Relator (a):nbspOlavo Sá; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma I (Direito Privado 1); Foro de Auriflama - Vara Única; Data do Julgamento: 24/07/2025; Data de Registro: 24/07/2025) Isto posto, verificada a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, JULGO EXTINTOS os pedidos iniciais, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 485, inciso IV, c/c o art. 290, ambos do Código de Processo Civil.

Fica a parte autora intimada ao recolhimento da despesa de cancelamento do processo, nos termos da Lei nº 17.785/2023, regulamentada pelo Provimento CSM nº 2.739/2024, no prazo de 15 dias.

Decorridos, determino o arquivamento definitivo dos autos e, sendo o caso, expedição da certidão de inscrição em dívida ativa.

CÓPIA DIGITALMENTE ASSINADA DESTA DECISÃO VALERÁ COMO OFÍCIO, MANDADO, TERMO E CARTA PRECATÓRIA, CONFORME A NECESSIDADE.

P.I.C. - ADV: DANIEL GERBER (OAB 473254/SP), JOÃO PAULO JEMGERME SOUZA (OAB 498039/SP), RAFAEL RAMOS ABRAHÃO (OAB 151701/MG), MARCELO MIRANDA (OAB 53282/SC), PAULO JOSÉ SANCHES (OAB 500415/SP)
28/08/2025 18:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 17:06

Extinto o Processo sem Resolução do Mérito por Ausência de Pressupostos Processuais
28/08/2025 12:25

Conclusos para julgamento
28/08/2025 12:12

Conclusos para despacho
28/08/2025 12:11

Expedição de Certidão.
18/08/2025 04:53

Suspensão do Prazo
28/07/2025 05:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/06/2025 02:12

Certidão de Publicação Expedida
12/06/2025 18:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/06/2025 17:52

Proferido despacho de mero expediente
11/06/2025 16:04

Conclusos para despacho
11/06/2025 15:51

Conclusos para despacho
11/06/2025 14:56

Juntada de Outros documentos
02/06/2025 11:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/03/2025 15:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/03/2025 20:10

Juntada de Petição de contestação
13/03/2025 16:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/03/2025 16:35

Juntada de Decisão
24/02/2025 22:04

Certidão de Publicação Expedida
24/02/2025 05:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/02/2025 16:10

Mantida a Decisão Anterior
21/02/2025 08:43

Conclusos para decisão
20/02/2025 18:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/01/2025 22:13

Certidão de Publicação Expedida
28/01/2025 13:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/01/2025 12:39

Proferidas outras decisões não especificadas
28/01/2025 09:44

Conclusos para decisão
27/01/2025 22:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/01/2025 00:12

Certidão de Publicação Expedida
10/01/2025 01:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/01/2025 15:44

Proferidas outras decisões não especificadas
08/01/2025 17:45

Conclusos para decisão
08/01/2025 11:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/01/2025

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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