21/09/2025 18:29

Juntada de Outros documentos
15/09/2025 15:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/08/2025 09:27

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1032079-15.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Maria Cleide Momenti - Paulista Serviços de Recebimentos e pagamentos Ltda - Pserv -

Vistos.

Trata-se de ação indenizatória por danos materiais cumulada com danos morais proposta por MARIA CLEIDE MOMENTI em face de PSERV - PAULISTA SERVIÇOS DE RECEBIMENTOS E PAGAMENTOS LTDA, visando ao ressarcimento de R$ 119,80 referente à repetição de indébito e R$ 10.000,00 a título de danos morais, decorrentes de supostos descontos indevidos realizados em conta bancária da autora, negando esta qualquer contratação com a requerida.

A ré apresentou contestação arguindo a existência de contrato regularmente firmado entre as partes, juntando documentos que comprovariam a contratação, sustentando a legitimidade dos descontos realizados.

Requereu a improcedência dos pedidos, alegando ausência de ilicitude e configuração de exercício regular de direito.

A autora apresentou manifestação reiterando a designação de perícia grafotécnica para verificação da autenticidade das assinaturas constantes do contrato apresentado pela ré, negando qualquer contratação.

Passo ao saneamento do feito.

Não há questões preliminares ou prejudiciais a serem analisadas no presente caso.

Assim, dou o feito por saneado.

Fixo como pontos controvertidos a verificação da existência ou não de relação jurídica válida entre as partes, especificamente a autenticidade das assinaturas apostas no contrato de fls. 74/78 apresentado pela requerida, a efetiva contratação dos serviços pela autora, a legitimidade dos descontos realizados na conta bancária da requerente e a caracterização de eventual dano material e moral decorrente dos fatos narrados na inicial.

A controvérsia cinge-se fundamentalmente na questão da autenticidade documental.

A autora nega categoricamente ter firmado qualquer contrato com a requerida, enquanto esta sustenta a existência de contratação regular, apresentando documentos que conteriam a assinatura da autora.

Tal divergência demanda prova técnica específica para esclarecimento dos fatos, sendo a perícia grafotécnica o meio adequado para verificação da autenticidade da assinatura impugnada.

Defiro a produção de prova pericial grafotécnica requerida pela autora.

Para tanto, nomeio como perita MARIA ANDREA PANTOJA, fixando seus honorários em R$ 1.500,00, a serem adiantados pela parte ré, conforme art. 429, II, do CPC, e Tema 1061 do STJ, inclusive sob pena de interpretação desfavorável, visto que é a parte que produziu o documento e sustenta a idoneidade da assinatura.

Intime-se a perita para informar se aceita o encargo.

As partes poderão indicar assistentes técnicos e apresentar quesitos no prazo comum de 15 (quinze) dias.

Com o depósito dos honorários periciais, intime-se a perita para iniciar os trabalhos, devendo entregar o laudo no prazo de 30 (trinta) dias.

Após a entrega do laudo pericial e manifestação das partes, tornem os autos conclusos na sequência.

Intime-se. - ADV: ELAINE CRISTINA CANTOLINI DE OLIVEIRA (OAB 192685/SP), FRANCO HENRIQUE SPADARO GUIDONI (OAB 425731/SP), KALANIT TIECHER CORNELIUS DE ARRUDA (OAB 20357/MS)
25/08/2025 20:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 18:17

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
25/04/2025 14:39

Conclusos para decisão
25/04/2025 14:37

Decorrido prazo de nome_da_parte em 25/04/2025.
21/01/2025 15:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/01/2025 23:14

Certidão de Publicação Expedida
20/01/2025 12:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/01/2025 11:20

Ato ordinatório - Intimação - DJE
18/11/2024 17:46

Juntada de Petição de Réplica
24/10/2024 02:58

Certidão de Publicação Expedida
23/10/2024 00:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/10/2024 16:45

Ato ordinatório - Intimação - DJE
23/09/2024 17:56

Juntada de Petição de contestação
04/09/2024 10:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
15/08/2024 23:39

Certidão de Publicação Expedida
15/08/2024 09:20

Juntada de Certidão
15/08/2024 00:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/08/2024 17:44

Expedição de Carta.
14/08/2024 17:43

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
14/08/2024 16:39

Conclusos para decisão
28/06/2024 18:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/06/2024

Ultima Atualização
20/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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