04/09/2025 01:23

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1006735-84.2023.8.26.0597 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Mauro Dair Benatti - CREFISA S/A.

CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS - Fica a parte requerida devidamente intimada para providenciar, no prazo de 60 (sessenta) dias, o recolhimento de guia DARE (Código 230-6) e guia FEDTJ (Código 120-1), a título de custas finais, no(s) valor(es) descrito(s) no Cálculo de Custas de página(s) 645/646, sob pena de inscrição na Dívida Ativa, em cumprimento ao quanto determinado no artigo 4º, IV da Lei nº 11.608/03. - ADV: MILTON LUIZ CLEVE KUSTER (OAB 281612/SP), VAGNER DE OLIVEIRA URACH (OAB 212055/SP)
03/09/2025 10:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2025 10:22

Ato ordinatório - Intimação - DJE
03/09/2025 10:15

Realizado cálculo de custas
04/05/2025 13:36

Suspensão do Prazo
01/04/2025 00:11

Certidão de Publicação Expedida
31/03/2025 00:33

Remetido ao DJE
28/03/2025 18:20

Proferido despacho de mero expediente
18/03/2025 17:05

Conclusos para despacho
13/03/2025 14:03

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
08/07/2024 17:23

Petição Renúncia de Mandato/Encargo Juntado
05/04/2024 17:49

Pedido de Habilitação Juntado
15/03/2024 10:37

Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital
15/03/2024 10:33

Certidão de Cartório Expedida
28/02/2024 14:33

Contrarrazões Juntada
06/02/2024 02:49

Certidão de Publicação Expedida
05/02/2024 11:15

Remetido ao DJE
05/02/2024 07:27

Ato ordinatório - Intimação - DJE
02/02/2024 13:11

Apelação/Razões Juntada
13/12/2023 23:34

Certidão de Publicação Expedida
13/12/2023 00:33

Remetido ao DJE
12/12/2023 17:47

Julgada improcedente a ação
06/12/2023 10:06

Conclusos para despacho
04/12/2023 17:45

Réplica Juntada
09/11/2023 02:49

Certidão de Publicação Expedida
08/11/2023 12:04

Remetido ao DJE
08/11/2023 11:46

Ato ordinatório - Intimação - DJE
20/09/2023 17:38

Contestação Juntada
05/09/2023 06:15

AR Positivo Juntado
28/08/2023 02:42

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Vagner de Oliveira Urach (OAB 212055/SP) Processo 1006735-84.2023.8.26.0597 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Mauro Dair Benatti - Defiro o requerimento de Gratuidade da Justiça, previsto no art. 98 e seguintes do Código de Processo Civil.

Anote-se no SAJ.

Concretamente, a designação de audiência prévia à contestação para tentativa de autocomposição teria o condão de vulnerar a celeridade, a razoável duração do processo e a eficiência.

Vulneraria, portanto, o art. 5º, LXXVIII, da Constituição e as normas fundamentais previstas no art. 4º e no art. 8º do Código de Processo Civil.

Isso porque São Paulo possui o maior volume de processos do Brasil e as estruturas para realização de audiência nesta Comarca (CEJUSC e Setores de Conciliação) não teriam condições de absorver o exponencial aumento de audiências.

Assim, a sobrecarga dos mecanismos e o necessário alongamento da pauta teriam o efeito de prejudicar a célere fluência processual, em direto prejuízo, ainda, dos processos em que há maior potencial de que seja positiva a autocomposição.

Por isso, e como no presente caso existe baixa probabilidade de acordo, afigura-se melhor que a audiência prévia seja reservada para os casos em que a probabilidade de composição é maior.

Cite-se o polo passivo, por carta, para apresentação de contestação, com prazo de 15 dias úteis.

Fica registrado que ausência de contestação implicará em revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial.

A citação deve ser acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos.

Conclamo a parte passiva a informar, com a contestação, seu e-mail pessoal para fins de comunicação.

A parte autora, caso não tenha ainda informado seu e-mail nos autos, deverá providenciar a informação no prazo de 10 dias.

Neste juízo, sempre que possível e conveniente, as intimações pessoais das partes serão realizadas por meio eletrônico (por intermédio do último endereço de e-mail informado pela respectiva parte no processo), conforme previsão do art. 270 do Código de Processo Civil.

Por inteligência ao art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, considera-se que a intimação foi realizada com o decurso do prazo de 10 dias corridos (prorrogado para o primeiro dia útil subsequente caso caia em dia não útil), contados da data do envio do e-mail de intimação.

Com o decurso do prazo para contestação, deverá a serventia, por ato ordinatório, intimar a parte autora para que no prazo de 15 dias úteis apresente manifestação, oportunidade em que: (i) havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; (ii) havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; (iii) em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção.

Cumpra-se, na forma e sob as penas da lei, servindo cópia desta decisão, validada pela assinatura digital lançada à margem direita, como carta/mandado.

ESTE PROCESSO TRAMITA ELETRONICAMENTE.

A íntegra do processo está disponível na internet, sendo considerada vista pessoal seu acesso.

Para a visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha anexa.

Petições, procurações, defesas etc., devem ser apresentados por peticionamento eletrônico.

Int.

Proceda-se.
25/08/2023 05:52

Remetido ao DJE
24/08/2023 17:31

Carta Expedida
24/08/2023 17:31

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
24/08/2023 15:42

Conclusos para despacho
23/08/2023 17:40

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/08/2023

Ultima Atualização
05/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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