04/09/2025 01:07

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1004775-62.2025.8.26.0132 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Anulação de Débito Fiscal - Mauro Cesar Postal - PREFEITURA MUNICIPAL DE CATANDUVA - O recorrente postulou a gratuidade de justiça.

Ocorre que houve determinação para que, nos termos do art. 5º, inc.

LXXIV, da CF, o recorrente comprovasse a falta de recursos (fls. 58/60), providência que não foi atendida.

Em sede de Juizado Especial, o Juízo prévio de admissibilidade do recurso será feito em primeiro grau (Enunciado 166 do FONAJE).

O preparo é pressuposto objetivo recursal a ser verificado no Juízo de admissibilidade do recurso (diferido).

Oportuno ressaltar que, em que pese o artigo 99, § 3º, do Código de Processo Civil prever que se presume verdadeira a alegação de insuficiência de recursos financeiros deduzida por pessoa natural, o art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal estabelece que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos".

Dessa forma, à míngua de elementos comprobatórios da hipossuficiência alegada, indefiro o benefício da gratuidade de justiça formulado pelo autor.

Não obstante o entendimento pessoal desta magistrada, o recorrente poderá, no prazo de 48 horas a contar da publicação da presente, recolher o preparo de seu recurso, sob pena de deserção. - ADV: LEANDRO RODRIGUES PATRICIO DA SILVA (OAB 356746/SP), PATRICK JOSÉ GAMBARINI (OAB 356808/SP), CELSO JOAQUIM JORGETTI JUNIOR (OAB 436591/SP)
03/09/2025 17:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2025 16:41

Expedição de Certidão.
03/09/2025 16:41

Não Concedida a Assistência Judiciária Gratuita
03/09/2025 09:43

Conclusos para decisão
02/09/2025 14:59

Conclusos para despacho
02/09/2025 14:51

Expedição de Certidão.
01/09/2025 21:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/08/2025 04:31

Certidão de Publicação Expedida
23/08/2025 10:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/08/2025 09:17

Expedição de Certidão.
23/08/2025 09:17

Recebido o recurso
22/08/2025 09:59

Conclusos para decisão
21/08/2025 13:33

Conclusos para despacho
21/08/2025 13:32

Expedição de Certidão.
20/08/2025 21:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/08/2025 23:31

Expedição de Certidão.
15/08/2025 06:00

Certidão de Publicação Expedida
14/08/2025 15:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/08/2025 15:05

Julgada Procedente em Parte a Ação
08/08/2025 15:17

Conclusos para julgamento
07/08/2025 22:13

Juntada de Petição de Réplica
16/07/2025 06:37

Certidão de Publicação Expedida
15/07/2025 14:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/07/2025 13:54

Ato ordinatório - Intimação - DJE
14/07/2025 23:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/07/2025 22:47

Juntada de Petição de contestação
23/06/2025 19:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/06/2025 04:15

Certidão de Publicação Expedida
13/06/2025 19:56

Expedição de Certidão.
13/06/2025 17:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/06/2025 16:36

Expedição de Mandado.
13/06/2025 16:35

Concedida a Medida Liminar
13/06/2025 14:39

Conclusos para decisão
12/06/2025 17:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/06/2025

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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