29/08/2025 09:06

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1021323-94.2024.8.26.0554 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Vitor Silvestre Freire - Sul America Companhia de Seguro Saude - Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulados na exordial, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para DECLARAR abusivo e afastar o reajuste anual (por variação dos custos médico-hospitalares e/ou por sinistralidade) aplicado no plano de saúde do autor (titular e eventual dependente) a partir de agosto 2021, delimitando os aumentos tão somente aos percentuais anuais fixados pela ANS; bem como CONDENAR a ré à devolução simples das diferenças apuradas entre o valor efetivamente pago pela autora e os devidos nos termos desta sentença, que deverá ser corrigido monetariamente pela Tabela Prática do E.

Tribunal de Justiça de São Paulo desde o desembolso e acrescida de juros de mora a partir da citação pela Taxa Selic, diminuindo-se desta o valor do IPCA e desconsiderando-se eventuais juros negativos (quando a taxa será zero para efeito do cálculo dos juros no período de referência artigo 406, § 3º, do Código Civil), conforme artigos 389, caput e parágrafo único e 406, do Código Civil, com redação dada pela Lei 14.905/2024.

A apuração do valor deverá se dar em regular liquidação de sentença.

Sucumbente, arcará a ré com as custas, despesas processuais e honorários advocatícios em favor do patrono da autora, que fixo em 10% do valor da condenação, nos termos dos artigos 85, § 2º, do Código de Processo Civil.

Os honorários sucumbenciais aqui arbitrados serão atualizados desde esta data até o efetivo pagamento pelo IPCA e acrescidos de juros de mora a partir do trânsito em julgado desta sentença, conforme artigo 85, § 16, do Código de Processo Civil, pela Taxa Selic, diminuindo-se desta o valor do IPCA e desconsiderando-se eventuais juros negativos (quando a taxa será zero para efeito do cálculo dos juros no período de referência artigo 406, § 3º, do Código Civil), nos termos dos artigos 389, caput e parágrafo único e 406, do Código Civil, com redação dada pela Lei 14.905/2024.

Com o trânsito em julgado, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.

P.I. - ADV: BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI (OAB 404302/SP), TAÍSA ESPER DE FREITAS ABUD (OAB 437469/SP), CAROLINE PERUZETTO DE PAULA MANZI (OAB 513352/SP)
28/08/2025 16:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 15:51

Julgada Procedente a Ação
24/06/2025 10:45

Mudança de Magistrado
11/06/2025 08:41

Conclusos para julgamento
11/06/2025 08:41

Mudança de Magistrado
10/06/2025 16:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/06/2025 19:47

Certidão de Publicação Expedida
04/06/2025 00:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/06/2025 16:50

Mudança de Magistrado
03/06/2025 16:45

Proferido despacho de mero expediente
03/06/2025 13:56

Mudança de Magistrado
24/03/2025 08:20

Conclusos para julgamento
19/03/2025 17:23

Conclusos para despacho
20/02/2025 01:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/02/2025 09:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/02/2025 17:10

Expedição de Certidão.
04/02/2025 23:28

Certidão de Publicação Expedida
04/02/2025 12:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/02/2025 10:34

Ato ordinatório - Intimação - DJE
04/02/2025 10:34

Expedição de Certidão.
29/01/2025 09:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/12/2024 20:56

Juntada de Petição de contestação
06/12/2024 20:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/11/2024 04:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
21/11/2024 04:08

Juntada de Certidão
19/11/2024 09:48

Expedição de Carta.
18/11/2024 14:36

Ato ordinatório - Intimação - Portal
04/11/2024 14:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/11/2024 00:19

Certidão de Publicação Expedida
01/11/2024 10:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/11/2024 09:10

Ato ordinatório - Intimação - DJE
01/11/2024 06:12

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
21/10/2024 10:25

Juntada de Certidão
21/10/2024 09:16

Expedição de Carta.
21/10/2024 09:12

Ato ordinatório - Intimação - Portal
03/10/2024 13:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/09/2024 23:10

Certidão de Publicação Expedida
30/09/2024 00:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/09/2024 16:54

Ato ordinatório - Intimação - DJE
29/08/2024 23:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2024 00:34

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2024 09:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2024 08:32

Ato ordinatório - Intimação - DJE
28/08/2024 07:52

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
22/08/2024 03:09

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2024 08:34

Expedição de Mandado.
21/08/2024 08:32

Ato ordinatório - Intimação - Portal
21/08/2024 08:32

Expedição de Certidão.
21/08/2024 08:32

Expedição de Certidão.
21/08/2024 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/08/2024 15:50

Recebida a Petição Inicial
20/08/2024 15:00

Conclusos para despacho
14/08/2024 12:45

Conclusos para despacho
14/08/2024 11:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/08/2024 22:09

Certidão de Publicação Expedida
12/08/2024 05:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/08/2024 13:30

Determinada a emenda à inicial
09/08/2024 09:00

Conclusos para despacho
09/08/2024 04:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/08/2024

Ultima Atualização
04/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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