29/08/2025 03:04

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1002088-88.2025.8.26.0625 - Inventário - Inventário e Partilha - Almirene de Castro Silva - Douglas Fernando de Castro Silva - - Matheus Dias de Castro Silva -

VISTOS.

Fls. 80/81: como é cediço, para que a transferência de propriedade de um veículo seja efetivada, ele precisa estar com a documentação em dia, ou seja,sem débitos pendentescomo IPVA, multas ou licenciamento atrasado.

Portanto, por primeiro, tratando-se de exigência administrativa do Departamento Estadual de Trânsito de São Paulo - DETRAN/SP, AUTORIZO a parte inventariante Almirene de Castro Silva, representante do Espólio deixado pelo óbito de Luis Fernando da Silva (artigo 75, inciso VII, do Código de Processo Civil), a praticar todos os atos necessários para licenciamento do veículo VW/GOL 1.0, CHASSI 9BWAA05U9AT131852, COR PRATA, COMBUSTÍVEL: ÁLCOOL/GASOLINA, ANO/MODELO: 2009/2010, PLACA: ENR7548 e I/PEUGEOT 207 SP, CHASSI: 8AD2MKFWXBG022969, COR PRATA, COMBUSTÍVEL: ÁLCOOL/GASOLINA, ANO/MODELO: 2010/2011, PLACA: HOE2G19.

Após, vez regularizado o licenciamento e pagamento de todos os débitos, fica autorizada a venda dos veículos para pagamento e quitação integral do ITCMD.

O presente pronunciamento servirá como ofício/alvará judicial, a ser encaminhado pelo inventariante/parte interessada, devidamente instruído com a documentação necessária.

No mais, oportunamente, tornem conclusos.

Int. - ADV: MARCELA ROSEIRA DA SILVA SEGURA (OAB 469530/SP), MARCELA ROSEIRA DA SILVA SEGURA (OAB 469530/SP), MARCELA ROSEIRA DA SILVA SEGURA (OAB 469530/SP)
28/08/2025 17:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 14:13

Proferidas outras decisões não especificadas
28/08/2025 10:38

Conclusos para despacho
21/08/2025 08:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/08/2025 06:15

Certidão de Publicação Expedida
19/08/2025 17:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/08/2025 15:29

Proferido despacho de mero expediente
13/08/2025 14:35

Conclusos para decisão
24/05/2025 10:05

Expedição de Certidão.
22/05/2025 14:15

Conclusos para despacho
20/05/2025 23:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/05/2025 12:59

Expedição de Certidão.
13/05/2025 15:27

Expedição de Certidão.
13/05/2025 15:26

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Manifestação - Vista dos Autos
12/05/2025 20:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/05/2025 09:26

Certidão de Publicação Expedida
08/05/2025 03:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/05/2025 17:15

Ato ordinatório - Intimação - DJE
06/05/2025 21:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/05/2025 11:24

Expedição de Certidão.
15/04/2025 20:08

Certidão de Publicação Expedida
14/04/2025 01:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/04/2025 14:51

Proferidas outras decisões não especificadas
10/04/2025 16:25

Conclusos para decisão
21/03/2025 13:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/02/2025 02:50

Certidão de Publicação Expedida
25/02/2025 07:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/02/2025 17:21

Proferidas outras decisões não especificadas
24/02/2025 16:01

Conclusos para despacho
13/02/2025 10:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/02/2025

Ultima Atualização
24/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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