04/09/2025 10:06

Prazo
04/09/2025 10:02

Expedição de Certidão.
04/09/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 1035398-02.2018.8.26.0053 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Reginaldo Kurnik Pinto - Apelado: Estado de São Paulo - O julgamento do mérito do ARE nº 1.493.366/PE, Tema nº 1359/STF, DJe de 22.11.2024, sem repercussão geral, fixou a seguinte tese: "São infraconstitucionais e fáticas as controvérsias sobre a existência de fundamento legal e sobre os requisitos para o recebimento de auxílio s e vantagens remuneratórias por servidores públicos".

Assim, nego seguimento ao presente recurso extraordinário (págs. 198-214), nos termos do art. 1.030, inc.

I, alínea "a" c.c. art. 1035, § 8º, ambos do Código de Processo Civil.

Int.

São Paulo, 31 de agosto de 2025.

TORRES DE CARVALHO Desembargador Presidente da Seção de Direito Público - Magistrado(a) Oswaldo Luiz Palu - Advs: Reinaldo Queiroz Santos (OAB: 340302/SP) - Vinicius Wanderley (OAB: 300926/SP) (Procurador) - 1º andar
01/09/2025 17:39

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino
01/09/2025 09:53

Tema nº 1359 - Auxílios - Vantagens - Remuneratórias - Servidor
01/09/2025 09:53

RE - Despacho - Repercussão Inexistente - prejudicado
04/08/2025 12:30

Processo encaminhado para a Coordenadoria da Seção
25/07/2025 15:56

Juntada de Outros documentos
25/07/2025 15:55

Recebidos os autos do Superior Tribunal Federal
10/07/2025 18:14

Remetidos os Autos (;7:STF ) para destino
07/07/2025 17:04

Expedição de Outros documentos.
04/07/2025 16:21

Processo movido para Fila de Trabalho Ag. Envio ao STF
29/06/2025 09:10

Expedição de Certidão.
27/06/2025 14:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/06/2025 14:35

Expedição de Outros documentos.
18/06/2025 13:01

Expedição de Certidão.
18/06/2025 13:01

Prazo Intimação - 30 Dias
09/06/2025 22:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/06/2025 22:50

Expedição de Outros documentos.
02/06/2025 15:16

Prazo
30/05/2025 00:00

Publicado em
29/05/2025 15:33

Expedição de Certidão.
26/05/2025 17:22

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino
26/05/2025 09:19

Recurso Extraordinário
02/03/2025 08:29

Expedição de Certidão.
20/02/2025 00:00

Publicado em
19/02/2025 17:41

Processo encaminhado para a Coordenadoria da Seção
19/02/2025 17:40

Juntada de Outros documentos
19/02/2025 17:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/02/2025 17:25

Expedição de Outros documentos.
19/02/2025 12:16

Expedição de Certidão.
19/02/2025 12:15

Prazo Intimação - 30 Dias
19/02/2025 12:11

Expedição de Certidão.
18/02/2025 14:18

Vista (Contrarrazões)
04/02/2025 16:29

Processamento de Recurso Extraordinário Interposto
03/02/2025 23:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/02/2025 23:10

Expedição de Outros documentos.
03/02/2025 08:23

Expedição de Certidão.
24/01/2025 00:00

Publicado em
23/01/2025 11:17

Prazo
23/01/2025 11:15

Expedição de Certidão.
23/01/2025 11:12

Expedido Termo de Intimação
23/01/2025 10:42

Expedição de Certidão.
20/12/2024 21:44

Expedição de Certidão.
17/12/2024 04:58

Acórdão registrado
16/12/2024 17:04

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
16/12/2024 16:56

Julgado virtualmente
14/12/2024 10:51

Julgamento Virtual Iniciado
09/12/2024 00:00

Publicado em
07/12/2024 11:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/12/2024 11:00

Expedição de Outros documentos.
05/12/2024 00:00

Publicado em
04/12/2024 00:00

Conclusos para decisão
02/12/2024 17:30

Expedição de Certidão.
02/12/2024 17:30

Expedido Termo de Intimação
02/12/2024 13:13

Conclusos para decisão
02/12/2024 13:02

Distribuído por sorteio
27/11/2024 10:33

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
27/11/2024 08:52

Processo Cadastrado
22/11/2024 11:43

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/12/2024

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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