02/09/2025 02:44

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 02/09/2025 - Refer. ao Evento: 5
01/09/2025 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 01/09/2025 - Refer. ao Evento: 5
01/09/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 4007190-51.2025.8.26.0007/SP AUTOR: KIMBERLLYN ANDREASSI DE LIMAADVOGADO(A): CAROLINA ROCHA BOTTI (OAB SP422056) DESPACHO/DECISÃO

Vistos. Tendo em vista que (o)a autor(a) declara na inicial exercer atividade laborativa de forma autônoma, os documentos apresentados não são hábeis a comprovar a alegada hipossuficiência.

Saliento que os documentos apresentados comprovam a não entrega da declaração de imposto de renda, mas não a ausência de obrigatoriedade de sua apresentação.

Assim, deve comprovar que faz jus ao benefício pleiteado, juntado cópia de qualquer outro comprovante de seus rendimentos, sob pena de indeferimento do pedido de justiça gratuita.

No caso da juntada de extratos, estes deverão ser acompanhados pelo Relatório sobre Contas e Relacionamentos em Bancos (CCS), emitido junto ao Banco Central, pela conta Gov.Br, utilizando o link: https://www.gov.br/pt-br/servicos/gerar-relatorio-de-contas-e-investimentos-ccs Destaque-se que a correta classificação do documento quando do peticionamento eletrônico confere maior agilidade na sua identificação no fluxo de trabalho, cabendo ao advogado cadastrar a petição com o tipo apropriado (“Pedido de Justiça Gratuita” ou “Pedido de assistência judiciária gratuita”).

Intime-se.
29/08/2025 16:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
29/08/2025 16:58

Determinada a emenda à inicial
29/08/2025 14:08

Conclusos para decisão
26/08/2025 22:04

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: KIMBERLLYN ANDREASSI DE LIMA. Justiça gratuita: Requerida.
26/08/2025 22:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/08/2025

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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